Nos termos do art. 23 da Lei nº 8.429/1992 (com alterações ...

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Q4395136 Direito Administrativo

Nos termos do art. 23 da Lei nº 8.429/1992 (com alterações da Lei nº 14.230/2021), a ação destinada a levar a efeito as sanções por ato de improbidade administrativa prescreve em:

5 (cinco) anos, contados exclusivamente do término do mandato eletivo, do cargo em comissão ou da função de confiança.

4 (quatro) anos, contados da instauração formal do inquérito civil perante o Ministério Público.

8 (oito) anos, contados a partir da data da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

10 (dez) anos, ressalvada a imprescritibilidade absoluta de qualquer ação que apure violação a princípios administrativos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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