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Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Provas: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Contador | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno | Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395141 Direito Constitucional

Em conformidade com as regras gerais sobre o processo legislativo e a competência da Câmara Municipal expressas na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guaporé/RO, as emendas à referida Lei Orgânica serão promulgadas pela(o):

Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação.

Procurador-Geral do Município, após homologação judicial.

Mesa Diretora da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

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