Questões Militares de Direito Administrativo - Página 22

Q2059829

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MS Prova: IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |

Q2059829 Direito Administrativo

No âmbito do controle da Administração Pública, os chamados atos interna corporis podem ser objeto de:

A

controle de observância regimental.

B

controle de efetividade.

C

controle judicial pleno.

D

controle de eficiência.

E

controle de discricionariedade.

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Q2059827

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MS Prova: IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |

Q2059827 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.429/92 prevê diversas sanções para quem se enriquecer ilicitamente em razão da prática de improbidade administrativa. Por exemplo, poderá haver a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até:

A

15 (quinze) anos.

B

20 (vinte) anos.

C

30 (trinta) anos.

D

24 (vinte e quatro) anos.

E

14 (catorze) anos.

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Q2059826

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MS Prova: IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |

Q2059826 Direito Administrativo

Acerca dos cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa incorreta.

A

Função de apoio e função de direção são exemplos de funções públicas.

B

Há funções que são de livre nomeação.

C

Todo ente federativo possui um regime jurídico único para os cargos e empregos públicos, enquanto as funções públicas se vinculam ao regime celetista.

D

Existem cargos marcados com a característica da vitaliciedade.

E

Há cargos que são de livre exoneração.

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Q2059825

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MS Prova: IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |

Q2059825 Direito Administrativo

Assinale abaixo o termo que está relacionado diretamente com o dever de prestação de contas pelo Poder Público:

A

In dubio pro reo.

B

Accountability.

C

Due process of law.

D

In dubio pro societatis.

E

Establishment.

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Q2059824

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MS Prova: IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |

Q2059824 Direito Administrativo

Acerca da Administração Pública, analise os itens abaixo:

I. A Administração Pública se instrumentaliza através do Governo, daí porque ela é temporária e, ao mesmo tempo, cíclica. II. Todo órgão público integra a pessoa jurídica, mas com ela não se confunde. III. O Estado é um ente despersonalizado composto pela Administração Pública e seus agentes.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

apenas I.

B

apenas II.

C

apenas III.

D

apenas I e II.

E

apenas II e III.

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Q2059823

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MS Prova: IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |

Q2059823 Direito Administrativo

O soldado Santos foi demitido pelo desaparecimento de documento relevante que estava em sua guarda. Mesmo não havendo ilegalidade no Processo Administrativo Disciplinar, nem ocorrência de cerceamento de defesa, o militar resolveu recorrer para que fosse aplicada uma sentença penal que o beneficiou com a prescrição. Nesse caso, pode-se afirmar que:

A

A pena de demissão deverá ser anulada, promovendo-se a reintegração do soldado Santos à Corporação.

B

A sentença penal em questão permite a alteração da pena de demissão para pena de suspensão por 180 (cento e oitenta) dias.

C

A sentença penal em questão permite a alteração da pena de demissão para pena de advertência.

D

A pena de demissão deverá ser mantida, pois a prescrição penal não se confunde com a prescrição disciplinar.

E

A pena de demissão deverá ser anulada para que haja novo julgamento do Santos.

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Q2059409

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059409 Direito Administrativo

Isidoro, soldado, estava dirigindo a viatura da Polícia Militar em direção à escola de seu filho, pois precisava pegá-lo e deixá- lo em casa com a mãe. Ao passar regularmente por um semáforo, um terceiro, que ultrapassou indevidamente o aviso de sinal vermelho, acabou colidindo com a viatura policial. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta.

A

Não haverá responsabilidade civil extracontratual do Estado no caso, ainda que Isidoro tenha feito uso indevido da viatura policial.

B

Não haverá responsabilidade civil do Estado no caso, pois a regra, no direito brasileiro, é que somente deve ser indenizada a falta ou má prestação do serviço público.

C

Haverá responsabilidade civil do Estado, que deverá indenizar, subsidiariamente, o particular.

D

Apenas Isidoro será responsável pela indenização ao particular, uma vez que estava utilizando a viatura fora do serviço.

E

Haverá responsabilidade civil do Estado na forma contratual, que deverá indenizar o particular.

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Q2059406

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059406 Direito Administrativo

Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito pela prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A sanção de perda da função pública não é aplicável aos servidores públicos sujeitos ao regime de livre nomeação e exoneração.

B

O pagamento de multa civil será de até 360 (trezentos e sessenta) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente ímprobo.

C

De acordo com a gravidade do fato, é possível a fixação, de forma cumulativa, da sanção de suspensão dos direitos políticos com a sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

D

A sanção de proibição de contratar com o Poder Público pode se dar no prazo de até 30 (trinta) anos.

E

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, causando prejuízo ao erário pelo enriquecimento ilícito de outrem, já gera sanção pela prática de improbidade administrativa.

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Q2059404

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059404 Direito Administrativo

Assinale abaixo o único caso em que o bem público se encontra completamente desafetado pelo Estado:

A

Hospital público sucateado.

B

Terreno baldio pertencente ao Estado.

C

Cessão temporária de ambulância para hospital municipal.

D

Criação de servidão administrativa.

E

Desocupação de escola pública para fins de reforma.

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Q2059403

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059403 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, há diversos princípios explícitos e implícitos que regem a atuação da Administração Pública. Dentre eles, destaca-se determinado princípio por impedir que o administrador cause prejuízo aos cofres públicos através da concessão indevida de descontos ou benefícios financeiros a particulares. Nesse caso, trata-se do princípio do(a):

A

publicidade.

B

reserva legal.

C

menor prejuízo.

D

supremo interesse público.

E

indisponibilidade do interesse público.

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Q2058581

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058581 Direito Administrativo

Na administração pública direta, os servidores ocupam cargos públicos, exercendo legalmente um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional. No entanto, para concretizar a investidura em cargo público, a pessoa física precisa ser:

A

apenas nomeada.

B

empossada e depois nomeada.

C

livremente exonerada.

D

obrigatoriamente exonerada.

E

nomeada e depois empossada.

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Q2058580

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058580 Direito Administrativo

Após a prisão em flagrante de Moisés, os policiais Júnior e Mano tiveram que levar o preso até a delegacia. No trajeto, um caminhão sem freio colidiu inexplicavelmente com a viatura policial, causando ferimentos graves nos policiais e a morte de Moisés. Sob a perspectiva da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

O Estado deverá indenizar Júnior, Mano e a família de Moisés.

B

A família de Moisés receberá indenização no mesmo montante dos rendimentos percebidos pelos policiais Júnior e Mano.

C

No caso, o direito de regresso, pelo Estado, pode ocorrer contra o caminhoneiro e os policiais.

D

Não é possível responsabilizar objetivamente o Estado pelo ocorrido.

E

A responsabilidade do Estado é objetiva e subsidiária, caso o caminhoneiro não indenize as vítimas.

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Q2058579

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058579 Direito Administrativo

Combatendo a prática da improbidade administrativa, a Lei Federal nº 8.429/92 elenca sanções duras para os casos de enriquecimento ilícito do agente ímprobo. É o caso da proibição de contratar com o poder público pelo prazo de até:

A

10 (dez) anos.

B

14 (catorze) anos

C

07 (sete) anos.

D

30 (trinta) anos.

E

05 (cinco) anos.

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Q2058578

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058578 Direito Administrativo

Em frente ao 1º Batalhão da Polícia Militar, havia uma praça municipal frequentada pelos moradores da região. Diariamente, os militares lá faziam exercícios físicos e, como gentileza, executavam a limpeza do local, mantendo tudo em ordem e a salvo da ação de pichadores e moradores de rua. Nesse caso, é possível afirmar que a referida praça pode ser classificada como um bem público:

A

dominial.

B

de uso especial.

C

dominical.

D

de uso comum do povo.

E

de uso extraordinário.

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Q2058577

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058577 Direito Administrativo

Assinale abaixo a única alternativa que contempla três princípios basilares do processo administrativo disciplinar:

A

princípios da culpabilidade, da pessoalidade e da individualização da pena.

B

princípios da plenitude de defesa, da adequação da pena e da impessoalidade.

C

princípios da responsabilização objetiva, da legalidade e da proporcionalidade.

D

princípios da impessoalidade, da culpabilidade e da plenitude de defesa.

E

princípios da responsabilização objetiva, da proporcionalidade e da adequação da pena.

Q2058576

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058576 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os serviços públicos devem ser contínuos, não podendo, portanto, serem interrompidos em caso de inadimplência do usuário.

B

A concessão de serviço público é sempre precedida da execução de obra pública.

C

A Administração Pública pode, em determinadas situações, extinguir a concessão do serviço público pela encampação.

D

O princípio da modicidade tarifária defende que o usuário não desperdice o serviço público, economizando, por exemplo, água ou energia elétrica.

E

Os serviços públicos devem ser custeados por taxas, não podendo, portanto, haver cobrança de tarifas contra o usuário.

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Q2058575

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058575 Direito Administrativo

O oficial Francisco de Assis, valendo-se de sua função administrativa na Corporação, atuou diretamente para que fosse desapropriado um imóvel pertencente a Caio, que era seu inimigo desde criança. Nesse caso, é possível afirmar que houve:

A

excesso de poder.

B

abuso de punir.

C

desvio de poder.

D

uso indevido do poder disciplinar.

E

supremacia do interesse público.

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Q2058574

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058574 Direito Administrativo

Diferentemente das empresas e cidadãos em geral, a Administração Pública tem que contratar a execução de obras públicas através de licitações, as quais evitam a ocorrência de lesões aos interesses e cofres públicos. Pode-se afirmar, portanto, que o dever de licitar é uma decorrência direta deste princípio implícito da Administração Pública:

A

Princípio da moralidade administrativa.

B

Princípio da indisponibilidade do interesse público.

C

Princípio da continuidade do serviço público.

D

Princípio da publicidade.

E

Princípio do devido processo legal.

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Q2058573

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058573 Direito Administrativo

Acerca do Governo e da Administração Pública, analise ositens abaixo:
I. No Direito Administrativo contemporâneo, a vontade da Administração Pública é a vontade do Governo. II. Governos autoritários, em regra, deixam a Administração Pública mais engessada e burocrática. III. Na Administração Pública Gerencial, a busca pela eficiência despersonifica o Estado, que acaba se transformando em diversas unidades gerenciais descentralizadas.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

apenas I.

B

apenas II.

C

apenas III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q2056267

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2022 - PM-AP - Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes |

Q2056267 Direito Administrativo

No que diz respeito ao princípio da autotutela, é correto afirmar:

A

A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Contudo, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, somente o Poder Judiciário poderá anulá-los, quando provocado.

B

Somente o Poder Judiciário pode revogar ou anular os atos da Administração pública, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

C

A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, independente da observância acerca de eventuais direitos adquiridos.

D

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

E

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, mantidos, contudo, os direitos que deles se originaram, em obediência ao princípio da segurança jurídica. A revogação por motivo de conveniência ou oportunidade, caberá apenas ao Poder Judiciário, a fim de que sejam respeitados os direitos adquiridos.

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Questões Militares Sobre direito administrativo

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