A respeito da disciplina constitucional do sistema de contr...

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Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395138 Controle Externo

A respeito da disciplina constitucional do sistema de controle interno (art. 74 da CF/88) e de sua articulação com o controle externo, assinale a afirmativa correta:

O controle interno é privativo do Poder Executivo, sendo vedada a criação de órgãos setoriais de controle interno no âmbito do Poder Judiciário.

A legitimidade para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas restringe-se exclusivamente aos membros do Ministério Público de Contas.

As decisões do controle interno possuem força vinculante e eficácia executiva imediata sobre o julgamento técnico proferido pelo Tribunal de Contas.

Os responsáveis pelo controle interno que tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade dela darão ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade solidária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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