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Questões Militares Sobre direito administrativo

Questões Discursivas

Foram encontradas 1.811 questões

Q3448474 Direito Administrativo
É a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe a processar. Significa o objetivo imediato da vontade exteriorizada pelo ato, a proposta, enfim, do agente que manifestou a vontade com vistas a determinado alvo.

O enunciado refere-se ao seguinte elemento do ato
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Q3448473 Direito Administrativo
Prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

O enunciado refere-se ao poder
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Q3448472 Direito Administrativo
É correto afirmar que, quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder
Alternativas
Q3448471 Direito Administrativo
O núcleo deste princípio é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.

O enunciado refere-se ao princípio da 
Alternativas
Q3448470 Direito Administrativo
O grande fundamento deste princípio é o excesso de poder, e o fim a que se destina é exatamente o de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassam os limites adequados, com vistas ao objetivo colimado pela Administração, ou até mesmo pelos Poderes representativos do Estado.

O enunciado refere-se ao princípio da
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Q2156049 Direito Administrativo
O Diretor da Secretaria de Obras utilizou do maquinário de propriedade da Administração Pública, bem como do trabalho de dois servidores, para a construção de uma piscina particular em chácara de sua propriedade. Nessa hipótese, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que a conduta praticada pelo Diretor configurou ato de improbidade administrativa que
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Q2156048 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca do direito administrativo.
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Q2156047 Direito Administrativo
Por intermédio de procedimento licitatório, a empresa “JL Construções” foi contratada pela Administração Pública do Estado de Goiás para a construção da nova sede administrativa do Corpo de Bombeiros Militar, que será localizada em Goiânia. No entanto, durante a execução do contrato, após regular procedimento administrativo, a referida empresa foi multada pelo contratante, pois foram constatados sucessivos atrasos na execução da obra. Nesse caso, é correto afirmar que essa multa contratual aplicada pela Administração Pública decorre do
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Q2154928 Direito Administrativo
Segundo o art. 37, §6º da Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Nesse contexto, pode-se afirmar que esse dispositivo citado consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado, que, como regra geral, quanto aos atos comissivos, sustenta-se na Teoria
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Q2154927 Direito Administrativo
“A Organização Administrativa é a estruturação do Estado. Seu estudo é o conhecimento acerca das pessoas, entidades e órgãos que irão desempenhar a função administrativa para formação do modelo do aparelho administrativo do Estado.”
Posto isso, no que tange à organização administrativa, é correto afirmar que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, a Universidade Federal de Goiás e o IBAMA possuem natureza jurídica, respectivamente, de
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Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: CBM-AC Prova: IBFC - 2022 - CBM-AC - Aluno Soldado Combatente |
Q2069017 Direito Administrativo
A Administração Pública Indireta é formada por pessoas jurídicas de Direito Privado e pessoas jurídicas de Direito Público. Assinale a alternativa que apresente corretamente uma pessoa jurídica de Direito Privado integrante da Administração Pública Indireta.
Alternativas
Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: CBM-AC Prova: IBFC - 2022 - CBM-AC - Aluno Soldado Combatente |
Q2069016 Direito Administrativo
No que se refere à Administração Pública Indireta, assinale a alternativa que apresente corretamente uma pessoa jurídica que a integra.
Alternativas
Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: CBM-AC Prova: IBFC - 2022 - CBM-AC - Aluno Soldado Combatente |
Q2069015 Direito Administrativo
A Constituição de 1988 faz menção expressa a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta, conforme dispõe o artigo 37, caput, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente um dos princípios enunciados expressamente no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
Alternativas
Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: CBM-AC Prova: IBFC - 2022 - CBM-AC - Aluno Soldado Combatente |
Q2069014 Direito Administrativo
Sobre os conceitos e características de cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa incorreta.
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Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: CBM-AC Prova: IBFC - 2022 - CBM-AC - Aluno Soldado Combatente |
Q2069013 Direito Administrativo
O abuso de poder é o gênero que possui como espécies o desvio de poder e o excesso de poder. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O excesso de poder ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência. ( ) O desvio de poder ocorre quando o agente público pratica o ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei. ( ) Tanto o excesso como o desvio do poder são vícios relativos ao objeto do ato administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: CBM-AC Prova: IBFC - 2022 - CBM-AC - Aluno Soldado Combatente |
Q2069012 Direito Administrativo
A invalidação (ou anulação) é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.
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Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: CBM-AC Prova: IBFC - 2022 - CBM-AC - Aluno Soldado Combatente |
Q2069011 Direito Administrativo
No que se refere à classificação dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
I. Quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos podem ser de império e de gestão. II. Quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos. III. Atos simples são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q2059832 Direito Administrativo
Em deslocamento para controlar incêndio na região metropolitana de Campo Grande, Jonas, bombeiro militar, estava conduzido a viatura da corporação acima da velocidade máxima permitida na via. Ao passar por um semáforo verde, acabou atropelando um ciclista que atravessava lentamente a faixa de pedestres. Com base na situação em foco, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q2059831 Direito Administrativo
Francinaldo, desempregado, pedia esmolas durante o dia e, no período noturno, se abrigava perto da guarita de vigilância do Batalhão do Corpo de Bombeiros. Tal situação perdurou por mais de cinco anos. Ao saberem da situação, alguns militares fizeram um requerimento administrativo para que fosse reconhecido o direito de moradia de Francinaldo, em razão da usucapião dessa pequena área. Nesse caso, é possível prever que tal pedido será: 
Alternativas
Q2059830 Direito Administrativo
Raimunda apresentou pedido de acesso à informação no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, porém ele não foi atendido sob o fundamento de que era genérico e de que tratava de informação classificada parcialmente como sigilosa. Caso queira recorrer, Raimunda deverá interpor:  
Alternativas
Respostas
401: E
402: A
403: D
404: C
405: A
406: B
407: A
408: D
409: E
410: D
411: B
412: A
413: C
414: D
415: D
416: C
417: B
418: A
419: C
420: D