A atribuição para a aplicação de sanções àqueles que esteja...

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Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3248000 Direito Administrativo

A atribuição para a aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal consiste no exercício do poder disciplinar da Administração. Ao exercer esse poder, é dispensável ao administrador:

observar o devido processo legal

aplicar o princípio da verdade sabida

aplicar o princípio do contraditório e da ampla defesa

utilizar de prova emprestada no processo administrativo disciplinar

utilizar de proporcionalidade e de razoabilidade na aplicação da sanção administrativa

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Assinale a alternativa correta sobre uso do poder.

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