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Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(9 questões)
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01
Q843738
Aplicada em: 2017
Banca: FAPEMS
Órgão: PC-MS
Considerando o artigo 60, da Lei n° 9.099/1995, que dispõe:

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. 

Assinale a alternativa correta no que concerne ao procedimento dos Juizados Especiais Criminais.

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