Com a vigência da Lei nº 14.230/2021, a caracterização de i...

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Q4395144 Direito Administrativo

Com a vigência da Lei nº 14.230/2021, a caracterização de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública (art. 11 da LIA) passou a exigir que a conduta:

Amolde-se estritamente às hipóteses taxativas (numerus clausus) expressamente previstas nos incisos do respectivo artigo.

Seja enquadrada em cláusula geral aberta por analogia judicial, bastando a constatação de mera culpa funcional grave.

Dispense a demonstração de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado pelo Estado.

Gere enriquecimento patrimonial ilícito direto para o agente público infrator.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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