Nos crimes de ação pública condicionada, a representação deverá ser necessariamente escrita e conter assinatura autenticada do ofendido ou de seu representante legal.

Na ação privada, o querelante poderá escolher contra quais autores conhecidos oferecerá a queixa, em razão do princípio da disponibilidade.

Diante da inércia do órgão acusador em propor a ação pública no prazo legal, o ofendido poderá oferecer queixa subsidiária, cabendo ao órgão ministerial aditá-la, repudiá-la e apresentar denúncia substitutiva, além de retomar a ação em caso de negligência do querelante.

O requerimento de arquivamento da investigação autoriza o ofendido a propor ação privada subsidiária, caso discorde das razões apresentadas.

Na ação privada, o perdão concedido pelo ofendido constitui ato unilateral e produz efeitos independentemente da aceitação do querelado.