Marco histórico no combate aos atos ilícitos na administraçã...
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Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q3247998
Direito Administrativo
Marco histórico no combate aos atos ilícitos na administração
pública, a Lei de Improbidade Administrativa prevê a possibilidade
de ser formulado o pedido de indisponibilidade dos réus, a fi m
de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo
patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. A respeito desse
pedido:
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