Assinale a alternativa correta em relação aos atos administr...
O gabarito da questão, letra C, informa que "A possibilidade de suspensão de atividades lesivas ao meio ambiente em caso de greve iminente risco para vidas humanas pode ser considerada como manifestação de poder de polícia administrativa e deverá se pautar pela observância da proporcionalidade, dentro dos limites legais." (grifo nosso"
Ocorre que a questão apresenta um erro material na expressão grifada acima. O termo correto é "grave", e a expressão utilizada na questão pode induzir em erro o candidato.
fonte:www.esfcex.eb.mil.br/images/concurso/2018/ca_cfo_2018/RESPOSTA_E_JUSTIFICATIVAS_DOS_PEDIDO_DE_REVISO_CA_2018.pdf
a) Na égide do poder de polícia, é concebível a instituição de taxa que tenha por fundamento o poder de polícia exercido por órgãos da administração correspondidos na noção de segurança pública.
A taxa é uma espécie tributo cujo fundamento encontra-se no art. 145, II, da Constituição Federal, que estabelece que os entes da Federação poderão instituir “taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”.
b) Em função da discricionariedade do poder público, em caso de interesse público, a Administração Pública pode ingressar na esfera da arbitrariedade.
O poder de discricionariedade autoriza a Administração Púbica a agir de acordo com a conveniência e oportunidade dentro dos limites da lei, da razoabilidade e da proporcionalidade.
Uma vez que não se observe tais requisitos o ato será considerado arbitrário, passível de anulação pela Administração ou pelo Judiciário.
c) Seria o Gabarito.
d) No exercício do poder de polícia a concessão de licença pode ser considerada como ato discricionário.
Licença - ato vinculado
Autorização - discricionário e precário.
e) Uma das características do poder disciplinar é autoexecutoriedade.
São atributos do Poder de Polícia: discricionariedade; autoexecutoriedade; coercibilidade.
Obs.: Embora todos os materiais que vi só façam referência aos atributos do poder de polícia, não entendi porque esta afirmativa estaria incorreta, haja vista que é a própria administração que aplica e executa suas sanções. Se alguém puder explicar agradeço.