Questões Militares Sobre direito administrativo
Foram encontradas 1.825 questões
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043465
Direito Administrativo
No que tange à nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043455
Direito Administrativo
O sistema de responsabilização por atos de improbidade
administrativa tutela a probidade na organização do
Estado e no exercício de suas funções, como forma de
assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Considerando a atual redação da Lei nº 8.429, de 2 de
junho de 1992, que sofreu relevantes alterações
promovidas pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021,
analise as afirmativas a seguir e marque a opção correta.
I- O acordo de não persecução cível pode ser celebrado desde que dele advenham a reparação integral do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem obtida indevidamente. II- Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas nos aris. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. III- Os militares das Forças Armadas não respondem por atos de improbidade administrativa, tendo em vista que se submetem a sistema de responsabilização próprio. IV- Não configura ato de improbidade administrativa a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada. V. As sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
I- O acordo de não persecução cível pode ser celebrado desde que dele advenham a reparação integral do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem obtida indevidamente. II- Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas nos aris. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. III- Os militares das Forças Armadas não respondem por atos de improbidade administrativa, tendo em vista que se submetem a sistema de responsabilização próprio. IV- Não configura ato de improbidade administrativa a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada. V. As sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043454
Direito Administrativo
No que concerne à Lei do Processo Administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, Lei nº 9,784, de
29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043444
Direito Administrativo
Em relação à responsabilidade civil do Estado,
considerando os Informativos e Súmulas do Superior
Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, assinale a
opção correta.
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |
Q2043434
Direito Administrativo
Sobre o tema Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Civis da União, coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas
afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção correta.
( ) É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na quai era anteriormente investido.
( ) Havendo candidato aprovado em certame para formação de reserva, a Administração Pública tem o dever de prorrogar o prazo de validade do concurso público. É inconstitucional o aproveitamento de servidor aprovado em concurso público que exige formação de nível médio em cargo que pressuponha escolaridade superior.
( ) É inconstitucional o aproveitamento de servidor aprovado em concurso público que exige formação de nível médio em cargo que pressuponha escolaridade superior.
( ) Servidor estável investido em cargo público federal em virtude de habilitação em concurso público poderá desistir do estágio probatório e ser reconduzido ao cargo inacumulável de que foi exonerado, a pedido.
( ) O servidor público ocupante de cargo comissionado sem vínculo efetivo com a administração pública pode ser readaptado caso exista, no mesmo órgão público, cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
( ) É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na quai era anteriormente investido.
( ) Havendo candidato aprovado em certame para formação de reserva, a Administração Pública tem o dever de prorrogar o prazo de validade do concurso público. É inconstitucional o aproveitamento de servidor aprovado em concurso público que exige formação de nível médio em cargo que pressuponha escolaridade superior.
( ) É inconstitucional o aproveitamento de servidor aprovado em concurso público que exige formação de nível médio em cargo que pressuponha escolaridade superior.
( ) Servidor estável investido em cargo público federal em virtude de habilitação em concurso público poderá desistir do estágio probatório e ser reconduzido ao cargo inacumulável de que foi exonerado, a pedido.
( ) O servidor público ocupante de cargo comissionado sem vínculo efetivo com a administração pública pode ser readaptado caso exista, no mesmo órgão público, cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q2041607
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, foi publicada em 01 de abril de 2021, para
substituir as Leis nº 8.666/93, denominada Lei de Licitações, e nº 10.520/2002, conhecida como Lei do Pregão.
Conforme consta do texto da Lei nº14.133/2021, é correto afirmar que:
Conforme consta do texto da Lei nº14.133/2021, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q2041599
Direito Administrativo
O Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, é utilizado para
a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispondo
sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Informe Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre o pregão eletrônico, conforme dispõe o referido Decreto. Em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço ou maior desconto, conforme dispuser o edital. ( ) Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro, até cinco dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma do edital. ( )Os licitantes que participarem do certame, na forma eletrônica, não serão previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico, podendo concorrer qualquer um que se apresente no momento da abertura do pregão. ( ) Os critérios objetivos para definição do melhor preço serão fixados considerando os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, as diretrizes do plano de gestão de logística sustentável e as demais condições estabelecidas no edital.
Informe Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre o pregão eletrônico, conforme dispõe o referido Decreto. Em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço ou maior desconto, conforme dispuser o edital. ( ) Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro, até cinco dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma do edital. ( )Os licitantes que participarem do certame, na forma eletrônica, não serão previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico, podendo concorrer qualquer um que se apresente no momento da abertura do pregão. ( ) Os critérios objetivos para definição do melhor preço serão fixados considerando os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, as diretrizes do plano de gestão de logística sustentável e as demais condições estabelecidas no edital.
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q2041598
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no caso de serviços e
obras, quantos dias úteis, a partir da data de divulgação do edital de licitação, é o prazo mínimo para apresentação
de propostas e lances, quando o regime de execução for de contratação integrada?
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q2041597
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos administrativos estabelece normas
gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Essa lei se aplica à (as) (aos)
Essa lei se aplica à (as) (aos)
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |
Q2039607
Direito Administrativo
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União,
das autarquias e das fundações públicas federais. Relacionada a esta Lei, não procede a afirmação de que:
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |
Q2039605
Direito Administrativo
O Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica,
para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe
sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. De acordo com o referido decreto,
analise as afirmativas a seguir.
I. Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço, maior desconto ou disponibilidade do produto ou serviço no mercado local, conforme dispuser o edital. II. O pregão, na forma eletrônica, será realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou pela contratação de serviços comuns ocorrer à distância e em sessão pública, por meio do Sistema de Compras do Governo federal. III. O pregão, na forma eletrônica, não se aplica a contratações de obras e locações imobiliárias e alienações. IV. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
Estão corretas apenas as afirmativas:
I. Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço, maior desconto ou disponibilidade do produto ou serviço no mercado local, conforme dispuser o edital. II. O pregão, na forma eletrônica, será realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou pela contratação de serviços comuns ocorrer à distância e em sessão pública, por meio do Sistema de Compras do Governo federal. III. O pregão, na forma eletrônica, não se aplica a contratações de obras e locações imobiliárias e alienações. IV. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |
Q2039602
Direito Administrativo
O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal e
estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa. Segundo este Decreto, quais são as categorias de entidades
dotadas de personalidade jurídica própria que compreende a Administração Indireta? Marque a sequência correta.
Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |
Q2039601
Direito Administrativo
A respeito do que a Constituição Federal preconiza para os servidores da administração pública, não procede a
afirmação de que:
Q2031874
Direito Administrativo
Segundo ensinamento do Direito Administrativo,
compõem a Administração Direta:
Q1982974
Direito Administrativo
É correto afirmar que o trecho da Constituição –
“Art. 5º (...) XXV - no caso de iminente perigo público, a
autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se
houver dano.” – refere-se ao instituto
Q1982973
Direito Administrativo
São bens públicos da União, entre outros:
Q1981269
Direito Administrativo
De acordo com as definições estabelecidas para fins
licitatórios na seção II da lei das licitações públicas e
suas alterações, o que garante o fiel cumprimento das
obrigações assumidas por empresas em licitações e
contratos é
Q1980967
Direito Administrativo
No contrato administrativo, a possibilidade prevista em
lei, de continuidade do que foi pactuado entre as partes,
além do prazo definido, podendo ocorrer somente nas
hipóteses legalmente permitidas, devendo ser justificada
e previamente autorizada pela autoridade competente
com poderes para celebrar o contrato é chamada de
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |
Q1972342
Direito Administrativo
De acordo com o Decreto n.º 7.892/2013, que regulamenta o
sistema de registro de preços, a licitação para registro de preços
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |
Q1972341
Direito Administrativo
A respeito da fase externa do pregão, assinale a opção correta,
conforme o regime da Lei n.º 10.520/2002.
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