José e Maria contraíram matrimônio no ano de 1998, adotando o regime da separação convencional de bens. A norma vigente à época do casamento não permitia a mudança do regime de bens do casamento. Na constância do casamento, sobreveio norma que permite a mudança do regime de bens e o casal requereu judicialmente a alteração do regime patrimonial para o da comunhão universal de bens, postulando, inclusive, a atribuição de efeitos retroativos da alteração à data da celebração do matrimônio. Acerca da aplicabilidade da mudança de regime de bens aos casamentos celebrados sob a legislação anterior, bem como quanto à viabilidade de fixação do termo inicial dos efeitos da alteração de forma retroativa (ex tunc).

Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.