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Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037422 Direito Constitucional

Determinado município cria uma política pública de acesso à educação digital, restringindo seus beneficiários a estudantes regularmente matriculados em instituições formais de ensino e impedindo a inclusão, na política pública, de estudantes oriundos de grupos populares de educação e também de crianças e adolescentes educados em casa por motivos de deficiência física severa e condições graves de saúde. Quanto ao público-alvo dessa política, а

A

ampliação de beneficiários depende da existência de formas de certificação do ensino existentes no sistema municipal de educação.

B

exclusão de grupos comparáveis deve ser questionada com base na igualdade material e na finalidade da política pública.

C

delimitação dos beneficiários insere-se na discricionariedade administrativa e na liberdade de conformação da política pública.

D

ampliação do benefício para estudantes de grupos populares de educação depende de autorização pelo Poder Legislativo.

E

ampliação do benefício para crianças e adolescentes educados em casa, independentemente do motivo, esbarra na proibição da educação domiciliar pelo STF.

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Q4037421

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037421 Direito Constitucional

Em ação direta de inconstitucionalidade, determinado partido político questiona decreto federal que institui instâncias permanentes de diálogo com organizações da sociedade civil e movimentos sociais para acompanhamento de políticas públicas, argumentando que tais mecanismos implicariam transferência indevida de poder decisório a atores não eleitos. Considerando o modelo constitucional vigente e a teoria geral do Estado, a

A

institucionalização de canais participativos exige previsão em lei complementar, considerando se tratar da forma do regime democrático.

B

criação de novos espaços participativos compromete a legitimidade da democracia representativa, modelo adotado pela Constituição Federal de 1988.

C

participação social institucionalizada é compatível com o modelo constitucional, não conflitando com o papel decisório dos órgãos estatais competentes.

D

participação social em políticas públicas exige previsão expressa no texto constitucional para ser admitida ou de autorização legal específica.

E

atuação de organizações e movimentos sociais na formulação de políticas públicas depende de delegação formal competência legislativa.

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Q4037420

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037420 Direito Constitucional

Determinado estado da federação aprova lei que disciplina o uso de sistemas automatizados na Administração Pública, exigindo auditoria independente e critérios de explicabilidade reforçada em decisões que envolvam dados sensíveis. Referida norma estadual

A

não invade competência legislativa federal quando relativa à organização da atividade administrativa e à proteção de direitos fundamentais no âmbito de sua atuação.

B

invade competência da União, que somente poderia tratar da matéria por meio de lei complementar nacional.

C

é incompatível com a Constituição, por tratar de matéria inserida no regime jurídico nacional de tecnologia da informação.

D

possui sua validade comprometida devido à exigência de explicabilidade, pois o afastamento da discricionariedade técnica depende de norma federal.

E

deverá, para ser considerada válida, reproduzir integralmente legislação federal e, eventualmente, detalhar suas previsões para estrutura administrativa municipal.

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Q4037419

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037419 Direito Constitucional

Considere a hipótese em que a Corte constitucional identifica tensão entre norma constitucional interna e obrigação prevista em tratado internacional de direitos humanos. A decisão adotada ajusta o sentido da norma constitucional interna para compatibilizá-la com o parâmetro internacional, sem afastar expressamente nenhuma delas. Neste caso, a

A

solução adotada implica renúncia à aplicação da norma constitucional interna.

B

compatibilização depende de alteração constitucional prévia, caso não se trate de cláusula pétrea.

C

solução adotada é incompatível com a supremacia constitucional.

D

técnica adotada pressupõe declaração formal de invalidade superveniente.

E

harmonização pode ocorrer por meio de interpretação que evite a exclusão de normas.

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Q4037418

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037418 Direito Ambiental

Em ação judicial que discute a omissão estatal na proteção ambiental, sobreveio decisão que recorre a instrumentos internacionais não vinculantes para delimitar o conteúdo de dever estatal de diligência. A referência a esses instrumentos

A

dispensa a utilização de base normativa interna.

B

implica criação judicial de obrigação nova.

C

pode contribuir para a concretização de obrigações já reconhecidas.

D

depende de processo específico de incorporação formal.

E

não pode ser considerada como parâmetro interpretativo.

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Q4037417

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037417 Direitos Humanos

Estado ocidental invoca prática cultural local para justificar restrição a direito previsto em tratado internacional de direitos humanos. Considerando as teorias universalistas e relativistas, compatíveis com a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

A

a diversidade cultural exclui a possibilidade do controle internacional, sob pena de se configurar discurso imperialista.

B

o contexto cultural pode ser considerado na interpretação, sem afastar a proteção essencial do direito.

C

a invocação cultural afasta a incidência do tratado, considerando a diversidade cultural entre os povos.

D

a gramática de direitos humanos impede a consideração de contexto cultural na interpretação de direitos.

E

a validade da restrição depende da aceitação social interna, devendo-se iniciar um diálogo intercultural.

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Q4037416

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037416 Direito Constitucional

Plataforma digital privada adota critérios automatizados de moderação de conteúdo que impactam a circulação de manifestações políticas. Nessa situação, considerando a eficácia dos direitos fundamentais,

A

a controvérsia deve ser analisada tão somente a partir dos termos de uso da plataforma, utilizando-os como referência de análise no plano contratual.

B

deve-se considerar eventual restrição da liberdade de expressão a partir da posição da plataforma, baseando-se nos efeitos da restrição na esfera pública.

C

a proteção à liberdade de expressão e à incidência dos direitos fundamentais reproduzem, nesses casos, o mesmo regime aplicável ao Estado.

D

a autonomia privada da plataforma digital impede a incidência de direitos fundamentais na hipótese, inexistindo violação à liberdade de expressão.

E

sua proteção depende de prévia disciplina legal específica existente, no Brasil, a partir da Lei Geral de Proteção de Dados.

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Q4037415

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037415 Direito Internacional Público

Determinado Tribunal de Justiça, ao interpretar tratado de direitos humanos, invoca precedente internacional proferido em caso envolvendo outro Estado, que não o brasileiro, para afastar leitura restritiva de norma interna. Acerca dessa interpretação,

A

a consideração de precedentes internacionais compromete a autonomia interpretativa interna.

B

a utilização do precedente depende da identidade entre os Estados envolvidos, não alcançando outros Estados.

C

o Tribunal de Justiça não poderia se reportar ao precedente internacional, já que este não gera efeitos para outras situações análogas.

D

a invocação do precedente exige incorporação legislativa prévia ou internalização pelo Supremo Tribunal Federal.

E

a decisão internacional pode influenciar a interpretação do tratado, ainda que proferida em contexto diverso.

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Q4037414

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037414 Tratados Internacionais

Determinado Estado adota medida na qual se verifica a restrição a direito protegido em tratado internacional. Porém, em pedido de esclarecimento apresentado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, o Estado aponta a existência de soluções regulatórias diversas adotadas por outros países, dentre as quais está a nova medida. Acerca do controle internacional, a

A

existência de soluções regulatórias estrangeiras diversas substitui o exame do caso concreto por qualquer órgão de tratado.

B

ausência de uniformidade de soluções impede a formação de parâmetros internacionais de avaliação.

C

diversidade de modelos regulatórios afasta o controle internacional da medida, não sendo possível exigir conduta diversa do Estado.

D

referência a diferentes soluções pode ser considerada na análise da proporcionalidade, sem afastar o cabimento do controle internacional da medida.

E

invocação do argumento de soluções regulatórias diversas exige previsão expressa no tratado.

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Q4037413

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037413 Direitos Humanos

Empresa com matriz domiciliada no Brasil atua, por meio de subsidiária, em país estrangeiro, sendo acusada de violação de direitos humanos naquele território. Nessa situação, sua responsabilização no Brasil

A

limita-se às regras existentes no direito internacional privado e que regulam a atuação internacional de empresas nacionais.

B

é afastada por se tratar de atuação empresarial no exterior, inexistindo incidência de deveres estatais.

C

pode se fundamentar em deveres estatais de regulação e controle, ainda que a conduta tenha ocorrido fora do território.

D

não alcançam situações ocorridas fora do território nacional, ainda que se trate de obrigações de direitos humanos.

E

exige tratado específico sobre empresas e direitos humanos, sendo insuficientes as soft laws já existentes.

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Q4037412

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037412 Direitos Humanos

Comitê de tratado de direitos humanos, do sistema ONU, previsto no texto da referida convenção, reconhece violação de direitos humanos em procedimento de comunicações individuais, cujo processamento foi aceito pelo Brasil. Dentre as recomendações para enfrentamento da situação descrita, há recomendação de revisão de uma decisão judicial transitada em julgado, a qual reconheceu a inexistência de responsabilidade estatal de reparação. O Estado, ao receber esse relatório, deve considerar que a

A

produção de efeitos internos depende, em qualquer hipótese, de ato legislativo específico de internalização das conclusões do comitê.

B

revisão da coisa julgada mostra-se incompatível com o sistema constitucional, mesmo que venha a ser determinada por tribunal internacional.

C

recomendação não interfere na atuação estatal ou na interpretação do direito interno, por ausência de força vinculante.

D

manifestação do comitê equipara-se, quanto aos efeitos, à decisão jurisdicional internacional, possuindo efeitos vinculantes.

E

manifestação insere-se no mecanismo internacional de supervisão e pode ser considerada na atuação e interpretação interna, sem efeito jurisdicional obrigatório.

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Q4037411

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Técnico de Informática |

Q4037411 Noções de Informática

É considerado como a identidade digital de pessoas físicas e jurídicas na Internet, com validade jurídica prevista em lei:

A

Token de autenticação.

B

Certificado digital.

C

Protocolo criptográfico.

D

Assinatura eletrônica.

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Q4037410

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Técnico de Informática |

Q4037410 Sistemas Operacionais

Em sistemas operacionais Linux, qual é a função do utilitário “sudo”?

A

Monitorar o tráfego de rede em tempo real.

B

Criptografar os arquivos do diretório pessoal do usuário.

C

Reiniciar o sistema operacional de forma segura.

D

Executar comandos como se fosse outro usuário.

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Q4037409

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Técnico de Informática |

Q4037409 Segurança da Informação

Em relação a códigos maliciosos (malwares), um worm diferencia-se de um vírus tradicional principalmente porque:

A

O worm é capaz de se propagar automaticamente pelas redes, enviando cópias de si mesmo de computador para computador.

B

O worm é projetado para monitorar as atividades de um sistema e enviar as informações coletadas para terceiros.

C

O worm utiliza mensagens com conteúdo alarmante ou falso e que, geralmente, têm como remetente, ou apontam como autora, alguma instituição, empresa ou órgão governamental.

D

O worm depende da execução do programa ou arquivo hospedeiro, ou seja, para que o seu computador seja infectado é preciso que um programa já infectado seja executado.

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Q4037408

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Técnico de Informática |

Q4037408 Segurança da Informação

Sobre os conceitos de Segurança da Informação, assinale a alternativa que corresponde ao princípio que garante que uma informação não foi alterada de forma não autorizada desde que foi disponibilizada pelo seu proprietário.

A

Disponibilidade.

B

Responsabilidade.

C

Formalidade.

D

Integridade.

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Q4037407

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Técnico de Informática |

Q4037407 Redes de Computadores

Sobre protocolos de rede, analise as assertivas a seguir:

I. O protocolo DNS converte nomes de domínio em endereços IP.
II. O protocolo SSH é um método para login remoto seguro de um computador para outro.
III. O protocolo DHCP é utilizado para monitorar e gerenciar dispositivos em redes IP.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

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Q4037406

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Técnico de Informática |

Q4037406 Redes de Computadores

Em sistemas operacionais Windows, é um comando utilizado para testar a velocidade de comunicação e a conectividade entre dispositivos conectados à mesma rede:

A

cmd

B

ping

C

netstat

D

ipconfig

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Q4037405

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Técnico de Informática |

Q4037405 Redes de Computadores

Assinale a alternativa que corresponde à definição de VPN (Virtual Private Network).

A

É um sistema de segurança que atua como uma barreira entre uma rede confiável (como um computador ou uma rede doméstica) e redes não confiáveis (como a Internet), monitorando e filtrando o tráfego de dados de entrada e saída.

B

É uma ferramenta que cria uma conexão segura e criptografada entre o seu dispositivo e a Internet, protegendo suas informações em redes públicas.

C

É um protocolo da camada de aplicação que permite o espelhamento de tráfego de redes locais para servidores de armazenamento em nuvem, com o objetivo exclusivo de realizar backup em tempo real.

D

É uma tecnologia que converte redes Wi-Fi em redes de rádio de longo alcance, permitindo o acesso à internet em locais em que não há sinal de operadoras de telefonia.

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Q4037404

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Técnico de Informática |

Q4037404 Banco de Dados

São comandos padrão da linguagem SQL (Structured Query Language), EXCETO:

A

SELECT

B

INSERT

C

DELETE

D

UPGRADE

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Q4037403

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Técnico de Informática |

Q4037403 Engenharia de Software

Assinale a alternativa que corresponde ao tipo de diagrama representado na imagem abaixo.

Imagem associada para resolução da questão

A

Fluxograma.

B

Diagrama de Chapin.

C

Diagrama Entidade-Relacionamento.

D

Diagrama de Fluxo de Dados.

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