Após sofrer violência doméstica praticada por seu ex-companh...

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Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408516 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após sofrer violência doméstica praticada por seu ex-companheiro, Helena, atualmente domiciliada e residente em Campinas/SP, pretende ajuizar ação de natureza cível amparada pela Lei Federal n° 11.340/2006. O episódio que fundamenta a demanda ocorreu em Jundiaí/SP, enquanto o agressor possui domicílio em Itupeva/SP.
Considerando as regras de competência previstas na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta:

A ação deverá ser proposta, necessariamente, no Juizado do domicílio ou da residência de Helena, por se tratar de competência territorial especial estabelecida exclusivamente em beneficio da ofendida.

Helena poderá optar pelo Juizado de seu domicílio ou residência ou pelo Juizado do lugar em que ocorreu o fato, sendo competente o domicílio do agressor apenas subsidiariamente, quando inviável o ajuizamento nos demais locais.

Compete à ofendida escolher, para os processos cíveis regidos por esta Lei, entre o Juizado de seu domicílio ou de sua residência, o do lugar do fato em que se baseou a demanda ou o do domicílio do agressor.

A competência será determinada, em primeiro lugar, pelo local do fato que fundamenta a demanda, podendo a ofendida escolher seu próprio domicílio ou residência somente quando demonstrar dificuldade de acesso ao juízo territorialmente competente.

A ofendida poderá optar entre o Juizado de seu domicílio ou residência e o Juizado do domicílio do agressor, não sendo possível eleger o lugar do fato quando este não coincidir com o domicílio de uma das partes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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