De acordo com os contratos administrativos, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede.
( ) O contrato administrativo é sempre consensual porque consubstancia um acordo de vontades, e não um ato unilateral e impositivo da Administração. ( ) O poder de alteração e rescisão unilaterais do contrato administrativo é inerente à Administração, pelo que podem ser feitas ainda que não previstas expressamente em lei ou consignadas em cláusula contratual. ( ) Somente o contrato tipicamente administrativo é passível de anulação unilateral, não o sendo o contrato de Direito Privado firmado pela Administração, o qual só pode ser extinto por acordo entre as partes ou por via judicial. ( ) As cláusulas acessórias ou secundárias complementam e esclarecem a vontade das partes, para melhor entendimento do avençado, por isto, não podem faltar no contrato, sob pena de nulidade, tal seja a impossibilidade de se definir seu objeto e de se conhecer os direitos e obrigações das partes.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:

Complete a frase abaixo e assinale a alternativa com a sequência correta. Executado o contrato, o seu objeto será recebido _______________, em se tratando de obras e serviços, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até _____ dias da comunicação escrita ______________.

A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo do contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei 8666/1993.
Decorridos ______ dias da data de entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Relacione as colunas e em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

1 – Alienação

2 – Contratado

3 – Contratante

4 – Empreitada por preço global

5 – Empreitada por preço unitário

( ) Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

( ) Toda transferência de domínio de bens a terceiros.

( ) Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

( ) É o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

( ) A pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

Assinale a alternativa que completa a frase abaixo.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da ______, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Considerando a lei n° 8666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
1 – A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. 2 – As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. 3 – Seguro-garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

Complete a frase abaixo e assinale a alternativa correta. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o ____ dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

Lei 8666 art. 56 – A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

A garantia a que se refere o art. 56 não excederá a _____ do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis.

Assinale a alternativa correta com relação às regras a serem seguidas na licitação de obras e serviços.

Assinale a alternativa abaixo que apresenta a atividade estatal do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

Assinale a alternativa que indica a modalidade de licitação que ocorre entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração.

Assinale a alternativa que não apresenta um elemento de validade dos atos administrativos.

Assinale a alternativa que indica o princípio que possibilita a Administração Pública controlar seus próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independente de recurso ao Poder Judiciário.

A possibilidade de ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor em Processo Administrativo ocorre quando

Das modalidades de licitação descritas na Lei n° 8.666/93, aquela que é utilizada para alienação de bens imóveis é

De acordo com a Lei n° 8.666/93, são princípios básicos que norteiam o processo de licitação pública:

Decorrente do estado de emergência decretado pelo Governo Federal em virtude da pandemia da COVID-19, uma Organização Militar iniciou um processo de dispensa de licitação para a ampliação de sua ala hospitalar, considerando um possível aumento na demanda por leitos. As obras têm a previsão de duração de 240 dias, e um funcionário foi designado como um dos fiscais da obra. Após análise documental, o parecer inicial do funcionário deveria apontar que

A ANTAQ e AEB são exemplos das novas modalidades administrativas que tem por características: possuir alto grau de especialização, ser instituída sob a forma de autarquia de regime especial, com função de intervir de forma geral sobre relações jurídicas decorrentes dessas atividades e que devem atuar com imparcialidade em relação às partes interessadas.

Essas novas modalidades são conhecidas como:

Sobre o conceito de Governo, é correto afirmar que

É correto afirmar sobre as licitações e contratos administrativos, com base na legislação nacional: