Questões de Concurso nível Médio

Q4345464

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 01 |

Q4345464 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal nº 8.429/1992, a sanção de perda da função pública:

A

Abrange automaticamente qualquer cargo público ocupado pelo agente ao tempo do trânsito em julgado condenatório.

B

Atinge apenas o vínculo mantido na época do fato, salvo extensão excepcional aos demais vínculos, motivada pelo magistrado.

C

Produz efeitos imediatos com a prolação da sentença judicial, prescindindo do trânsito em julgado.

D

Restringe-se às hipóteses de lesão ao erário, sendo incabível nos atos de enriquecimento ilícito.

E

Pode ser decretada administrativamente pela autoridade competente durante o processo disciplinar.

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Q4345463

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 01 |

Q4345463 Contabilidade Pública

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base na gestão patrimonial na Administração Pública.

( ) A reavaliação patrimonial ajusta o valor contábil dos bens ao seu valor justo, visando à fidedignidade do balanço patrimonial.

( ) Os bens dominicais podem ser alienados pela Administração Pública com dispensa automática de avaliação prévia e de autorização legislativa.

( ) O inventário analítico dos bens de caráter permanente deve ser realizado no encerramento de cada exercício financeiro.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V

B

V • V • F

C

V • F • V

D

F • V • F

E

F • F • V

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Q4345462

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 01 |

Q4345462 Direito Administrativo

No âmbito do direito administrativo disciplinar, a sindicância instaurada sob o rito do contraditório e da ampla defesa caracteriza-se por:

A

Ser um pré-requisito indispensável para a instauração de qualquer processo administrativo disciplinar.

B

Admitir a aplicação direta da penalidade de demissão a bem do serviço público quando comprovada a autoria.

C

Exigir condução exclusiva por comissão de três cidadãos sem vínculo efetivo com a Administração Pública.

D

Interromper o prazo prescricional da ação disciplinar de forma ilimitada e perpétua.

E

Constituir procedimento que pode resultar diretamente na aplicação das sanções de advertência ou de suspensão por até trinta dias.

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Q4345461

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 01 |

Q4345461 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo sobre a fiscalização contratual na Lei nº 14.133/2021.

1. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho da função e a elucidação de dúvidas.

2. A contratação de terceiros assistentes exime o fiscal do contrato de responsabilidade administrativa nos limites das informações recebidas do terceiro.

3. O recebimento provisório do objeto pelo fiscal exime o contratado da responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou serviço.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4345460

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 01 |

Q4345460 Controle Externo

Nos termos do artigo 74 da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

Entre as finalidades expressamente previstas para esse sistema, inclui-se:

A

Julgar as contas anuais prestadas pelos Chefes do Poder Executivo.

B

Sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

C

Revogar atos ilegais praticados por outros Poderes por razões de conveniência.

D

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

E

Exercer a fiscalização contábil mediante titularidade exclusiva do cidadão.

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Q4345419

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345419 Direitos Humanos

Após conter um homem suspeito de praticar roubo em uma feira municipal, uma equipe da Guarda Civil Municipal constatou que ele apresentava escoriações decorrentes de agressões praticadas por populares antes da chegada dos agentes. Já imobilizado, o suspeito passou a relatar dificuldade para respirar. Algumas pessoas exigiram que ele permanecesse exposto no local até a chegada da imprensa e tentaram fotografá-lo de perto.
Diante da situação, a atuação compatível com a proteção dos direitos humanos consiste em

A

manter o suspeito no local até a completa identificação das testemunhas, utilizando sua exposição pública como meio de facilitar o reconhecimento pelas vítimas.

B

permitir o registro de imagens pelos presentes, desde que os agentes impeçam novas agressões e preservem a continuidade da apuração criminal.

C

priorizar a condução imediata à unidade policial, deixando a avaliação das lesões para depois do registro formal da ocorrência, a fim de preservar a sequência dos atos procedimentais.

D

retirar o suspeito da presença do público e aguardar a chegada da autoridade policial, evitando intervenções adicionais que possam modificar suas condições físicas antes da apresentação.

E

protegê-lo contra agressões e exposição degradante, providenciar atendimento médico e registrar as circunstâncias antes de apresentá-lo à autoridade competente.

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Q4345418

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345418 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere que uma mulher compareceu a uma unidade municipal acompanhada de seu filho de 10 anos e relatou ter sido ameaçada pelo companheiro, que permanecia nas proximidades da residência. A criança havia presenciado episódios anteriores de violência e demonstrava medo de retornar ao imóvel. A mulher informou que precisava buscar documentos e medicamentos na residência, mas receava encontrar o agressor.
Com base na situação apresentada, a Lei Maria da Penha, a proteção da criança e a atuação inicial da Guarda Civil Municipal, a conduta adequada consiste em

A

realizar o registro inicial, encaminhar a mulher e a criança à rede socioassistencial e aguardar a avaliação dos órgãos especializados antes de adotar medidas relacionadas ao retorno à residência.

B

avaliar as condições de segurança, adotar as medidas imediatas de proteção e articular o atendimento com os órgãos competentes, considerando também a situação da criança.

C

acompanhar a mulher até a residência para a retirada dos objetos necessários e, concluída essa providência, orientá-la a procurar os serviços especializados do Município.

D

comunicar a situação à autoridade policial e ao Conselho Tutelar, mantendo a mulher e a criança na unidade municipal até que esses órgãos assumam diretamente o atendimento.

E

priorizar o acolhimento da criança pela rede de proteção e orientar a mulher a formalizar separadamente a ameaça sofrida perante a autoridade competente.

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Q4345417

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345417 Direitos Humanos

Na realização do patrulhamento em uma praça pública, uma equipe da Guarda Civil Municipal encontrou um homem em situação de rua dormindo sob uma marquise. Comerciantes solicitaram sua retirada, alegando que a presença dele prejudicava o funcionamento dos estabelecimentos. O homem não apresentava comportamento agressivo, não impedia a circulação de pessoas e informou que não possuía local para permanecer naquela noite.
Com base na proteção dos direitos humanos fundamentais e a atuação da Guarda Civil Municipal, a conduta mais adequada da equipe é

A

retirar o homem da praça e conduzi-lo para outra região do Município, evitando que sua permanência continue gerando conflitos com os comerciantes.

B

advertir o homem de que o uso prolongado do espaço público caracteriza ocupação irregular e determinar que ele deixe o local antes da adoção de medidas coercitivas.

C

verificar a existência de risco à pessoa ou à coletividade, tratá-la com respeito, prestar orientações e acionar, quando cabível, a rede municipal de assistência social, sem impor sua retirada com fundamento apenas na condição de pessoa em situação de rua.

D

encaminhar o homem à unidade policial para identificação e avaliação de seus antecedentes, utilizando o resultado da consulta para decidir sobre sua permanência na praça.

E

atender à solicitação dos comerciantes e remover os objetos pessoais deixados sob a marquise, preservando o uso econômico e regular do espaço público.

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Q4345416

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345416 Legislação Federal

Em razão de chuvas intensas, um Município declarou situação de emergência após o transbordamento de um rio, com alagamentos em diversos bairros, interrupção de vias de acesso e necessidade de remoção de famílias para abrigos temporários.
Durante a resposta ao desastre, a Guarda Civil Municipal passou a atuar em conjunto com a Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, serviços de saúde e demais órgãos municipais.
Considerando a situação apresentada, a Guarda Civil Municipal deve

A

coordenar as avaliações técnicas destinadas à classificação dos danos estruturais das edificações atingidas, definindo as áreas em que a população poderá retornar.

B

elaborar o plano municipal de reconstrução das áreas afetadas, estabelecendo prioridades para a execução das obras públicas emergenciais.

C

executar as perícias destinadas à identificação das causas do desastre, produzindo os laudos técnicos que fundamentarão as medidas administrativas posteriores.

D

colaborar com as ações integradas de proteção da população, apoiando o isolamento das áreas de risco, o controle de acesso, a orientação da comunidade, a segurança dos abrigos e o suporte operacional às equipes integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

E

substituir a Defesa Civil na coordenação das ações de resposta quando o desastre envolver bens públicos municipais ou comprometer serviços essenciais do Município.

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Q4345415

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345415 Legislação Federal

Após vários dias de chuvas intensas, a Guarda Civil Municipal recebeu comunicação da Defesa Civil informando a existência de risco elevado de deslizamento em uma encosta próxima a uma área residencial. No momento da chegada da equipe, não havia registro de vítimas nem de desmoronamento, mas alguns moradores resistiam à orientação para deixar o local.
À luz dos princípios da proteção e defesa civil, a atuação inicial mais adequada da equipe é

A

permanecer no local apenas para controlar o trânsito, aguardando a confirmação do deslizamento antes da adoção de outras providências.

B

orientar os moradores sobre o risco identificado, apoiar as medidas de evacuação definidas pela Defesa Civil, isolar a área de maior perigo e comunicar continuamente a evolução da situação aos órgãos responsáveis.

C

permitir a permanência das pessoas que declararem assumir os riscos, restringindo a intervenção aos imóveis situados na parte mais elevada da encosta.

D

realizar vistoria técnica nos imóveis para definir quais residências deverão ser interditadas, comunicando posteriormente a decisão à Defesa Civil.

E

aguardar manifestação formal do proprietário de cada imóvel antes de colaborar com as medidas de retirada preventiva da população.

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Q4345414

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345414 Segurança Pública

Após atender uma ocorrência em uma praça municipal, a equipe deveria comunicar os fatos à central e produzir o respectivo registro com base nas informações apuradas durante o atendimento.
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Entre os relatos a seguir, o que apresenta padrão técnico mais adequado de comunicação e registro é

A

“Às 18h20, a equipe atendeu uma briga provocada por indivíduo agressivo, que empurrou outro homem e tentou justificar a conduta alegando ter sido ofendido.”

B

“Às 18h20, a equipe controlou uma discussão na praça, identificou os envolvidos e solicitou atendimento ao homem que apresentava escoriação no braço.”

C

“Às 18h20, a equipe atendeu um desentendimento possivelmente motivado por ofensas anteriores e registrou que um dos envolvidos sofreu queda após ser empurrado.”

D

“Às 18h20, a equipe interveio em discussão próxima ao quiosque, separou os envolvidos, solicitou atendimento ao homem com escoriação e registrou a declaração da testemunha, a versão do homem apontado como autor e a possível existência de imagens.”

E

“Às 18h20, a equipe compareceu à praça, separou os envolvidos, adotou as providências cabíveis e registrou que a ocorrência foi controlada sem outras intercorrências."

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Q4345413

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345413 Segurança Pública

Uma equipe da Guarda Civil Municipal foi acionada simultaneamente para atender três situações em uma mesma região do Município:
• Ocorrência 1: colisão entre dois veículos, sem indícios de feridos, causando retenção parcial do trânsito.
• Ocorrência 2: discussão entre vizinhos, com relatos de ameaças recíprocas, mas sem informação de agressão física em andamento.
• Ocorrência 3: denúncia de que um homem estaria tentando arrombar a porta de uma residência, havendo notícia de que os moradores se encontravam no interior do imóvel.
Enquanto aguarda apoio de outras equipes, o comandante da guarnição deve definir a ordem inicial de atendimento.
Considerando os princípios do gerenciamento de ocorrências e da atuação operacional, a decisão mais adequada é

A

deslocar a equipe inicialmente para a ocorrência de trânsito, pois o bloqueio parcial da via pode gerar novos acidentes e comprometer a mobilidade urbana.

B

iniciar o atendimento pela discussão entre vizinhos, buscando evitar a escalada do conflito antes que ocorra qualquer agressão física.

C

priorizar a denúncia de tentativa de arrombamento, diante da possibilidade de risco imediato à integridade das pessoas que se encontram no interior da residência, reorganizando posteriormente o atendimento das demais ocorrências.

D

dividir a equipe para que parte dos agentes atenda a ocorrência de trânsito, enquanto os demais se desloquem para a tentativa de arrombamento, ampliando a cobertura operacional.

E

permanecer em ponto intermediário até a confirmação de novas informações sobre as três ocorrências, reduzindo o risco de deslocamento desnecessário.

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Q4345412

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345412 Legislação de Trânsito

Após um sinistro sem vítima em uma avenida municipal, dois automóveis permaneceram imobilizados na faixa central. O fluxo de veículos aumentava rapidamente, pedestres tentavam atravessar entre os carros parados e havia risco de nova colisão na aproximação do local.
Tendo como referência a segurança viária e o controle inicial da ocorrência, a atuação adequada consiste em

A

preservar a posição dos veículos até a conclusão dos procedimentos administrativos, sinalizando o local e desviando o fluxo para as faixas laterais.

B

orientar a retirada dos veículos antes de sinalizar o local, considerando que a liberação da faixa central seria suficiente para eliminar os riscos da ocorrência.

C

adotar medidas destinadas à redução dos riscos e ao restabelecimento da circulação, observadas as exigências legais aplicáveis à ocorrência.

D

manter os veículos na posição em que se encontram e restringir a aproximação de pedestres até a chegada do órgão responsável pelo trânsito.

E

interromper temporariamente a circulação nos dois sentidos, condicionando a liberação da pista ao registro da responsabilidade entre os condutores.

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Q4345411

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345411 Segurança Pública

Durante patrulhamento em uma praça, uma equipe da Guarda Civil Municipal abordou um homem que apresentava comportamento agitado, gritava com pedestres e mantinha uma das mãos sob a roupa, na altura da cintura. Ao receber ordens claras para mostrar as mãos, ele inicialmente recusou, mas, após o diálogo conduzido pelos agentes, afastou-se das pessoas, levantou as mãos e passou a cumprir as orientações.
Considerando os princípios aplicáveis ao uso da força, a conduta operacional adequada consiste em

A

realizar a imobilização do abordado, pois a resistência inicial e a manutenção da mão sob a roupa demonstram risco suficiente para conservar o nível de força previsto no início da intervenção.

B

ajustar a intervenção à mudança de comportamento, manter vigilância e controle da situação e empregar força física caso surja resistência ou ameaça concreta que a torne necessária.

C

encerrar a abordagem após o cumprimento das ordens, uma vez que a cooperação posterior afasta a necessidade de verificar as circunstâncias que motivaram a intervenção.

D

utilizar instrumento de menor potencial ofensivo como medida preventiva, considerando que a agitação anterior pode evoluir para nova resistência durante a identificação.

E

algemar o abordado antes de prosseguir com a verificação, pois a recusa inicial às ordens constitui fundamento operacional suficiente para restringir sua movimentação.

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Q4345410

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345410 Segurança e Transporte

Durante patrulhamento preventivo próximo a uma escola municipal, uma equipe da Guarda Civil Municipal observou que veículos estacionados junto à esquina reduziam a visibilidade entre motoristas e pedestres. No horário de saída dos estudantes, crianças atravessavam a via entre os automóveis, enquanto motocicletas realizavam conversões em velocidade incompatível com o fluxo local.
Diante da situação, a medida que melhor articula mobilidade urbana, prevenção de sinistros e proteção dos usuários da via é

A

concentrar a fiscalização sobre os pedestres, orientando - os a aguardar a redução espontânea do fluxo de veículos antes de atravessar.

B

bloquear a circulação na via durante todo o período escolar, mantendo o acesso restrito aos veículos dos servidores da unidade.

C

deslocar o ponto de travessia para trecho mais distante da escola, mesmo que o novo percurso não possua acessibilidade ou sinalização adequada.

D

manter a circulação existente e registrar a situação para análise posterior, evitando alterações temporárias que interfiram na rotina dos condutores.

E

sinalizar o risco, adotar, no limite de suas atribuições, medidas temporárias de proteção do fluxo e acionar o órgão de trânsito para desobstruir a área de visibilidade e avaliar permanentemente a sinalização e as condições de travessia.

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Q4345409

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345409 Direito Penal

Após uma discussão verbal em uma praça, um homem foi abordado e identificado pela Guarda Civil Municipal. A consulta realizada pela equipe não apontou mandado de prisão, e as pessoas presentes informaram que não houve agressão física nem dano ao patrimônio.
Apesar disso, um dos agentes decidiu conduzir o homem até a unidade operacional e mantê-lo no local por algumas horas, afirmando diante dos colegas que a medida serviria para “ensiná-lo a respeitar a autoridade”. Não foi indicada necessidade relacionada à identificação, à segurança da ocorrência ou à apresentação à autoridade competente.
Considerando os requisitos estabelecidos pela Lei no13.869/2019 para a configuração dos crimes de abuso de autoridade, a análise juridicamente adequada da conduta é a de que

A

a condução é regular porque a preservação da autoridade institucional permite restringir temporariamente a liberdade após uma discussão em espaço público.

B

a ausência de agressão física impede a incidência da Lei de Abuso de Autoridade, cuja aplicação depende da ocorrência de violência ou lesão corporal.

C

a restrição da liberdade sem fundamento legal pode configurar abuso de autoridade quando a conduta estiver prevista na lei e for praticada com a finalidade específica exigida para o crime.

D

a identificação do homem transfere à equipe a decisão sobre o tempo necessário de retenção, desde que seja posteriormente produzido um registro interno.

E

a regularidade da medida depende da avaliação subjetiva do agente sobre o comportamento do abordado, ainda que não exista fundamento legal para a restrição.

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Q4345408

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345408 Direito Penal

Durante o atendimento de uma ocorrência, uma equipe da Guarda Civil Municipal conteve um homem suspeito de furto. Depois de cessada qualquer resistência, um dos agentes passou a agredi-lo e ameaçá-lo para que confessasse o fato e informasse onde estariam os objetos subtraídos. O responsável pela equipe presenciou a conduta e, embora pudesse interrompê-la, deliberadamente nada fez.
Com base na Lei no 9.455/1997, que define os crimes de tortura, a análise juridicamente adequada da situação é a de que

A

a conduta do agente configura somente infração disciplinar, pois o crime de tortura exige que a violência produza lesão corporal grave.

B

a obtenção de informações sobre os objetos subtraídos afasta a ilicitude da conduta, por estar relacionada à recuperação do patrimônio da vítima.

C

o emprego da violência permanece amparado pelo estrito cumprimento do dever legal, desde que existam indícios da participação do abordado no furto.

D

o agente que empregou violência ou grave ameaça para obter a confissão pode responder por tortura, e aquele que se omitiu, tendo o dever de evitar a conduta, também pode ser responsabilizado.

E

a responsabilização pela omissão somente seria possível se o responsável pela equipe tivesse participado diretamente das agressões praticadas.

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Q4345407

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345407 Direito Penal

Um servidor responsável pela fiscalização de autorizações municipais informou a um comerciante que poderia acelerar a análise de seu requerimento caso recebesse determinada quantia em dinheiro. O servidor apresentou o pagamento como contrapartida para antecipar a análise do requerimento.
Tendo como referência os crimes contra a Administração Pública, a conduta descrita caracteriza, em tese,

A

prevaricação, porque o servidor retardou ato de ofício para atender a interesse pessoal.

B

corrupção passiva, porque o servidor solicitou vantagem indevida em razão da função exercida.

C

peculato, porque o servidor se apropriou de valor relacionado à atividade administrativa.

D

concussão, porque o servidor retirou do comerciante a possibilidade de recusar a entrega da vantagem.

E

advocacia administrativa, porque o servidor defendeu interesse privado perante a Administração.

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Q4345406

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345406 Direito Penal

O registro de uma ocorrência atendida pela Guarda Civil Municipal descreveu duas etapas da intervenção:
Etapa 1: um homem avançou contra outra pessoa portando uma faca. Um guarda municipal utilizou força física para interromper a agressão e afastar a arma.
Etapa 2: após soltar a faca, o agressor permaneceu no chão e obedeceu às determinações da equipe. Mesmo assim, o agente continuou a desferir golpes contra ele.
Considerando as causas de exclusão da ilicitude previstas no Código Penal, a análise juridicamente adequada da atuação do agente é a de que

A

as duas etapas integram uma única ação defensiva, pois a agressão inicial permite a continuidade da força até a completa imobilização do autor.

B

a primeira etapa caracteriza estrito cumprimento de dever legal, enquanto a segunda permanece amparada pela necessidade de garantir a condução do agressor.

C

a intervenção constitui estado de necessidade, porque o agente escolheu preservar a integridade da vítima em detrimento da integridade do agressor.

D

a reação permanece abrangida pela legítima defesa enquanto houver risco de retomada da agressão, cabendo ao agente definir a extensão temporal da medida segundo sua percepção operacional.

E

a primeira etapa pode configurar legítima defesa de terceiro, mas a continuidade dos golpes após cessada a agressão pode caracterizar excesso, pelo qual o agente responderá conforme tenha atuado com dolo ou culpa.

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Q4345405

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345405 Direito Administrativo

Durante o isolamento de uma área pública, um agente da Guarda Civil Municipal, conduzindo veículo oficial em serviço, realizou uma manobra sem observar a distância necessária e atingiu um automóvel estacionado regularmente. A apuração administrativa concluiu que o dano decorreu de conduta culposa do agente.
Com base na responsabilidade civil do Estado, a solução juridicamente adequada consiste em

A

atribuir diretamente ao agente a obrigação de indenizar o proprietário, pois o Estado não responde por danos decorrentes de conduta culposa de seus servidores.

B

afastar o dever de indenização do Município, uma vez que o agente atuava no exercício de atividade de segurança pública.

C

reconhecer a responsabilidade objetiva do Município perante o proprietário prejudicado, sem prejuízo de ação regressiva contra o agente quando demonstrados dolo ou culpa.

D

condicionar a indenização à condenação criminal do agente, pois a responsabilidade administrativa depende da comprovação de infração penal.

E

dividir o valor do prejuízo entre o Município e o agente, independentemente da apuração da conduta funcional de cada envolvido.

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