A oferta de educação bilíngue em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua é uma faculdade das redes de ensino podendo ser substituída por atendimentos em salas de recursos multifuncionais.

A elaboração do plano de atendimento educacional especializado e a organização de recursos e serviços de acessibilidade são de responsabilidade da família do estudante com deficiência.

O poder público deve assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

A participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar é opcional, ficando a critério da gestão escolar autorizá-la.

A oferta de profissionais de apoio escolar e de tradutores e intérpretes da Libras é obrigatória apenas nas instituições públicas de ensino, sendo facultativa nas instituições privadas.