Alternativa correta: B

1. Tema central da questão

A questão aborda a capacidade civil de adolescentes, especialmente no tocante a decisões pessoais relacionadas à própria aparência, tendo como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil. Esse tema é fundamental para concursos na área de psicologia e políticas públicas, pois define até onde vão os direitos de escolha e expressão dos menores de idade e a atuação dos pais ou responsáveis.

2. Resumo teórico

Pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002, art. 3º), menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Isso significa que precisam de representação por pais ou responsáveis legais para tomar decisões relevantes. O ECA (Lei nº 8.069/1990) protege o direito à opinião e expressão, mas sempre respeitando o desenvolvimento da criança/adolescente e a autoridade dos responsáveis.

Assim, menores de 16 anos não têm autonomia para decidir sobre questões que envolvem autorização dos pais, mesmo em temas ligados à sua aparência, como o uso de brincos.

3. Justificativa da alternativa correta (B)

A alternativa B está correta pois afirma que menores de 16 anos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Ou seja, não podem tomar decisões jurídicas sem a representação dos pais. Isso está em total acordo com o art. 3º do Código Civil e também com a doutrina estabelecida pelo ECA, que visa proteger e guiar o adolescente até que alcance maturidade suficiente.

Logo, mesmo que o desejo de usar brincos diga respeito à autoimagem e à expressão, a decisão final, do ponto de vista legal, permanece sendo dos pais ou responsáveis.

4. Análise das alternativas incorretas

A – Incorreta porque não é verdade que toda pessoa possa exercer plenamente sua vontade. Menores de 16 anos são absolutamente incapazes, conforme já mencionado (Código Civil, art. 3º).

C – Incorreta, pois a personalidade civil se adquire desde o nascimento com vida (art. 2º do Código Civil), e não somente aos 16 anos. O que muda aos 16 é o grau de capacidade civil, passando de absolutamente incapaz para relativamente incapaz.

D – Incorreta: a idade de 12 anos não confere autonomia civil para tomar decisões importantes sem anuência dos pais. O interesse pessoal não se sobrepõe à legislação.

E – Incorreta, pois não se trata de uma questão indeterminada ou que exija avaliação judicial. A lei é clara quanto à incapacidade civil dos menores de 16 anos.

5. Estratégias para interpretação

Em questões como essa, atente-se para palavras-chave como "menor de 16 anos", "capacidade civil" e "atos da vida civil". Os concursos costumam tentar confundir ao sugerir que direitos individuais se sobrepõem à legislação civil. Sempre relacione idade com os graus de incapacidade (absoluta ou relativa) previstos no Código Civil, e lembre-se: autonomia plena só a partir dos 18 anos.

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B) CORRETA. Em termos legais, menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, de acordo com o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Dessa forma, as decisões sobre o uso de acessórios, como brincos, dependem da autorização dos responsáveis legais.

INCORRETAS:

A) A afirmativa está incorreta porque, apesar de o jovem ter direitos na ordem civil, ele é considerado absolutamente incapaz de exercer esses direitos pessoalmente até os 16 anos, necessitando da autorização dos responsáveis.

C) A personalidade civil é adquirida desde o nascimento com vida e não apenas aos 16 anos. No entanto, a capacidade de exercício dos direitos é que é limitada para menores de 16 anos.

D) Embora o jovem tenha mais de 12 anos, o critério do interesse pessoal não se sobrepõe à incapacidade legal estabelecida para menores de 16 anos, que exige a autorização dos responsáveis para decisões que impactam sua vida.

E) A questão não é juridicamente indeterminada, pois está claramente definida pelo Código Civil, que estabelece a incapacidade absoluta para menores de 16 anos. Não há necessidade de avaliação psicossocial para essa decisão.