Carlos, residente em Jundiaí, praticou e consumou integralmente um crime de furto na cidade de Campinas. A vítima reside na capital paulista, e o acusado foi localizado e preso posteriormente em Sorocaba. Não há conexão, continência ou regra especial de competência aplicável ao caso.

De acordo com a regra geral do Código de Processo Penal, a ação penal deverá tramitar perante o juízo da comarca de

A respeito da ação penal, assinale a alternativa correta.

A respeito do juiz, do Ministério Público, do acusado e seu defensor, do assistente de acusação e dos auxiliares da Justiça, assinale a alternativa correta.

A autoridade competente tomou conhecimento da suposta prática de crime cuja pena máxima é de um ano, submetido ao regime da Lei nº 9.099/1995. A ocorrência não apresenta complexidade nem exige diligências investigativas adicionais.

Considerando a disciplina do termo circunstanciado e do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

No curso de uma ação penal, entrou em vigor uma lei de natureza exclusivamente processual que modificou o procedimento aplicável a determinado ato ainda não realizado. Alguns atos processuais, contudo, já haviam sido regularmente praticados conforme a legislação anterior.

Nessa situação, é correto afirmar que a nova lei

Durante seu interrogatório policial, após ser informado de seus direitos constitucionais, o investigado recusou-se a responder às perguntas relacionadas aos fatos apurados. No entanto, ao ser questionado sobre sua qualificação, atribuiu-se conscientemente falsa identidade, com o propósito de impedir a descoberta de condenações anteriores.

Considerando o princípio da não autoincriminação, assinale a alternativa correta.

Um delegado de polícia determinou a condução coercitiva de uma testemunha regularmente identificada nos autos, sem prévia intimação para comparecimento e sem situação de flagrante delito. A medida foi executada por policiais, que levaram a testemunha à delegacia para prestar esclarecimentos.

Em relação a essa situação hipotética e à luz da Lei nº 13.869/2019, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta no que concerne ao crime de injúria racial.

Um agente entrou em uma farmácia, simulou estar armado ao manter uma das mãos sob a camisa e exigiu a entrega do dinheiro do caixa. Temendo a agressão anunciada, o atendente entregou os valores solicitados. Após a fuga, verificou-se que o agente não portava qualquer arma.


Em relação a essa situação hipotética, o fato configura

Com base no art. 122 do Código Penal, assinale a alternativa correta quanto à conduta e sua consequência jurídica.

Com base nas regras do regime semiaberto previstas no Código Penal, assinale a alternativa correta.

Assinale o tipo de crime em que o sujeito ativo é dotado da singular característica “dever jurídico específico de proteção e vigilância” e que, por isso, é denominado de “garante”.

“A”, que pedalava uma bicicleta, atropelou e matou um pedestre. “A” reconheceu que pilotava em velocidade elevada e que não conseguiu desviar a tempo, apesar de ter tentado e nunca imaginar que o evento poderia ter acontecido. “A”, de fato, fora imprudente.

Sendo assim, a figura típica que se adequa a essa situação hipotética é

Em sede de conflito aparente de normas, o princípio que faz o funcionário público responder por peculato-furto ao invés de furto denomina-se

Durante grave crise sanitária, foi editada lei penal temporária com vigência expressamente limitada a determinado período, tipificando conduta até então atípica. Encerrada sua vigência, descobriu-se que determinado agente praticou a conduta durante o período de eficácia da lei.

Nessa situação, é correto afirmar que a lei

No estudo das fontes do Direito Penal brasileiro, considera-se como fonte formal imediata

José e Maria contraíram matrimônio no ano de 1998, adotando o regime da separação convencional de bens. A norma vigente à época do casamento não permitia a mudança do regime de bens do casamento. Na constância do casamento, sobreveio norma que permite a mudança do regime de bens e o casal requereu judicialmente a alteração do regime patrimonial para o da comunhão universal de bens, postulando, inclusive, a atribuição de efeitos retroativos da alteração à data da celebração do matrimônio. Acerca da aplicabilidade da mudança de regime de bens aos casamentos celebrados sob a legislação anterior, bem como quanto à viabilidade de fixação do termo inicial dos efeitos da alteração de forma retroativa (ex tunc).

Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Em 2016, José celebrou contrato de locação residencial com Pedro pelo prazo determinado de 60 meses. Findo o prazo ajustado, o contrato não foi renovado expressamente, mas Pedro permaneceu no imóvel sem oposição do locador, mantendo o pagamento regular dos aluguéis na forma contratada. Em agosto de 2021, em razão da perda de seu emprego, Pedro deixou de pagar dois meses de aluguel, o que levou José a ajuizar ação de despejo por falta de pagamento. Citado no processo, Pedro purgou a mora no prazo legal, ensejando a extinção do feito. Em setembro de 2026, Pedro voltou a ficar inadimplente e José ajuizou nova ação de despejo por falta de pagamento. Após ser citado, Pedro depositou judicialmente os valores dos aluguéis em atraso, contudo sem incluir a correção monetária e os juros de mora contratualmente previstos.

Com base nesse caso hipotético e com fundamento exclusivo na legislação que rege as locações de imóveis, assinale a alternativa correta.

Com base nas disposições do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), a atividade jurisdicional voltada à administração pública de interesses privados, na qual o juiz não está adstrito ao critério da legalidade estrita — podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna —, denomina-se jurisdição

Um município figurou no polo passivo de ação proposta por servidor público estatutário perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, objetivando o recebimento de diferenças remuneratórias. O pedido foi julgado procedente em primeira instância. Inconformado, o município interpôs recurso inominado, contudo a Turma Recursal negou provimento ao recurso e manteve a sentença favorável ao servidor. Ao analisar o acórdão, a Procuradoria Municipal constatou que a decisão proferida pela Turma Recursal divergia sobre questão de direito material de julgados de Turmas Recursais de outros Estados, bem como contrariava súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Considerando estritamente a legislação que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, o instrumento processual cabível a ser apresentado pelo município é o