Dentro dos Atos Administrativos em Espécie, encontra-se dois atos relacionados aos atos de controle. Enquanto o primeiro é um ato unilateral e discricionário que exerce o controle antes e depois do ato administrativo, o segundo é um ato unilateral e vinculado pelo qual se reconhece a legalidade de um ato jurídico. somente a posteriori. Escolha a alternativa que denomina esses dois atos respectivamente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Para o julgamento e classificação das melhores propostas, na modalidade pregão, será adotado o critério de ____________, observando-se os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas, desempenho mínimo e qualidade definidos previamente no edital.

O 3º Sgt Sílvio, tendo assinado o termo de sigilo das informações de que tinha conhecimento em razão de suas atribuições, revelou o fato a terceiros, indo de encontro aos princípios da Administração. A ação cometida pelo sargento supracitado se enquadra nos Atos de Improbidade Administrativa que

Quanto à finalidade do sistema de controle interno, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa correta.

( ) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

( ) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

( ) Exercer o controle das operações contábeis, bem como do controle de custos da União.

( ) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Os atos normativos têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, no entanto esses atos não podem contrariar a lei, nem criar direitos, impor obrigações, proibições, penalidades que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa a qual princípio?

Os administrados podem fazer uso dos recursos administrativos para provocar o reexame do ato pela Administração Pública. Esses recursos podem ter efeito

A presença das Cláusulas Exorbitantes nos contratos administrativos coloca a Administração em posição de supremacia sobre o contratado, por conferirem prerrogativa a uma das partes (a Administração) em relação à outra. Associe as cláusulas exorbitantes apresentadas abaixo de acordo com a sua aplicação e assinale a alternativa que contém a sequência correta.

1 – Anulação

2 – Rescisão Unilateral

3 – Alteração Unilateral

4 – Exigência de Garantia

( ) Possibilita a melhor adequação às finalidades de interesse público.

( ) Para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

( ) Quando seus próprios atos contrariam a lei, cabendo as prerrogativas da autotutela.

( ) Quando ocorrer inadimplemento, razões de interesse público ou caso fortuito ou de força maior.

Podem-se dividir os atos normativos em originários e derivados. Os atos normativos originários são os atos

Assinale a alternativa que indica a modalidade de licitação utilizada para obras e serviços de engenharia em que o valor seja superior a R$ 3.300.000,00, conforme atualização do art. 23 da Lei nº 8.666/93, através do Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

Em relação aos poderes da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

Em relação à responsabilidade civil da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:

A mutabilidade do contrato administrativo decorre de determinadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração o poder de, unilateralmente, alterar as cláusulas regulamentares ou rescindir o contrato antes do prazo estabelecido, por motivo de interesse público. Com base na assertiva acima, marque a alternativa INCORRETA:

Nas assertivas abaixo, em conformidade com as modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade privada, marque „V‟ se for verdadeira ou „F‟ se for falsa. A seguir, marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas na ordem de cima de para baixo.

( ) A ocupação ordinária e a requisição de móveis impõem ao proprietário a obrigação de suportar a utilização absoluta do imóvel pelo poder público, para realização de obras ou serviços de interesse coletivo; afetam a exclusividade do direito de propriedade, ou seja, o atributo segundo o qual a mesma coisa não pode pertencer simultaneamente a duas ou mais pessoas, e o proprietário tem a faculdade de opor-se à ação de terceiros exercida sobre aquilo que lhe pertence.

( ) A servidão administrativa implica limitação perpétua ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo; afeta o caráter absoluto do direito de propriedade; acarreta ônus maior do que as limitações administrativas, porque incide sobre imóvel determinado.

( ) O tombamento implica a instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de um serviço público ou de um bem afetado a um serviço público; afeta a exclusividade do direito de propriedade, porque transfere a outrem faculdades de uso e gozo.

( ) A desapropriação e a requisição de bens móveis e fungíveis, atingindo a faculdade que tem o proprietário de dispor da coisa segundo sua vontade, implicam a transferência compulsória, mediante indenização, para satisfazer interesse público.

As espécies dos atos administrativos podem ser divididas em duas categorias: quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se revestem. Em relação ao conteúdo, marque a opção INCORRETA:

São princípios administrativos implícitos:

Os agentes públicos de fato são aqueles que não ostentam vínculo jurídico válido com o Estado, mas ainda assim desempenham função pública com a intenção de satisfazer o interesse público. José M. Pinheiro Madeira, em sua obra Administração Pública, Tomo I, pág. 433, 12ª. Edição, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2014.

Dentre esses agentes, há aqueles que exercem a função em situação de calamidade ou de emergência, e podem ser chamados de agentes de fato: 

Como medida à transparência administrativa está ato de divulgar o vencimento bruto e vantagens pecuniárias de servidores públicos. Essa medida se integra ao princípio da:

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias José M. Pinheiro Madeira, em sua obra Administração Pública, Tomo I, pág. 863, 12ª. Edição, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2014, é chamada de:

No que concerne às responsabilidades do servidor público, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa que indica pessoa jurídica que possui exclusivamente personalidade jurídica de direito privado.