Questões de Concurso nível Superior

Q4395157

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador |

Q4395157 Direito Administrativo

A Lei 14133/2021 define que o projeto executivo é o conjunto de:

A

especificações técnicas para a aquisição de materiais.

B

diretrizes gerais para a elaboração do orçamento público.

C

estudos preliminares para a viabilidade técnica e econômica.

D

elementos necessários e suficientes à execução completa da obra.

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Q4395156

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador |

Q4395156 Direito Administrativo

A Lei 14133/2021, aponta no Art. 78. os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações. Não se enquadra nesse rol:

A

pré-qualificação.

B

termo de referência.

C

sistema de registro de preços.

D

procedimento de manifestação de interesse.

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Q4395155

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador |

Q4395155 Direito Financeiro

A Lei Complementar 101/2000, em seu Art. 7º, descreve que o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à:

A

aprovação dos balanços semestrais.

B

publicação do relatório de gestão fiscal.

C

homologação do orçamento anual.

D

divulgação da arrecadação tributária.

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Q4395154

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador |

Q4395154 Administração Financeira e Orçamentária

O Art. 12º da Lei Complementar 101/2000 define que as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da:

A

análise de impacto ambiental e social.

B

revisão anual obrigatória das metas fiscais.

C

metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

D

estimativa de arrecadação por região geográfica.

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Q4395153

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador |

Q4395153 Controle Externo

O Art. 70 da Constituição Federal descreve que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à _____, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A

transparência, eficiência, eficácia e efetividade.

B

planejamento, execução, controle e avaliação.

C

legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

D

responsabilidade fiscal, equilíbrio orçamentário e gestão de recursos.

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Q4395151

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395151 Direito Penal

Para efeitos penais, equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa contratada pela Administração para executar:

A

Atividade administrativa típica.

B

Atividade econômica privada.

C

Serviço comercial autônomo.

D

Empreendimento industrial comum.

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Q4395150

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395150 Direito Penal

O funcionário, cedendo à influência de terceiro, deixa de praticar ato de ofício com infração de dever funcional. A conduta caracteriza:

A

Peculato culposo.

B

Condescendência criminosa.

C

Corrupção passiva simples.

D

Corrupção passiva privilegiada.

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Q4395149

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395149 Direito Penal

O agente exige vantagem indevida antes de assumir a função pública, mas em razão dela. Conforme o Código Penal, configura-se:

A

Prevaricação.

B

Corrupção ativa.

C

Concussão.

D

Advocacia administrativa.

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Q4395148

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395148 Direito Penal

No peculato culposo, a reparação do dano realizada após sentença irrecorrível produz qual efeito:

A

Extingue a punibilidade.

B

Reduz metade da pena.

C

Exclui a culpabilidade.

D

Afasta a reincidência.

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Q4395147

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395147 Legislação Federal

Nos termos do art. 16 da Lei Anticorrupção, a celebração de acordo de leniência pela autoridade administrativa competente com a pessoa jurídica colaboradora pressupõe a observância de requisitos legais cumulativos, dentre os quais figura:

A

A exigência de que a pessoa jurídica admita a conduta sem a obrigação de cessar seu envolvimento na infração apurada.

B

A comprovação de que a empresa foi a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração do ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante.

C

A dispensa irrestrita do ressarcimento da totalidade do dano causado ao erário público.

D

A homologação prévia e indispensável pelo Tribunal de Contas respectivo sob pena de nulidade absoluta do termo.

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Q4395146

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395146 Legislação Federal

Conforme o art. 4º da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), em caso de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, a responsabilidade da pessoa jurídica:

A

Extingue-se integralmente em relação às obrigações pecuniárias decorrentes de atos ilícitos pretéritos da sociedade incorporada.

B

Converte-se em responsabilidade estritamente subjetiva com ônus exclusivo de prova transferido para a Administração Pública lesada.

C

Subsiste, limitando-se a responsabilidade dos sucessores, nos casos de fusão e incorporação, até o limite do patrimônio transferido, quanto ao pagamento de multa e reparação integral do dano.

D

Transfere-se integralmente com incidência ilimitada de novas sanções de perdimento de bens além do patrimônio transferido.

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Q4395145

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395145 Direito Administrativo

A respeito do regime da tutela de urgência de indisponibilidade de bens disciplinado no art. 16 da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta:

A

A indisponibilidade recai de forma automática e presumida (periculum in mora presumido), sem necessidade de prova de risco de dilapidação.

B

O deferimento da medida prescinde da demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.

C

A indisponibilidade pode alcançar bens da pessoa jurídica que não participou do ato e não auferiu qualquer benefício financeiro.

D

O pedido de indisponibilidade exige a demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, vedada a presunção de dilapidação.

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Q4395144

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395144 Direito Administrativo

Com a vigência da Lei nº 14.230/2021, a caracterização de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública (art. 11 da LIA) passou a exigir que a conduta:

A

Amolde-se estritamente às hipóteses taxativas (numerus clausus) expressamente previstas nos incisos do respectivo artigo.

B

Seja enquadrada em cláusula geral aberta por analogia judicial, bastando a constatação de mera culpa funcional grave.

C

Dispense a demonstração de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado pelo Estado.

D

Gere enriquecimento patrimonial ilícito direto para o agente público infrator.

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Q4395142

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395142 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno da Câmara de São Miguel do Guaporé, as três Comissões Permanentes são compostas, cada uma, por:

A

Dois membros.

B

Três membros.

C

Quatro membros.

D

Cinco membros.

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Q4395141

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395141 Direito Constitucional

Em conformidade com as regras gerais sobre o processo legislativo e a competência da Câmara Municipal expressas na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guaporé/RO, as emendas à referida Lei Orgânica serão promulgadas pela(o):

A

Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

B

Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação.

C

Procurador-Geral do Município, após homologação judicial.

D

Mesa Diretora da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

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Q4395140

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395140 Gestão de Pessoas

No Plano de Cargos e Salários da Câmara, os percentuais previstos para progressão em categoria e progressão em classe correspondem, respectivamente, a:

A

3% e 2%.

B

3% e 5%.

C

5% e 10%.

D

2% e 3%.

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Q4395139

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395139 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Pelo Estatuto dos Servidores Públicos de São Miguel do Guaporé, os registros de advertência e suspensão serão cancelados, respectivamente, após:

A

Um e dois anos.

B

Dois e quatro anos.

C

Três e cinco anos.

D

Cinco e oito anos.

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Q4395138

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395138 Controle Externo

A respeito da disciplina constitucional do sistema de controle interno (art. 74 da CF/88) e de sua articulação com o controle externo, assinale a afirmativa correta:

A

O controle interno é privativo do Poder Executivo, sendo vedada a criação de órgãos setoriais de controle interno no âmbito do Poder Judiciário.

B

A legitimidade para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas restringe-se exclusivamente aos membros do Ministério Público de Contas.

C

As decisões do controle interno possuem força vinculante e eficácia executiva imediata sobre o julgamento técnico proferido pelo Tribunal de Contas.

D

Os responsáveis pelo controle interno que tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade dela darão ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade solidária.

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Q4395137

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395137 Controle Externo

Nos termos do art. 71 da Constituição Federal de 1988, o controle externo a cargo do Poder Legislativo é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas. Diante de irregularidade insanável ou ilegalidade constatada em despesa pública, compete diretamente à Corte de Contas:

A

Determinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, sustar a execução do ato impugnado.

B

Declarar a perda do mandato eletivo do Chefe do Poder Executivo ordenador de despesa após rejeição de contas de governo.

C

Revogar, de ofício e em caráter definitivo, o contrato administrativo e determinar a imediata realização de nova licitação.

D

Decretar, por decisão autônoma e sumária de seu plenário, a quebra de sigilo telefônico dos responsáveis pelas contas julgadas irregulares.

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Q4395136

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395136 Direito Administrativo

Nos termos do art. 23 da Lei nº 8.429/1992 (com alterações da Lei nº 14.230/2021), a ação destinada a levar a efeito as sanções por ato de improbidade administrativa prescreve em:

A

5 (cinco) anos, contados exclusivamente do término do mandato eletivo, do cargo em comissão ou da função de confiança.

B

4 (quatro) anos, contados da instauração formal do inquérito civil perante o Ministério Público.

C

8 (oito) anos, contados a partir da data da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

D

10 (dez) anos, ressalvada a imprescritibilidade absoluta de qualquer ação que apure violação a princípios administrativos.

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