Acerca da administração pública e de suas funções, julgue o ...
Acerca da administração pública e de suas funções, julgue o item a seguir.
A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, confere
à administração pública a execução de suas decisões por
meios próprios, desde que autorizada por lei ou que seja
verificada hipótese de medida urgente, sem a necessidade
de consulta prévia ao Poder Judiciário.
Gab. CORRETO.
Denominada em alguns concursos equivocamente de executoriedade, a autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica.
No Direito Administrativo francês, é denominada privilége d’action d’office.
A autoexecutoriedade é atributo de somente alguns tipos de atos administrativos. Na verdade, apenas duas categorias de atos administrativos são autoexecutáveis:
a) aqueles com tal atributo conferido por lei. É caso do fechamento de restaurante pela vigilância sanitária;
b) os atos praticados em situações emergenciais cuja execução imediata é indispensável para a preservação do interesse público. Exemplo: dispersão pela polícia de manifestação que se converte em onda de vandalismo.
Mazza
Autoexecutoriedade - Pode executar diretamente suas decisões (Sem intevenção Judicial).
Lembrando que a Multa não é Autoexecutória.
1) AUTOEXECUTORIEDADE: não preciso que o poder judiciário confirme o ato da administração. Só existe autoexecutoriedade quando há expressa PREVISÃO LEGAL ou quando em uma SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.
1.1) EXIGIBILIDADE: Obrigação do particular em cumprir a ordem, ADMINISTRAÇÃO DECIDI SEM A PRESENÇA DO PODER JUDICIÁRIO. Existe em todos os atos.
1.2) EXECUTORIEDADE: Possibilidade de adotar medidas inerentes ao cumprimento do ato caso não respeitado pelo particular, ADMINISTRAÇÃO EXECUTA SEM A PRESENÇA DO PODER JUDICIÁRIO. Ocorre em quase todos os atos.
Exceção: Multa de trânsito: possui exigibilidade, porém, sua executoriedade só é possível com participação do poder judiciário
Complementando o comentário do colega abaixo, assim como a multa, a desapropriação também não é autoexecutável.
Multa não é autoexecutoria.
O poder de polícia tem como características a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.
A discricionariedade é o poder que a polícia administrativa tem de escolher, dentro dos limites legais, por critérios de conveniência e oportunidade, o ato a ser praticado.
A auto-executoriedade "consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria administração, independentemente de ordem judicial."(MEIRELLES, 2007, pág. 162.)
A coercibilidade é atributo pelo qual a Administração impõe ao administrado as medidas adotadas, sem necessidade de autorização judicial, podendo até mesmo utilizar-se de força.
Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/147381/caracteristicas-do-poder-de-policia
Exemplo de auto-executoriedade do poder de policia: interdição de um estabelecimento por falta de condições sanitárias mínima, ao guinchar um carro que está estacionado em local indevido, ...
a autoexecutoriedade é a faculdade de decidir e executar diretamente uma decisão pelos próprios meios da Administração, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. A autoexecutoriedade divide−se em exigibilidade (meios indiretos de coação) e executoriedade (meios diretos, materiais, de coação). Ademais, nem todo ato é autoexecutório, pois esta só existe quando houver urgência ou quando estiver expressamente previsto em lei.
Gabarito: correto.
Estratégia
Autoexecutoriedade - é faculdade de decidir e fazer cumprir a sua decisão, SEM a interferência do poder judiciário. Podendo aplicar:
CERTO
Respondendo com base em questões já aplicadas pelo CESPE.
(2013/CESPE/MS/Economista) O fechamento de casas noturnas é um exemplo do atributo da autoexecutoriedade em matéria de polícia administrativa. CERTO
(2011/CERTO/PREVIC/Nível Médio) Com fundamento no atributo da autoexecutoriedade, a administração pública pode apreender mercadorias ou interditar estabelecimento comercial sem autorização prévia do Poder Judiciário. CERTO
Autoexecutoriedade: É a prerrogativa da ADM... pública de executar diretamente as decisões decorrentes do poder de polícia, por seus próprios meios, sem precisar recorrer ao judiciário.
Esta questão devia ter seu gabarito alterado.
Se eu digo que:
1) A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, confere à administração pública a execução de suas decisões por meios próprios, sem a necessidade de consulta prévia ao Poder Judiciário. (CORRETO)
No entanto:
"desde que autorizada por lei ou que seja verificada hipótese de medida urgente"
-> Então em caso de urgência pode-se tomar uma medida ilegal?
Sei não ein... Me parece estranho.
Corretíssimo
A autoexecutoriedade não está presente em todas as medidas de polícia. Para ser aplicada, é necessário que a lei a autorize expressamente, ou que se trate de medida urgente.
O problema é que foi inserido o termo OU na questão: "desde que autorizada por lei ou que seja verificada hipótese de medida urgente"
Isso induz a erro deixando margem à interpretação de que nos casos de urgência a lei não necessitará amparar o ato administrativo aplicado.
autoexecutoriedade não precisa de autorizaçãoa judicial
Questão corretíssima.
É justamente o entendimento de Maria Sylvia Di Pietro, vejamos:
A autoexecutoriedade é possível em duas situações:
1) quando expressamente prevista em lei;
2) quando se trata de medida urgente que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público, OU SEJA, a administração pode adotar atos não previstos em lei ou em situação não prevista em lei, desde que seja para assegurar a segurança da coletividade.
Qualquer erro ou equívoco, avisem-me!
Fonte:Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.
(MSP) A autoexecutoriedade não existe em todas as medidas de polícia. Para que a Administração possa se utilizar dessa faculdade, é necessário que a lei a autorize expressamente, ou que se trate de medida urgente, sem a qual poderá ser ocasionado prejuízo maior para o interesse público. Em resumo, pode-se dizer que a exigibilidade está presente em todas as medidas de polícia, mas não a executoriedade.
Comentário: a autoexecutoriedade é a faculdade de decidir e executar diretamente uma decisão pelos próprios meios da Administração, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. A autoexecutoriedade divide-se em exigibilidade (meios indiretos de coação) e executoriedade (meios diretos, materiais, de coação). Ademais, nem todo ato é autoexecutório, pois esta só existe quando houver urgência ou quando estiver expressamente previsto em lei.
Gabarito: correto.
estraregiaconcursos
A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, confere à administração pública a execução de suas decisões por meios próprios, desde que autorizada por lei ou que seja verificada hipótese de medida urgente, sem a necessidade de consulta prévia ao Poder Judiciário.
comentário:
O enunciado traz uma ótima síntese sobre a questão!
A autoexecutoriedade é um atributo típico do poder de polícia, presente, sobretudo, nos atos repressivos de polícia. Na definição de Hely Lopes Meirelles, esse atributo pode ser definido como “possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial”.
Os professores Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Di Pietro consideram que a autoexecutoriedade existem em duas situações: quando a lei expressamente a prevê e, mesmo quando não expressamente prevista, em situações de urgência.
Gabarito: Certa
DISCRICIONARIEDADE , AUTOEXECUTORIEDADE , COERCIBILIDADE , LEGALIDADE E DELEGABILIDADE > CARACTERÍSTICA DOS POLICIAIS.
Gab: Certo
Outras questões:
(CESPE) ORGÃO: MPE-PI - ANO: 2018
Ao fazer uso de sua supremacia na relação com os administrados, para impor-lhes determinada forma de agir, o poder público atua com base na autoexecutoriedade dos atos administrativos. (E)
(CESPE) ORGÃO: IPHAN - ANO: 2018
A imperatividade do ato administrativo prevê que a administração pública, para executar suas decisões, não necessita submeter sua pretensão ao Poder Judiciário. (E)
IMPERATIVIDADE (IMPÉRIO) -> OBRIGA O ADMINISTRADO A AGIR
AUTOEXECUTORIEDADE -> REALIZA ATO DE OFÍCIO, SEM PRECISAR DE DECISÃO JUDICIAL
A autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos. Ela existe em duas situações:
- 1) QUANDO ESTIVER EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI;
- 2) QUANDO SE TRATAR DE MEDIDA URGENTE.
GABARITO: CORRETO.
Autoexecutoriedade
- A Administração Pública pode impor suas decisões, independentemente de provimento judicial.
A autoexecutoriedade: possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial
GABARITO: CORRETO.
SE FOI AUTORIZADA POR LEI E QUAL SERIA O MOTIVO DE PRÉVIA CONSULTA DO PODER JUDICIÁRIO. QUESTÃO CORRETA!
Pelo nome é um pouco óbvio: AUTOEXECUTORIEDADE. É a capacidade da ADM Pública executar atos INDEPENDENDO do poder judiciário. EX: A fiscalização fecha um órgão que descumpre um decreto municipal. Não precisou do judiciário para que fosse fechado. Logo, gab: CORRETO/CERTO
DISCRICIONARIEDADE - Margem de liberdade.
Autoexecutoriedade - Executar sem precisar do judiciário.
Coercibilidade - Uso da força - Desce a madeira se não obedecer. :D
ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA:
DISCRICIONARIEDADE - MARGEM DE LIBERDADE
AUTOEXECUTORIEDADE - EXECUTAR SUA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS, SEM INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO
COERCIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE IMPOR AS DECISÕES DE FORMA COATIVA
PERTENCEREI.
O Poder de policia pode ser sim executado sem Aviso ou Prévia consulta do Poder Judiciario. questão Mais que CORRETA.
O PODER DE POLÍCIA É DISCRICIONÁRIO.
gabarito: CERTO
Atributos do poder de polícia: Di. C. A
DISCRICIONARIDADE
COERCIBILIDADE
AUTOEXECUTARIEDADE
ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA
- DISCRICIONARIEDADE - MARGEM DE LIBERDADE
- AUTOEXECUTORIEDADE - EXECUTAR SUA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS, SEM INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
- COERCIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE IMPOR AS DECISÕES DE FORMA COATIVA
ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA
- DISCRICIONARIEDADE - MARGEM DE LIBERDADE
- AUTOEXECUTORIEDADE - EXECUTAR SUA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS, SEM INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
- COERCIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE IMPOR AS DECISÕES DE FORMA COATIVA
PT TODOS
Presunção de Veracidade/Legitimidade
Tipicidade
AI NEM TODOS
Autoexecutoriedade
Imperatividade
- A auto-executoriedade "consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria administração, independentemente de ordem judicial."
autoexecutariedade e para resolver agora, nao tem como esperar ordem judicial
flagrante delito e um exemplo da autoexecutariedade
gabarito corretinho
Lembrou do flagrante delito responde esta questão , pois é um exemplo de autoexecutoriedade
Gabarito: Certo.
Autoexecutoriedade dispensa autorização do Poder Judiciário.
#PMAL2022
PODER DE POLÍCIA
- Discricionariedade: Liberdade de atuação, oportunidade, conveniência, podendo escolher DENTRO DOS LIMITES LEGAIS.
- Imperatividade / Coercibilidade: Unilateral, obrigando o administrado até c/ emprego de força (proporcionalidade / razoabilidade); Independe vontade / anuência
- Autoexecutoriedade: Imediata / direta execução de certos atos, INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (aplicação de multa "exigibilidade" é exceção)
- obs. recurso adm contra MULTA, independe de depósito prévio.
Resumo completo!
Correta, a doutrina moderna admite esses dois requisitos presentes para a autoexecutoriedade.
(CESPE - PM/AL: Soldado da Polícia Militar - 2018) A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, confere à administração pública a execução de suas decisões por meios próprios, desde que autorizada por lei ou que seja verificada hipótese de medida urgente, sem a necessidade de consulta prévia ao Poder Judiciário.
GABARITO: CERTO.
Comentários: Os atos praticados no exercício do poder de polícia ostentam autoexecutoriedade, que permite sua concretização imediata sem a autorização prévia do Poder Judiciário.
TOME NOTA: O poder de polícia é discricionário, mas limitado por lei.
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PMDF 2023. PERTENCEREMOS!
É a cara da AOCP trocar "Atributos" por "Elementos" e manter todo o restante da questão correta. Ficar ligado quem for fazer PMDF.
#PMDF2023
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