Foram encontradas 2.948.719 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

www.qconcursos.com
Q4409134
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental , Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |
Q4409134 Direito Ambiental
A fiscalização ambiental identifica condutas irregulares relacionadas a resíduos, intervenções na vegetação e demais ações que afetam a fauna e a flora. Acerca do assunto, registre (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

( )A supressão de vegetação nativa pode ser realizada sem a autorização do órgão ambiental competente.
( )A disposição de resíduos em local não licenciado configura irregularidade sujeita a sanção ambiental.
( )A queima de resíduos a céu aberto é prática permitida para a destinação final dos rejeitos domiciliares.
( )A intervenção em área com vegetação protegida depende de autorização do órgão ambiental competente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
Alternativas
Q4409133
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |
Q4409133 Direito Administrativo
A lavratura do auto de infração ambiental exige o registro preciso da irregularidade e dos elementos que sustentam a autuação. Acerca do assunto, registre (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

( )A descrição objetiva da irregularidade no auto de infração assegura a precisão do enquadramento normativo da conduta.
( )A identificação do local, da data e do responsável integra os elementos essenciais do registro da ação fiscal.
( )A ausência de elementos de prova no auto de infração reforça a validade da autuação lavrada pelo fiscal.
( )O enquadramento normativo da conduta é indicado em relatório posterior à lavratura do auto de infração.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
Alternativas
Q4409132
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente , Responsabilidade penal ambiental , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |
Q4409132 Direito Ambiental
As atividades potencialmente poluidoras submetem-se a estudos e ao controle ambiental, e o dano ambiental repercute em diferentes esferas de responsabilidade. De acordo com essa responsabilização, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4409131
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |
Q4409131 Direito Ambiental
A proteção de áreas ambientalmente sensíveis e o manejo adequado dos resíduos integram os temas centrais da fiscalização e do controle ambiental. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I.As áreas de preservação permanente têm a função ambiental de preservar os recursos hídricos e a estabilidade do solo.
II. A logística reversa é um instrumento que viabiliza o retorno dos resíduos ao setor produtivo após o uso.
III. Os resíduos de serviços de saúde exigem segregação e destinação específicas em razão do risco que apresentam.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4409130
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Poder de polícia em matéria ambiental , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Decreto nº 6.514 de 2008 - Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e seu Processo Administrativo Federal
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |
Q4409130 Direito Ambiental
O processo administrativo ambiental prevê medidas cautelares e sanções, além de assegurar as fases de defesa, recurso e julgamento ao autuado. Sobre essas medidas acautelatórias, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4409129
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Decreto nº 6.514 de 2008 - Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e seu Processo Administrativo Federal ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |
Q4409129 Direito Ambiental
O registro da ação fiscal ambiental é formalizado em documentos próprios que dão validade e publicidade aos atos praticados pelo agente. Analise as afirmativas a seguir.

I.O auto de infração é o documento que formaliza a constatação da infração ambiental e a respectiva sanção.
II.O termo de notificação é o documento que aplica de imediato a penalidade de demolição da obra irregular.
III.O auto de apreensão registra a retenção de produtos, instrumentos ou equipamentos utilizados na infração.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4409128
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental , Poder de polícia em matéria ambiental ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |
Q4409128 Direito Ambiental
A  ação fiscal ambiental envolve a coleta de informações e a verificação de documentos que permitem avaliar a regularidade da atividade fiscalizada. Acerca do assunto, registre (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

( )A verificação documental na ação fiscal inclui a conferência das licenças e das autorizações ambientais do empreendimento.
( )A licença ambiental é o documento que autoriza a cobrança de multas pelo órgão ambiental fiscalizador.
( )A consulta a cadastros e a sistemas ambientais auxilia o fiscal na verificação da regularidade da atividade.
( )O laudo técnico ambiental é elaborado pelo próprio fiscalizado e acolhido como prova da regularidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima. 
Alternativas
Q4409127
Direito Ambiental Direito constitucional ambiental , Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88 ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |
Q4409127 Direito Ambiental
A Constituição Federal trata do direito ao meio ambiente e do dever de sua defesa pelo Poder Público e pela coletividade. Considerando o texto constitucional, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4409126
Auditoria de Obras Públicas Obras Públicas , Orçamento e Planejamento de Obras Públicas ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |
Q4409126 Auditoria de Obras Públicas
A execução de obras públicas de engenharia organiza-se em etapas de projeto, orçamento, execução e recebimento, com fiscalização e controle de qualidade. Acerca do assunto, registre (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

( )O projeto básico reúne os elementos necessários para caracterizar a obra e precede a elaboração do projeto executivo.
( )O projeto executivo é elaborado antes do projeto básico para definir a viabilidade inicial do empreendimento.
( )A medição afere a quantidade de serviços executados na obra para fins de pagamento ao contratado.
( )O recebimento definitivo da obra ocorre no início da execução, antes da verificação dos serviços realizados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima. 
Alternativas
Q4409125
Engenharia Civil Planejamento e Controle de Obras , Planejamento e Gerenciamento de Obras , Orçamento no Planejamento e Controle de Obras na Engenharia Civil , Fiscalização de Obras
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |
Q4409125 Engenharia Civil
O controle de obras públicas emprega instrumentos de planejamento financeiro, registro e composição de custos ao longo da execução. Analise as afirmativas a seguir.

I.O cronograma físico-financeiro relaciona as etapas da obra aos respectivos desembolsos ao longo do tempo.
II.O Benefício e Despesas Indiretas (BDI) incide sobre o custo direto para a composição do preço da obra.
III.O diário de obra destina-se ao cálculo do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo firmado.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4409124
Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico , Função social da propriedade, função social das cidades e princípios do direito urbanístico , Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do plano diretor
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |
Q4409124 Direito Urbanístico
A Lei federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), disciplina o cumprimento da função social da propriedade urbana. Sobre o texto do Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4409123
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente , Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |
Q4409123 Direito Ambiental
A Lei federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelece a responsabilidade do poluidor pelos danos causados ao meio ambiente. Diante da responsabilidade ambiental, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4409122
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |
Q4409122 Direito Ambiental
A Lei federal n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), define os instrumentos de destinação dos resíduos. Nesse contexto da política de resíduos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4409121
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Definições. Loteamento e desmembramento ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |
Q4409121 Direito Urbanístico
A Lei nº 6.766/1979 define quem pode ser considerado empreendedor para fins de implantação de empreendimentos urbanos. Considerando essa disciplina, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4409120
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do plano diretor , Leis Municipais , Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |
Q4409120 Direito Urbanístico
A Lei Complementar Municipal n.º 1.181, de 2022, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município de Santos. Quanto ao Plano Diretor do Município, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4409119
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |
Q4409119 Direito Administrativo
Após fiscalização em empreendimento potencialmente poluidor, o órgão ambiental municipal instaurou processo administrativo para acompanhar o cumprimento das medidas determinadas pelo Fiscal Ambiental. O responsável pelo estabelecimento havia optado pelo recebimento eletrônico das comunicações, notificações e intimações expedidas pela Administração. Por esse motivo, os atos relacionados ao procedimento passaram a ser encaminhados por ferramenta digital mantida por outro ente público.

Posteriormente, o administrado solicitou o encerramento das comunicações eletrônicas, sem apresentar justificativa. Um servidor sustentou que a alteração dependeria de fundamentação e somente produziria efeitos após autorização da autoridade responsável pelo processo. Também surgiu dúvida sobre a validade de notificação cujo sistema comprovava a autoria, a emissão e o recebimento, mas não demonstrava que o destinatário havia lido seu conteúdo. A equipe técnica analisou, ainda, o período de conservação dos registros de envio e recebimento.

Considerando exclusivamente os arts. 42 e 43 da Lei nº 14.129/2021, julgue as afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( )Mediante opção do usuário, as comunicações, notificações e intimações poderão ser realizadas por meio eletrônico.

( )A escolha do meio eletrônico gera direito à sua utilização, mesmo quando a Administração não dispuser das ferramentas necessárias.

( )O administrado poderá encerrar o recebimento eletrônico a qualquer momento, sem necessidade de apresentar fundamentação.

( )A ferramenta deverá comprovar autoria, emissão e recebimento, ainda que não comprove a leitura, e conservar esses registros por pelo menos cinco anos.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4409118
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santos ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |
Q4409118 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em uma operação de fiscalização ambiental realizada em área de armazenamento de substâncias potencialmente poluentes, um Fiscal Ambiental recebeu equipamentos municipais de medição e documentos destinados ao registro das diligências. Ao final da vistoria, deixou de adotar os cuidados necessários com parte do material, que sofreu avarias, e apresentou relatório com informações incompletas sobre os bens submetidos ao seu exame.
A apuração administrativa indicou que a conduta culposa do servidor causou prejuízo à Fazenda Municipal. No decorrer do procedimento, discutiu-se a possibilidade de responsabilização nas diferentes esferas, a forma de reposição do valor correspondente ao dano e os efeitos do pagamento da indenização sobre eventual penalidade disciplinar. A comissão também considerou que a responsabilidade funcional deve ser devidamente apurada, com identificação da conduta, do prejuízo e do vínculo entre o exercício das atribuições e o dano produzido.

Considerando exclusivamente os arts. 224 a 227 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, analise as afirmativas:

I.O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, quando o dolo ou a culpa forem devidamente apurados.

II.O pagamento da indenização devida à Fazenda Municipal afasta a aplicação de pena disciplinar relacionada à mesma conduta funcional.

III.Os danos e as avarias sofridos por materiais sob guarda, exame ou fiscalização do funcionário podem caracterizar responsabilidade funcional.


Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4409117
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santos ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |
Q4409117 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Uma empresa apresentou ao Município de Santos projeto para instalar empreendimento de grande porte em área próxima a ecossistemas costeiros. A documentação preliminar indicou possibilidade de alteração da drenagem, supressão de vegetação e aumento do tráfego de veículos, circunstâncias que poderiam produzir significativa degradação ambiental. Ao realizar a análise inicial, o Fiscal Ambiental verificou que o interessado havia juntado apenas um estudo técnico simplificado e solicitado o prosseguimento do procedimento administrativo.

Em reunião com os órgãos municipais envolvidos, discutiu-se a necessidade de elaboração de relatório de impacto ambiental, a divulgação de seu conteúdo e a participação da sociedade na avaliação do empreendimento. Também surgiram dúvidas sobre o momento da audiência pública e sobre a atuação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e da Câmara. O fiscal registrou que o procedimento deveria observar rigorosamente as medidas previstas na Lei Orgânica para empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação.

Considerando exclusivamente o art. 154 da Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4409116
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |
Q4409116 Direito Administrativo
Uma empresa contratada pelo Município para executar serviços de monitoramento ambiental descumpriu obrigações previstas no ajuste, comprometendo a entrega de relatórios necessários às ações de fiscalização. Após a apuração inicial, a autoridade competente enquadrou a conduta entre as infrações previstas nos incisos II a VII do art. 155 da Lei nº 14.133/2021 e concluiu que não se justificava a aplicação de penalidade mais grave que o impedimento de licitar e contratar.

O processo foi encaminhado para formação de comissão responsável pela avaliação dos fatos e das circunstâncias. Também se discutiu a extensão territorial dos efeitos da sanção, o prazo para apresentação de defesa escrita e a possibilidade de aplicação cumulativa de multa. O Fiscal Ambiental designado para acompanhar o contrato solicitou orientação sobre os requisitos que deveriam ser observados antes da decisão administrativa.
Considerando exclusivamente os arts. 156 a 163 da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas:

I.O processo de responsabilização será conduzido por comissão composta de dois ou mais servidores estáveis.
II.O impedimento alcançará a Administração direta e indireta do ente federativo sancionador, por até três anos.
III.A aplicação do impedimento afastará a possibilidade de imposição cumulativa de multa ao contratado.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4409115
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |
Q4409115 Direito Administrativo
Em vistoria realizada em estabelecimento que armazenava produtos potencialmente poluentes, o Fiscal Ambiental identificou recipientes sem identificação adequada, ausência de registros de controle e indícios de descarte irregular. O agente registrou fotografias, descreveu as condições encontradas e solicitou ao responsável documentos relacionados ao armazenamento e à destinação dos materiais. Como parte das informações ainda dependia de confirmação técnica, foi expedida notificação para apresentação de esclarecimentos dentro do prazo indicado.

Ao retornar ao setor, outro servidor sugeriu aplicar imediatamente a penalidade mais grave, utilizando apenas um relato verbal sobre a fiscalização. O Fiscal Ambiental ponderou que as constatações deveriam ser formalizadas em documento próprio, com descrição objetiva dos fatos, indicação dos elementos coletados e identificação das providências adotadas. Destacou, ainda, que o interessado deveria conhecer a imputação e ter oportunidade de apresentar defesa antes da decisão sancionatória.

Considerando os princípios gerais aplicáveis à fiscalização e ao processo administrativo, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
10741: D
10742: C
10743: A
10744: B
10745: B
10746: A
10747: A
10748: B
10749: B
10750: B
10751: C
10752: A
10753: D
10754: A
10755: A
10756: B
10757: D
10758: C
10759: D
10760: D
www.qconcursos.com