A obrigatoriedade de acessibilidade nos sítios da internet aplica-se a órgãos de governo federal, sendo facultativa para demais empresas com sede no país, desde que estas disponibilizem um canal de atendimento telefônico para pessoas com deficiência.

Ao tratar da acessibilidade em livros, a legislação restringe a obrigatoriedade de formatos acessíveis às publicações da administração pública direta, excluindo as obras financiadas com recursos públicos, uma vez que estas são de natureza privada. 

A exigência de janela com intérprete da Libras e audiodescrição para serviços de radiodifusão não se estende aos eventos científico-culturais promovidos por instituições privadas, sendo aplicável somente àqueles financiados pelo poder público.

Ao tratar da informação ao consumidor com deficiência, a legislação determina que a disponibilização de materiais em formato acessível (como bulas e prospectos) é obrigatória para produtos comercializados em ambiente virtual, ficando os canais físicos isentos dessa responsabilidade.

Os programas, as linhas de pesquisa e os projetos desenvolvidos com o apoio de agências de financiamento e de órgãos e entidades da administração pública que atuem no auxílio à pesquisa devem contemplar temas voltados à tecnologia assistiva, cabendo também ao poder público promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras e de profissionais habilitados em Braille e audiodescrição.