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I.O município licencia os empreendimentos e as atividades de impacto ambiental local, no âmbito de sua competência.
II.O licenciamento ambiental municipal pode estabelecer condicionantes a serem cumpridas e monitoradas pelo empreendedor.
III. O licenciamento ambiental municipal alcança os empreendimentos de impacto ambiental nacional e regional.
Está correto o que se afirma em:
( )A advertência é a sanção administrativa ambiental de maior gravidade prevista para as infrações ambientais.
( )A multa simples é uma das sanções administrativas aplicáveis às infrações ambientais previstas na legislação.
( )A Lei Complementar n.º 140, de 2011, define as competências dos entes federados nas ações administrativas ambientais.
( )A suspensão de atividades depende de prévia autorização judicial para ser aplicada pelo órgão ambiental.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
I.A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece como instrumento de gestão ambiental a aplicação do licenciamento ambiental às atividades comprovadamente causadoras de degradação ambiental.
II.O Sistema Nacional do Meio Ambiente reúne os órgãos e as entidades responsáveis pela proteção ambiental nos entes federados.
III.As condicionantes da licença ambiental estabelecem obrigações a serem cumpridas e monitoradas pelo empreendedor.
Está correto o que se afirma em: