Alternativa Correta: E - internação em estabelecimento educacional

Tema central da questão: A questão aborda a aplicação de medidas socioeducativas para adolescentes autores de ato infracional, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Trata-se de um conteúdo fundamental em Psicologia Jurídica, especialmente para concursos na área, pois exige compreensão das particularidades do sistema socioeducativo brasileiro.

Resumo teórico: O ECA (Lei nº 8.069/1990, art. 122) determina que a internação é medida excepcional, aplicada apenas em três situações:

• prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa;
• reiteração no cometimento de outras infrações graves;
• descumprimento reiterado e injustificado da medida anteriormente imposta.

Além disso, a internação visa a proteção do adolescente e da sociedade, sendo sempre acompanhada de atividades pedagógicas e reavaliação periódica.

Justificativa da alternativa correta (E): Na situação, André tem 17 anos, cometeu roubo à mão armada (grave ameaça à vítima) e já é reincidente em atos infracionais graves. Essas características se enquadram claramente nos critérios do art. 122 do ECA. Assim, a internação é a medida socioeducativa cabível e prevista em lei.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Advertência é para casos leves, sem violência ou reincidência. Não se aplica a condutas graves e reiteradas.
• B: Prestação de serviços à comunidade também é medida leve, recomendada para situações sem violência ou ameaça.
• C: Liberdade assistida é alternativa para infrações de menor gravidade e quando se busca acompanhamento psicossocial, não se encaixando em casos de grave ameaça e reincidência.
• D: Semiliberdade pode ser usada em alguns casos graves, mas a reincidência e a gravidade do ato justificam a adoção da internação, conforme o ECA.

Dicas de interpretação: Ao ler questões desse tipo, busque identificar termos-chave como “grave ameaça”, “reincidência” e “medidas anteriores”. Esses elementos direcionam para medidas mais severas conforme o ECA.

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