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Q4408696

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil |

Q4408696 Legislação Federal

Acerca das boas práticas regulatórias e da utilização da análise de impacto regulatório (AIR) e da avaliação de resultado regulatório (ARR), assinale a opção correta.

A

Se a agência reguladora optar por não editar nenhuma norma para resolver o problema identificado no relatório da AIR, o processo será considerado nulo por desvio de finalidade, visto que a referida análise tem o objetivo mandatório de fundamentar a criação de novas regras.

B

Por ser instrumento flexível e adaptável, a agenda regulatória é estabelecida de forma independente pelas superintendências das agências reguladoras, sem a obrigatoriedade de ser aprovada pela diretoria colegiada.

C

A AIR é um procedimento essencialmente facultativo, cuja realização fica a critério da conveniência do regulador devendo ser concluída obrigatoriamente após a edição do ato normativo.

D

A ARR substitui a AIR sempre que houver dados empíricos suficientes sobre o mercado regulado, pois a avaliação dos resultados observados é mais adequada que a análise prospectiva dos impactos da regulação.

E

A agenda regulatória contribui para conferir previsibilidade e transparência à atuação regulatória ao indicar temas e prioridades a serem enfrentados pelo regulador.

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Q4408695

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil |

Q4408695 Direito Administrativo

Um estado foi provocado por duas demandas distintas no setor de transportes. Na primeira, uma associação de moradores solicitou que uma empresa privada de turismo local recebesse uma outorga temporária e imediata para realizar o transporte hidroviário de passageiros durante as festividades de fim de ano, de modo a atender exclusivamente ao fluxo atípico de turistas em uma lagoa local. Na segunda demanda, o plano diretor do estado apontou a necessidade de delegar a exploração e a manutenção de todo o sistema de transporte coletivo intermunicipal da região metropolitana por um período de 30 anos.

Com base nos conceitos de concessão e autorização de serviço público, assinale a opção correta acerca do procedimento adequado para o atendimento das demandas apresentadas na situação hipotética precedente.

A

Ambas as demandas devem ser delegadas por autorização, uma vez que a Constituição Federal de 1988 veda o uso de contratos de concessão para serviços de transporte de massa.

B

A primeira demanda deve ser necessariamente atendida mediante concessão, pois toda prestação de serviço público por particular exige contrato administrativo precedido de licitação, ainda que a atividade seja temporária e a autorização seja admitida pela legislação específica; a segunda pode ser atendida por meio de autorização.

C

A primeira demanda pode ser atendida por autorização, independentemente de previsão legal específica, pois a precariedade do ato administrativo permite ao poder público delegar livremente qualquer serviço público sem licitação; já a segunda exige concessão mediante licitação.

D

A primeira demanda, desde que a legislação específica admita a autorização para a atividade, pode ser atendida por meio de autorização, instrumento de caráter unilateral e precário; a segunda, por envolver delegação estruturada e de longo prazo da exploração do serviço público, deverá ser objeto de concessão precedida de licitação.

E

Ambas as demandas devem ser formalizadas mediante concessão, pois a autorização constitui instrumento destinado exclusivamente ao exercício de atividades privadas de interesse público, não podendo ser utilizada para atividades relacionadas à prestação de serviços públicos.

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Q4408694

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil |

Q4408694 Direito Constitucional

No que diz respeito à repartição constitucional de competências entre União, estados, Distrito Federal e municípios, assinale a opção correta.

A

A lei estadual que fixar normas gerais sobre direito urbanístico terá preferência sobre a lei federal, em razão do princípio da predominância do interesse local.

B

As competências legislativas privativas da União são indelegáveis, não havendo hipótese de autorização constitucional para que os estados legislem sobre matérias originalmente atribuídas à União.

C

Direito penal, direito processual, direito tributário e orçamento são matérias de competência legislativa privativa da União.

D

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual no que lhe for contrário.

E

Diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, os estados não poderão exercer a competência legislativa sobre a matéria até a manifestação do Congresso Nacional.

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Q4408693

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil |

Q4408693 Direito Administrativo

Em relação à organização da administração pública direta e indireta, do regime jurídico das autarquias e agências reguladoras, assinale a opção correta.

A

O regime especial das agências reguladoras é caracterizado por maior autonomia em relação à administração direta, manifestada, entre outros aspectos, pela existência de mandato fixo para seus dirigentes.

B

A qualificação como autarquia especial transforma a entidade em pessoa jurídica de direito privado, permitindo-lhe maior flexibilidade para contratar e administrar seu patrimônio.

C

A descentralização administrativa mediante criação de entidade da administração indireta implica transferência da titularidade da competência administrativa, de modo que o ente federativo deixa de exercer controle sobre a entidade descentralizada.

D

A relação jurídica existente entre o ministério supervisor e uma empresa pública a ele vinculada é de subordinação hierárquica e controle estrito.

E

A condição de autarquia especial impede que as agências reguladoras estejam sujeitas ao controle externo exercido pelos órgãos constitucionalmente competentes.

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Q4408692

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil |

Q4408692 Legislação Estadual

Uma concessionária de gás canalizado que atua no estado do Paraná interrompeu o fornecimento a um usuário inadimplente, após sua notificação prévia, resguardando o interesse da coletividade.

De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 205/2017, essa situação

A

configura descontinuidade indevida do serviço, pois somente razões técnicas ou de segurança justificam a sua suspensão.

B

configura descontinuidade indevida do serviço, pois é vedada a interrupção do fornecimento de gás canalizado.

C

configura descontinuidade indevida do serviço, salvo se previamente autorizada pela AGEPAR, mediante contrato específico.

D

não configura descontinuidade do serviço, pois a sua interrupção por inadimplemento do usuário, após prévio aviso, é admitida.

E

não configura descontinuidade do serviço, salvo se o usuário for pessoa jurídica prestadora de serviço essencial.

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Q4408691

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil |

Q4408691 Direito Econômico

Suponha que uma empresa brasileira seja autorizada pela ANP a exercer atividade de transporte de gás natural. Conforme a Lei n.º 14.134/2021, tal atividade

A

não constitui, em qualquer hipótese, prestação de serviço público, sendo explorada por conta e risco do empreendedor.

B

goza das mesmas garantias de continuidade e regulação tarifária próprias do regime de prestação de serviço público.

C

equipara-se juridicamente à prestação de serviço público somente se o transportador detiver exclusividade territorial outorgada pela União.

D

equipara-se juridicamente à prestação de serviço público, pois toda atividade regulada pela ANP é automaticamente classificada como serviço público.

E

equipara-se juridicamente à prestação de serviço público quando exercida, mediante autorização da ANP, por empresa brasileira com sede e administração no Brasil ou por consórcio de empresas estrangeiras.

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Q4408690

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil |

Q4408690 Direito Administrativo

A nova lei de licitações, Lei nº 14.133/2021, aplica-se aos

A

órgãos do Poderes Legislativo e Judiciário dos Estados e às subsidiárias das sociedades de economia mista.

B

órgãos do Poderes Legislativo dos Municípios e às empresas públicas.

C

fundos especiais controlados diretamente pela administração pública e às sociedades de economia mista.

D

órgãos dos Poderes Legislativo da União, dos Estados e dos Municípios.

E

órgãos do Poderes Legislativo e Judiciário da União e às sociedades de economia mista.

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Q4408689

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil |

Q4408689 Direito Ambiental

Uma empresa pretende viabilizar, em rio de domínio da União, um empreendimento que demandará grande volume de água. O projeto de tal empreendimento ainda está em fase de estudos e planejamento, sem uso efetivo do recurso hídrico no momento.

Segundo a Lei n.º 9.984/2000, na atual fase do referido projeto, para declarar a disponibilidade de água para os usos exigidos pelo empreendimento, a Agência Nacional de Águas (ANA) poderá emitir

A

licença ambiental prévia, que dispensa a necessidade de outorga posterior.

B

outorga de direito de uso, que assegura desde logo a captação da água pretendida.

C

concessão de uso de recursos hídricos, com efeitos jurídicos equivalentes aos da outorga definitiva.

D

outorga preventiva, que apenas declara a disponibilidade hídrica, sem conferir direito de uso.

E

autorização de reserva de disponibilidade hídrica, que substitui definitivamente a outorga de direito de uso.

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Q4408688

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil |

Q4408688 Engenharia de Petróleo

Nos termos da Lei n.º 9.478/1997, a pesquisa e a lavra de petróleo em território brasileiro por empresa nacional do setor de energia com sede e administração no Brasil são

A

permitidas, pois constituem atividades que dispensam qualquer outorga nesse caso.

B

proibidas, pois constituem monopólio da União, sendo vedada qualquer exploração por empresa privada.

C

permitidas, mediante concessão, autorização ou partilha de produção.

D

permitidas, mediante convênio de cooperação técnica com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

E

proibidas, pois constituem atividades exclusivas de empresas estatais.

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Q4408687

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil |

Q4408687 Engenharia Elétrica

A expansão recente da capacidade instalada de geração de energia elétrica no Brasil tem sido caracterizada por uma transição em direção a fontes renováveis não convencionais. A respeito das tendências e desafios relacionados a essa expansão, assinale a opção correta.

A

O Nordeste brasileiro consolidou-se como um importador crônico de energia elétrica das regiões Sul e Sudeste, uma vez que a intermitência dos ventos na região impede a exportação estável de energia eólica através das linhas de transmissão.

B

A expansão da energia solar e eólica elimina o risco de vertimentos hidrelétricos, pois a geração renovável não convencional substitui integralmente a geração hidráulica nos períodos de maior disponibilidade de água.

C

O expressivo crescimento da geração distribuída fotovoltaica no Brasil, concentrado nos tetos de residências e comércios, é computado integralmente pelo Operador Nacional do Sistema (ONS) como geração centralizada despachável, o que simplifica o controle de frequência da rede.

D

A construção das grandes usinas hidrelétricas recentes na região amazônica (como Belo Monte, Santo Antônio e Jirau), por adotarem o modelo de reservatório de acumulação plurianual, eliminou a dependência brasileira de termelétricas durante os períodos de seca extrema.

E

O fenômeno conhecido como curva do pato (duck curve), caracterizado pela redução da demanda líquida a ser atendida pelas demais fontes durante os períodos de elevada geração solar e pela necessidade de rápida recomposição dessa geração ao final do dia, passou a constituir um desafio de coordenação operativa no Sistema Interligado Nacional (SIN) com o avanço da fonte solar.

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Q4408686

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil |

Q4408686 Geografia

Considerando as características da matriz energética brasileira e sua evolução recente, assinale a opção correta.

A

A matriz energética brasileira, quando analisada em sentido amplo (lato sensu), possui perfil predominantemente renovável devido à liderança histórica da geração hidrelétrica, que constitui a principal fonte de energia utilizada no conjunto da economia nacional.

B

A expansão das fontes solar e eólica vem alterando de forma significativa a composição da matriz elétrica, mas seus efeitos sobre a matriz energética são condicionados pela evolução dos usos finais de energia, especialmente nos transportes e na indústria, nos quais combustíveis líquidos e outras fontes não elétricas ainda possuem participação relevante.

C

A matriz elétrica brasileira possui menor grau de renovabilidade que a matriz energética porque a expansão de fontes eólica e solar vem sendo acompanhada pelo aumento estrutural da geração termelétrica a gás natural.

D

A participação de aproximadamente metade de fontes renováveis na matriz energética brasileira decorre principalmente da elevada participação da hidreletricidade, sendo a biomassa e os biocombustíveis responsáveis por parcela residual dessa renovabilidade.

E

O setor de transportes, historicamente dependente de derivados de petróleo, alcançou a neutralidade carbônica plena na matriz energética recente graças à substituição integral da gasolina por etanol hidratado na maioria absoluta da frota circulante nacional.

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Q4408685

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil |

Q4408685 Engenharia de Petróleo

No que se refere à ocorrência e à produção de gás natural, assinale a opção correta.

A

O gás não associado é necessariamente produzido em volumes menores que o gás associado, pois sua produção depende exclusivamente da existência de pequenas acumulações de gás.

B

O gás natural associado é produzido em associação com o petróleo, podendo ser direcionado para processamento, utilização, reinjeção ou outros destinos tecnicamente e economicamente viáveis, enquanto o gás não associado é produzido a partir de reservatórios predominantemente ou exclusivamente de gás.

C

A reinjeção de gás natural em reservatórios de gás não associado é uma prática mandatória para evitar o colapso estrutural das rochas reservatório, diferentemente dos campos de gás associado, onde a reinjeção é proibida por órgãos ambientais.

D

O gás natural associado é aquele produzido exclusivamente em campos cuja reserva contém apenas gás natural, sem presença relevante de petróleo.

E

O gás natural associado extraído de reservatórios marítimos profundos (offshore) dispensa processos de tratamento primário ou reinjeção, sendo integralmente direcionado ao mercado consumidor devido à facilidade de compressão direta na cabeça do poço.

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Q4408684

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil |

Q4408684 Engenharia Civil

No que diz respeito aos segmentos de transporte e distribuição de gás natural, assinale a opção correta.

A

O ponto de entrega constitui, em regra, o ponto de transferência entre o sistema de transporte e a rede de distribuição: a montante, encontra-se o sistema de transporte, sujeito à regulação federal; a jusante, a rede de distribuição de gás canalizado, sujeita à regulação estadual.

B

Transporte e distribuição são atividades equivalentes, diferenciando-se apenas pela distância percorrida pelo gás.

C

Os gasodutos que conectam uma unidade de processamento diretamente ao ponto de entrega de uma distribuidora estadual são classificados como ativos de distribuição, por integrarem fisicamente a rede que atende os consumidores finais.

D

O transporte está associado à movimentação do gás entre pontos de entrada e saída do sistema de transporte, enquanto a distribuição corresponde à movimentação do gás entre esses mesmos pontos, até sua entrega aos usuários finais.

E

A existência de uma rede de distribuição elimina a necessidade de contratação de transporte, pois as duas infraestruturas exercem a mesma função econômica.

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Q4408683

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil |

Q4408683 Engenharia de Petróleo

Considerando a cadeia de valor do gás natural no Brasil, assinale a opção correta.

A

A distribuição de gás canalizado constitui etapa anterior ao transporte, pois cabe às distribuidoras receber o gás diretamente dos produtores e posteriormente encaminhá-lo às transportadoras para movimentação em longas distâncias.

B

A atividade de distribuição de gás canalizado compreende a movimentação do gás desde as unidades de processamento até os pontos de entrega aos consumidores finais, sendo o transporte uma atividade acessória da distribuição.

C

A comercialização de gás natural corresponde à atividade física de movimentação do gás por gasodutos, razão pela qual depende da propriedade da infraestrutura de transporte.

D

No segmento de transporte, a existência de pontos de entrada e saída permite dissociar, conceitualmente, a contratação do serviço de transporte da propriedade do gás, possibilitando que diferentes agentes comercializem gás com a utilização da infraestrutura de transporte.

E

O processo de liquefação do gás natural (GNL) ocorre no segmento de downstream industrial, após a queima nas usinas termelétricas, com o objetivo de purificar o combustível e capturar as emissões de carbono para armazenamento geológico.

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Q4408682

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil |

Q4408682 Engenharia de Transportes e Trânsito

Com base nos princípios de planejamento integrado de transportes, intermodalidade e sustentabilidade, assinale a opção correta.

A

A sustentabilidade em transportes deve ser considerada apenas na fase de licenciamento ambiental dos empreendimentos, não sendo necessária sua incorporação aos estudos de demanda, à seleção de alternativas, ao planejamento da matriz de transportes ou à definição de tecnologias.

B

No planejamento integrado, deve-se considerar a complementaridade entre os diferentes modos de transporte, avaliando-se demanda, capacidade, custos logísticos, características territoriais e impactos socioambientais, com vistas à seleção de combinações modais que promovam maior eficiência e sustentabilidade da rede.

C

A incorporação de tecnologias digitais, sistemas inteligentes de transporte e ferramentas de monitoramento elimina a necessidade de planejamento da infraestrutura física, pois a eficiência proporcionada pela inovação tecnológica permite adequar a oferta de transporte à demanda sem intervenções estruturais.

D

O planejamento integrado de transportes deve priorizar a expansão do modo de maior participação na matriz existente, pois a concentração dos investimentos em um único modo proporciona maior eficiência operacional e reduz a necessidade de integração entre os diferentes subsistemas.

E

A intermodalidade consiste na utilização simultânea de diferentes modos de transporte, sendo sua principal finalidade aumentar a extensão das rotas percorridas, ainda que a transferência de cargas entre os modos resulte em aumento dos custos e dos tempos de operação.

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Q4408681

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil |

Q4408681 Engenharia Civil

Assinale a opção correta no que tange aos aspectos de patologia de obras de engenharia.

A

Nas edificações, a recuperação de elementos de concreto com fissuras deve ser realizada preferencialmente antes da identificação de sua causa, pois a correção imediata da manifestação impede sua evolução.

B

As fissuras em elementos de concreto armado indicam necessariamente deficiência estrutural, enquanto as trincas em aterros são predominantemente decorrentes da retração do solo.

C

Em aterros rodoviários, recalques, trincas e erosões devem ser analisados conjuntamente com as condições de drenagem e estabilidade do maciço.

D

Ensaios de materiais e instrumentação são dispensáveis quando a inspeção visual permite a identificação da localização das anomalias em barragens de terra.

E

A erosão superficial em taludes e aterros rodoviários decorre exclusivamente da ação direta das chuvas, não estando relacionada à deficiência de drenagem.

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Q4408680

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil |

Q4408680 Engenharia Civil

Assinale a opção correta no que se refere aos critérios técnicos associados à elaboração e análise de orçamentos de obras e serviços de engenharia.

A

Na elaboração de orçamentos de obras, os encargos sociais devem ser definidos conforme a metodologia adotada e as condições aplicáveis à mão de obra, podendo variar segundo a legislação, a localidade e o regime de contratação, não se confundindo com encargos complementares nem com índices de reajustamento de preços.

B

O BDI deve incorporar todos os custos necessários à execução direta dos serviços, inclusive os de materiais, mão de obra, equipamentos, administração local, mobilização e desmobilização, pois sua finalidade é reunir, em uma única taxa, todos os custos incidentes sobre o empreendimento.

C

O percentual financeiro acumulado da obra deve, necessariamente, ser igual ao percentual físico acumulado em cada período, pois ambos representam diferentes formas de expressar o mesmo avanço da execução contratual.

D

O orçamento sintético apresenta o detalhamento dos coeficientes de consumo de mão de obra, materiais, equipamentos e demais insumos necessários à execução de cada serviço, enquanto o orçamento analítico consiste apenas na consolidação dos preços totais dos serviços em grupos ou etapas da obra.

E

Na elaboração de uma composição analítica de serviço, os coeficientes de consumo dos insumos podem ser definidos exclusivamente a partir dos quantitativos globais da obra, independentemente da metodologia executiva, da produtividade da equipe, dos equipamentos empregados e das especificações técnicas do serviço.

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Q4408679

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil |

Q4408679 Engenharia Civil

No âmbito da fiscalização de obras e serviços de engenharia contratados pela administração pública, assinale a opção correta.

A

A realização de ensaios de controle tecnológico durante a execução da obra constitui atividade de responsabilidade exclusiva da fiscalização, de modo que os resultados dos ensaios obtidos pela contratada apenas possuem validade para fins de recebimento do objeto quando forem integralmente repetidos e custeados pela administração.

B

A existência de ART vinculada ao contrato é suficiente para comprovar a regularidade da execução dos serviços de engenharia, dispensando-se a verificação de compatibilidade entre os responsáveis técnicos registrados, os serviços efetivamente executados e as atribuições profissionais correspondentes.

C

Constatada pela fiscalização a necessidade de acréscimo de quantitativos ou inclusão de novos serviços, sua execução poderá ser imediatamente autorizada mediante registro no diário de obra, ficando a formalização do respectivo termo aditivo para momento posterior, a critério da administração pública, desde que os serviços sejam indispensáveis à continuidade da obra.

D

O acompanhamento da execução contratual deve incluir atividades como o registro das ocorrências no diário de obra, a verificação da conformidade dos serviços com projetos e especificações, o controle dos quantitativos para fins de medição, a análise dos documentos de cobrança e a verificação da regularidade das alterações contratuais, inclusive quanto à formalização de aditivos quando necessários.

E

A medição dos serviços executados constitui procedimento essencialmente financeiro, destinado à apuração do valor da fatura, não sendo atribuição da fiscalização verificar, previamente ao ateste, a correspondência entre os quantitativos medidos, os serviços efetivamente executados e as especificações contratuais.

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Q4408678

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil |

Q4408678 Engenharia Civil

Considerando os procedimentos normativos estabelecidos para a avaliação de bens e os critérios aplicáveis às desapropriações e à depreciação dos bens, assinale a opção correta.

A

O método da capitalização da renda determina o valor de mercado do imóvel exclusivamente pela comparação entre preços de bens semelhantes transacionados recentemente, sendo especialmente indicado quando inexistem dados suficientes de mercado, em razão de sua independência em relação à renda proporcionada pelo bem.

B

O método comparativo direto de dados de mercado é aplicável apenas à avaliação de terrenos urbanos, não se admitindo sua utilização em edificações, imóveis rurais ou máquinas e equipamentos, ainda que existam dados de mercado suficientes e comparáveis.

C

No método evolutivo, o valor do imóvel é obtido pela soma do valor do terreno com o custo de reprodução das benfeitorias, sendo vedada a consideração de eventual fator de comercialização, uma vez que este decorre exclusivamente das condições de mercado e não integra o valor do imóvel.

D

Na determinação do valor depreciado de um bem, podem ser considerados, entre outros aspectos, a vida transcorrida e a vida remanescente, o valor residual, o estado de conservação e a obsolescência, devendo o critério de depreciação adotado ser explicitado no laudo.

E

Nas desapropriações parciais, a indenização deve corresponder exclusivamente ao valor da área efetivamente desapropriada, calculado com base no valor unitário do imóvel, não sendo necessária a consideração de eventual desvalorização da área remanescente.

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Q4408677

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil |

Q4408677 Engenharia Civil

As barras da categoria CA-50, destinadas à armadura para concreto armado, são

A

produtos cujo diâmetro nominal mede 10,0 mm ou menos que isso.

B

obtidas a partir de fio-máquina por trefilação.

C

obtidas a partir de laminação a frio.

D

produtos cujo diâmetro nominal mede 6,3 mm ou menos que isso.

E

obtidas por laminação a quente.

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