O Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de ...

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Q3248008
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Contrabando ,
Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q3248008 Direito Penal
O Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) elenca, no capítulo II do título XI da Parte especial, um rol de crimes comuns praticados por qualquer pessoa contra a administração em geral, sendo assim:
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