Questões de Concurso nível Superior | Qconcursos.com

Q4408595

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408595 Contabilidade Pública

Com relação a seu fato gerador, as despesas classificadas como despesas de exercícios anteriores são

A

as despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro, ou seja, aquelas em que o serviço, a obra ou o material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante.

B

as despesas cuja inscrição como restos a pagar tenham sido canceladas, mas ainda vigente o direito do credor.

C

as despesas inscritas em restos a pagar, processadas ou não, a serem pagas em exercícios seguintes, desde que liquidadas.

D

as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

E

as despesas inscritas em restos a pagar não processados e não liquidadas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

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Q4408594

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408594 Contabilidade Pública

O processo por meio do qual se agregam os saldos das contas de mais de uma entidade, excluindo-se as transações recíprocas, de modo a disponibilizar os macroagregados do setor público, proporcionando uma visão global do resultado, denomina-se

A

aquisição.

B

convergência.

C

consolidação.

D

restituição.

E

contabilidade.

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Q4408593

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408593 Contabilidade Pública

Assinale a opção que apresenta corretamente o lançamento por meio do qual deve ser registrada a fixação da despesa.

A

Natureza da informação: orçamentária
D 2.2.2.1.1.xx.xx Dotação Inicial
C 8.2.2.1.1.xx.xx Crédito Disponível

B

Natureza da informação: orçamentária
D 1.2.2.1.1.xx.xx Dotação Inicial
C 4.2.2.1.1.xx.xx Crédito Disponível

C

Natureza da informação: orçamentária
D 7.2.2.1.1.xx.xx Dotação Inicial
C 8.2.2.1.1.xx.xx Crédito Disponível

D

Natureza da informação: orçamentária
D 1.2.2.1.1.xx.xx Dotação Inicial
C 2.2.2.1.1.xx.xx Crédito Disponível

E

Natureza da informação: orçamentária
D 5.2.2.1.1.xx.xx Dotação Inicial
C 6.2.2.1.1.xx.xx Crédito Disponível

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Q4408592

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408592 Contabilidade de Custos

O custo controlável representa

A

o custo que oscila de forma proporcional ao volume das atividades desenvolvidas, geralmente representado pela quantidade produzida de bens ou serviços.

B

a utilização de recursos na qual o gestor exerce influência sobre o consumo e o desempenho esperado da aplicação desses recursos.

C

o custo identificado e apropriado direta e objetivamente ao objeto de custo.

D

o custo que não varia na proporção do volume das atividades desenvolvidas, mantendo-se constante em intervalo relevante das atividades desenvolvidas pela entidade.

E

o custo correspondente a atividades finalísticas, diretamente relacionadas ao cumprimento da missão institucional.

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Q4408591

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408591 Contabilidade Pública

Itens patrimoniais contingentes, sejam eles ativos ou passivos, possuem aspectos normativos diferenciados, tendo, contudo, em comum

A

a mesma probabilidade.

B

a metodologia de estimativa.

C

o idêntico risco de ocorrência.

D

a mesma natureza patrimonial.

E

o reconhecimento proibido.

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Q4408590

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408590 Contabilidade Pública

Um ente público detém um item patrimonial adquirido, há 5 anos, por R$ 10 milhões cuja vida útil estimada é de 20 anos, sendo a depreciação aplicada pelo método da linha reta. O equipamento, utilizado para fins industriais, funciona em regime de três turnos diários. O valor residual atribuído a esse bem é de 10%. Ao final do quinto ano de utilização do equipamento, foi constatada, no teste anual de recuperabilidade do valor dos ativos, uma significativa queda na taxa de juros habitualmente utilizada pelo mercado para calcular o valor presente, sendo essa queda o único fator relevante a ser considerado quanto a mudanças na expectativa de realização do valor do bem.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que, do ponto de vista contábil, a entidade deve

A

abster-se de quaisquer procedimentos além da depreciação.

B

reconsiderar sua atual metodologia de depreciação.

C

calcular e registrar a perda de valor recuperável.

D

rever a expectativa de vida útil do equipamento.

E

reavaliar o valor do ativo conforme seu valor justo.

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Q4408589

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408589 Contabilidade Pública

Assinale a opção em que é corretamente citado evento que o ente público deve reconhecer, em contas patrimoniais, como obrigação.

A

parte da receita própria lançada do ente arrecadador

B

reversão de ajuste para perdas de crédito tributário

C

ocorrência do fato gerador, satisfeitos os critérios de reconhecimento

D

retenção tributária na fonte em pagamento a fornecedor

E

crédito tributário lançado, mas não arrecadado

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Q4408588

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408588 Contabilidade Pública

Sabendo que os grupos ativo e despesa possuem natureza devedora e que, por convenção, sejam representados na equação com sinal positivo e, ainda, que os grupos passivo e receita possuem natureza credora e, por convenção, sejam representados na equação com sinal negativo, assinale a opção em que a equação apresentada expressa, corretamente, em módulo, o saldo patrimonial de um ente público.

A

(ativo + despesas) – (passivo + receitas)

B

ativo + passivo (+/−) resultado patrimonial

C

(ativo – passivo) + (variações patrimoniais aumentativas − variações patrimoniais diminutivas)

D

ativo + |passivo|

E

ativo + passivo

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Q4408522

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408522 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tendo em vista o regime relativo ao adicional de valorização do servidor público efetivo previsto na Lei Complementar n. 80/2024 do Município de Itapecerica da Serra, analise as seguintes assertivas:

"I - Os critérios de assiduidade e de evolução acadêmica para fins de aquisição do direito ao adicional de valorização do servidor público efetivo serão considerados atendidos caso o servidor consiga atingir quinze pontos".

"II - O conceito para ser considerado assíduo, para fins de pontuação para aquisição do direito aо adicional de valorização do servidor público efetivo, equivale ao servidor que não tem mais que três faltas justificadas durante o ano”.

"III - No caso de aperfeiçoamento acadêmico para fins de pontuação para aquisição do direito adicional de valorização do servidor público efetivo, se o mesmo não houver conexão com a área de atuação do servidor o valor da pontuação será considerado pela metade".

"IV - No caso de aprovação em Concurso Público em outro cargo do próprio quadro de pessoal da Saúde-IS - Autarquia Municipal, poderá o servidor aproveitar a pontuação adquirida e utilizar a assiduidade referente ao período aquisitivo no cargo anterior".

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

IV, apenas.

E

III, apenas.

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Q4408521

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408521 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o regime de gestão de pessoal previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra (Lei Complementar n. 36/2016), avalie as seguintes assertivas:

"I - Reversão é o retorno do servidor aposentado ao serviço público, por determinação da autoridade competente, quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria".

"II - Reintegração é o retorno do servidor em disponibilidade em cargo de atribuições e vencimento equivalente, compatíveis ao anteriormente ocupado".

"III - Cessão é a passagem de um servidor efetivo de um órgão para outro, do mesmo Poder, para exercer atribuições do seu cargo, com a necessária adequação da lotação e dotação orçamentária de custeio".

"IV - Não será permitida a cessão de servidor investido exclusivamente em cargo de provimento em comissão".

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, apenas.

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Q4408520

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408520 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o regime normativo do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra (Lei Complementar n. 36/2016), avalie as seguintes assertivas:

"I - Aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo nomeados em função de confiança, exercendo cargo de agente político ou mandato classista é vedada a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos".

"II - O servidor em estágio probatório não poderá exercer função gratificada".

"III - O servidor celetista não poderá exercer função gratificada".

"IV - Os migrantes possuidores de visto de permanência poderão ocupar cargo de livre provimento em comissão”.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4408519

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408519 Direito Processual Penal

A Lei Federal nº 12.683/2012 promoveu alterações na Lei Federal nº 9.613/1998 com o objetivo de tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Considerando as disposições relativas à alienação antecipada de bens submetidos a medidas assecuratórias e à destinação dos valores obtidos, assinale a alternativa correta:

A

Mediante ordem da autoridade judicial, o valor do depósito, após o trânsito em julgado da sentençа proferida na ação penal, em caso de sentença absolutória extintiva de punibilidade, será colocado à disposição do réu pela instituição financeira, acrescido também da remuneração da conta judicial.

B

Feita a avaliação e dirimidas eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens e determinará sejam alienados em leilão ou pregão, preferencialmente eletrônico, por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) da avaliação.

C

Realizado o leilão, a quantia apurada será depositada em conta judicial remunerada e nos processos de competência da Justiça dos Estados os depósitos serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante documento adequado para essa finalidade.

D

Sobrevindo o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o juiz decretará, em favor, conforme o caso, da União ou do Estado a perda dos bens reclamados no prazo de 80 (oitenta) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-fé.

E

Realizado o leilão, a quantia apurada será depositada em conta judicial remunerada e os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal ou por outra instituição financeira pública para a Conta Única do Tesouro Nacional, com as formalidades previstas em Lei, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

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Q4408518

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408518 Direito Penal

Durante a execução de um furto previamente ajustado entre três agentes, Leonardo e Caio ingressaram em um estabelecimento comercial durante a madrugada e subtraíram diversos aparelhos eletrônicos. Marcelo, embora tivesse conhecimento do plano criminoso, limitou-se a informar aos demais que o proprietário normalmente encerrava suas atividades às 22h, sem participar do planejamento, da execução material do delito, da vigilância do local ou da divisão dos bens posteriormente subtraídos.
No curso da ação penal, ficou demonstrado que a colaboração prestada por Marcelo, embora tenha contribuído para a prática do crime, apresentou reduzida relevância causal quando comparada à atuação dos demais agentes.
Considerando as regras do Código Penal, assinale a alternativa correta:

A

Reconhecida a reduzida relevância da colaboração de Marcelo, deverá o juiz afastar sua responsabilidade penal, uma vez que somente responde pelo delito aquele cuja conduta seja indispensável à sua execução.

B

Sendo reconhecida a participação de menor importância de Marcelo, sua pena poderá ser diminuída de um sexto a um terço.

C

Demonstrado que Marcelo concorreu para a infração penal, deverá receber necessariamente a mesma pena aplicada aos executores materiais do crime, pois o Código Penal não admite diferenciação punitiva entre os participantes de uma mesma empreitada criminosa.

D

A participação de menor importância constitui causa obrigatória de diminuição da pena, devendo o magistrado reduzi-la pela metade sempre que o agente não praticar pessoalmente atos executórios.

E

A menor relevância da contribuição do agente somente poderá repercutir na fixação da pena-base, não constituindo causa específica de diminuição de pena prevista para o concurso de pessoas.

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Q4408517

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408517 Direito Penal

Durante um encontro familiar, Renato, de 35 anos, aproveitou-se de um momento de distração para subtrair o relógio pertencente ao seu irmão, Marcelo, também de 35 anos. A conduta foi registrada por uma câmera e Marcelo tomou conhecimento da autoria no mesmo dia. Desejando preservar a relação familiar, Marcelo permaneceu inerte e somente oito meses depois compareceu à delegacia para manifestar sua intenção de ver Renato processado.
Considerando as disposições do Código Penal relativas aos crimes contra o patrimônio e às causas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.

A

Renato praticou apropriação indébita, crime de ação penal privada, sendo necessária a apresentação de queixa-crime por Marcelo.

B

Renato praticou furto, cuja ação penal é pública incondicionada, não produzindo a relação de parentesco qualquer consequência processual.

C

Renato praticou furto e, por ter sido o delito cometido contra seu irmão, a ação penal depende de representação. Como Marcelo não exerceu esse direito no prazo legal de seis meses, ocorreu decadência, com a consequente extinção da punibilidade.

D

Renato praticou furto, mas está automaticamente isento de pena, pois a imunidade penal absoluta alcança todos os crimes patrimoniais cometidos entre irmãos.

E

Renato praticou roubo e a eventual restituição do relógio à vítima extinguiria sua punibilidade em razão do arrependimento posterior.

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Q4408516

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408516 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após sofrer violência doméstica praticada por seu ex-companheiro, Helena, atualmente domiciliada e residente em Campinas/SP, pretende ajuizar ação de natureza cível amparada pela Lei Federal n° 11.340/2006. O episódio que fundamenta a demanda ocorreu em Jundiaí/SP, enquanto o agressor possui domicílio em Itupeva/SP.
Considerando as regras de competência previstas na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta:

A

A ação deverá ser proposta, necessariamente, no Juizado do domicílio ou da residência de Helena, por se tratar de competência territorial especial estabelecida exclusivamente em beneficio da ofendida.

B

Helena poderá optar pelo Juizado de seu domicílio ou residência ou pelo Juizado do lugar em que ocorreu o fato, sendo competente o domicílio do agressor apenas subsidiariamente, quando inviável o ajuizamento nos demais locais.

C

Compete à ofendida escolher, para os processos cíveis regidos por esta Lei, entre o Juizado de seu domicílio ou de sua residência, o do lugar do fato em que se baseou a demanda ou o do domicílio do agressor.

D

A competência será determinada, em primeiro lugar, pelo local do fato que fundamenta a demanda, podendo a ofendida escolher seu próprio domicílio ou residência somente quando demonstrar dificuldade de acesso ao juízo territorialmente competente.

E

A ofendida poderá optar entre o Juizado de seu domicílio ou residência e o Juizado do domicílio do agressor, não sendo possível eleger o lugar do fato quando este não coincidir com o domicílio de uma das partes.

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Q4408515

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408515 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Durante uma viagem interestadual, Augusto, de 74 anos, teve seu embarque dificultado por funcionário da empresa de transporte exclusivamente em razão de sua idade. Além de criar obstáculos injustificados ao acesso do passageiro ao veículo, o empregado passou a fazer comentários depreciativos humilhantes a seu respeito diante de terceiros. Apurou-se, ainda, que Augusto se encontrava, naquele momento, sob os cuidados e a responsabilidade do referido funcionário.
Considerando a situação narrada e as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta acerca da conduta praticada pelo agente.

A

A conduta poderá configurar o crime de discriminação contra pessoa idosa, punível com reclusão de 6 meses a 1 ano e multa, desde que o agente efetivamente impeça ou dificulte o exercício do direito da vítima.

B

A se conduta de dificultar o acesso de Augusto ao transporte somente será penalmente relevante resultar na efetiva impossibilidade de embarque, pois a mera criação de obstáculos não integra o tipo penal.

C

A causa de aumento de pena em 1/3 somente será aplicável quando os cuidados ou responsabilidade sobre a pessoa idosa decorrerem de vínculo familiar.

D

Embora a criação de obstáculos ao acesso de Augusto ao transporte possa caracterizar o delito previsto no Estatuto da Pessoa Idosa, as condutas de desdenhar, humilhar ou menosprezar a vítima somente se submetem à mesma pena quando igualmente praticadas em razão de sua idade.

E

A circunstância de Augusto estar sob responsabilidade do funcionário modifica a pena-base do delito para reclusão de 1 a 2 anos, independentemente de qualquer causa de aumento.

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Q4408514

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408514 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz da Lei Federal nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa correta acerca da destinação da indenização decorrente de condenação em dinheiro:

A

Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado será destinada diretamente aos integrantes da coletividade atingida.

B

Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

C

Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a fundo gerido exclusivamente pelo Poder Executivo Federal, sendo facultativa a participação do Ministério Público e de representantes da comunidade.

D

Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por Conselhos exclusivamente municipais, dos quais não poderão participar o Ministério Público nem representantes da comunidade.

E

Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais, sendo seus recursos destinados prioritariamente ao custeio das despesas administrativas dos respectivos Conselhos.

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Q4408513

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408513 Legislação Federal

Analise as assertivas a seguir, considerando o Decreto Federal nº 11.599/2023 que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico.

I. A União poderá ofertar cursos de capacitação técnica destinados aos gestores públicos municipais, apenas em consórcio com os Estados, para a elaboração e implementação dos planos de saneamento básico.

II. As metas dos planos regionais e dos contratos de prestação regionalizada deverão se referir conjunto de Municípios que compõe a região objeto do plano apenas de forma agregada.

III. O apoio técnico e financeiro da União para a adaptação dos serviços de saneamento aplica-se a quaisquer formas de regionalização.

Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

Somente a III.

E

Somente a II.

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Q4408512

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408512 Direito Ambiental

Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) acerca do regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente - APPs, especialmente quanto à manutenção, recomposição, intervenção e supressão de vegetação nativa nessas áreas, assinale a alternativa correta:

A

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, exceto pessoa jurídica de direito público, a qual estará dispensada, em regra, do dever de manutenção e recomposição da vegetação eventualmente suprimida.

B

Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título não é obrigado a promover a recomposição da vegetação, desde que a supressão tenha ocorrido antes da aquisição ou do início da posse do imóvel.

C

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, vedada sua realização em situações de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

D

É obrigatória a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

E

Não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além das previstas na Lei 12.651/2012.

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Q4408511

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408511 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marcelo ajuizou ação contra Renato, mas o processo foi extinto sem resolução do mérito após Marcelo deixar de promover os atos e diligências que lhe incumbiam por mais de 30 dias. Tempos depois, Marcelo propôs novamente ação idêntica, que também foi extinta por abandono da causa. Em uma terceira oportunidade, houve nova extinção pelo mesmo fundamento. Pretendendo discutir novamente a mesma pretensão contra Renato, Marcelo consulta seu advogado acerca das consequências processuais decorrentes das extinções anteriores.
À luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Por se tratar de decisões sem resolução do mérito, Marcelo poderá propor nova ação contra Renato, desde que demonstre o pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes dos processos anteriormente extintos.

B

Após a segunda extinção por abandono da causa, Marcelo fica impedido de propor nova ação com o mesmo objeto, pois a reincidência na falta de impulso processual produz os mesmos efeitos da coisa julgada material.

C

A terceira extinção por abandono da causa impede Marcelo de propor nova ação contra Renato com o mesmo objeto, sem prejuízo de que possa alegar o respectivo direito em sua defesa, caso venha a ser demandado.

D

Embora Marcelo não possa propor nova ação contra Renato após três extinções por abandono, poderá contornar o impedimento desde que corrija o vício que ocasionou as sentenças anteriores e comprove o depósito das custas processuais.

E

A impossibilidade de repropositura após três extinções por abandono alcança apenas ações fundadas na mesma causa de pedir, sendo admissível nova demanda com idêntico objeto desde que sejam alterados os fundamentos jurídicos do pedido.

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