Questões de Concurso para Direito

Q3945219

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fiscal de Tributos |

Q3945219 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional elenca expressamente as hipóteses de suspensão (congela a exigibilidade do débito), exclusão (o tributo não é exigível) e extinção (fim da relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte) do crédito tributário. Nesse sentido, marque a alternativa que contém a hipótese de suspensão do crédito tributário:

A

a conversão de depósito em renda.

B

a remissão.

C

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

D

a transação.

E

a compensação.

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Q3945218

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fiscal de Tributos |

Q3945218 Direito Tributário

A Contribuição de Melhoria é uma espécie de tributo, previsto no Código Tributário Nacional, cuja cobrança pode ser realizada pelo Poder Público, nas suas variadas esferas de atuação. Seu fato gerador recai sobre a ocorrência da valorização imobiliária do imóvel particular em função de uma obra pública, compartilhando com o contribuinte parte do custo da obra, que tenha gerado algum benefício econômico direto e mensurável ao contribuinte. Desta maneira, no que se refere ao tributo “Contribuição de Melhoria”, é CORRETO afirmar que:

A

a contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores coletivos de valorização.

B

a lei relativa à contribuição de melhoria observará requisitos mínimos, como publicação prévia dos seguintes elementos: memorial descritivo do projeto; determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; delimitação da zona beneficiada; determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

C

a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras privadas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

D

por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento, bem como dos elementos que integraram o respectivo cálculo.

E

a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra desvalorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

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Q3945217

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fiscal de Tributos |

Q3945217 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de extinção do crédito tributário e, dentre elas, há a mais basilar, qual seja: o pagamento, considerado a regra geral para a quitação de débito tributário junto ao Fisco. Acerca dessa modalidade de extinção do crédito tributário, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre:

A

60 (sessenta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

B

20 (vinte) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

C

30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito ativo notificado do lançamento.

D

20 (vinte) dias depois da data em que se considera o sujeito ativo notificado do lançamento.

E

30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

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Q3945216

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fiscal de Tributos |

Q3945216 Direito Tributário

Em recente alteração realizada na Legislação Tributária (Reforma Tributária), foram criados dois Impostos sobre o Valor Agregado (IVA), quais sejam: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que vem a substituir o ICMS (dos Estados) e o ISS (dos Municípios), além da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que unifica os tributos federais do PIS, Cofins e IPI. Acerca do IBS e da CBS, é CORRETO afirmar que:

A

considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços, mas não naquelas de execução continuada ou fracionada.

B

as operações não onerosas com bens ou com serviços serão tributadas nas hipóteses expressamente previstas em Lei Ordinária.

C

não são imunes ao IBS e à CBS os fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

D

o IBS e a CBS são informados pelo princípio da neutralidade, segundo o qual esses tributos devem evitar distorcer as decisões de consumo e de organização da atividade econômica, observadas as exceções previstas na Constituição Federal e na Lei Complementar que os criou.

E

as alíquotas de referência serão fixadas por resolução da Câmara dos Deputados.

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Q3945215

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fiscal de Tributos |

Q3945215 Direito Tributário

Previsto na Constituição Federal de 1988, o Empréstimo Compulsório tem natureza tributária e está vinculado à despesa que o originou. Os permissivos constitucionais para sua criação devem atender a despesas extraordinárias (em caso de calamidade pública ou guerra externa) e financiar investimentos públicos urgentes e de relevante interesse nacional. Acerca do ente competente e da espécie legislativa apropriada para instituí-lo, conforme consta na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

Estados, através de Lei Ordinária.

B

Estados, através de Lei Complementar.

C

União através de Lei Delegada.

D

União, através de Lei Complementar.

E

União, através de Lei Ordinária.

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Q3945214

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fiscal de Tributos |

Q3945214 Direito Tributário

O lançamento tributário é compreendido como um procedimento administrativo cuja finalidade é a de formalizar a obrigação tributária. Trata-se de procedimento vinculado e obrigatório conduzido, na esfera municipal, pela respectiva Secretaria de Finanças. Conforme previsões constantes no Código Tributário Nacional (CTN), acerca do lançamento tributário, é CORRETO afirmar que:

A

o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade judicial informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

B

salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

C

o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito ativo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

D

no lançamento por homologação, influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

E

a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

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Q3945213

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fiscal de Tributos |

Q3945213 Direito Tributário

A vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária estão inicialmente ancoradas no Código Tributário Nacional (CTN). Acerca das disposições expressamente previstas no CTN, é CORRETO afirmar que:

A

os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

B

a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, apenas nos limites dos seus respectivos territórios.

C

na interpretação da legislação tributária, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

D

o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, sem observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.

E

na interpretação da legislação tributária, o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

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Q3945212

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fiscal de Tributos |

Q3945212 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional, ao prever a “exclusão do crédito tributário”, cria um tratamento jurídico diferenciado para o contribuinte, dispensando-o do pagamento do tributo, uma vez adimplidas as condições previstas para as hipóteses de Isenção e Anistia. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A

a isenção, ainda quando prevista em contrato, não decorre de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

B

a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

C

a isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

D

a anistia não pode ser concedida em caráter geral, e é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

E

em se tratando de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho da autoridade competente será renovado após a expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

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Q3945211

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fiscal de Tributos |

Q3945211 Direito Tributário

A Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária, foi um marco na busca estatal por coibir práticas fraudulentas que prejudicam a arrecadação de tributos e o funcionamento do Estado Brasileiro. Dentre as condutas vedadas e estabelecidas como crimes, temos no art. 1, inciso III, a de “falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável”. Essa prática sujeita quem praticou o delito a uma pena em abstrato de:

A

prisão simples de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

B

reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

C

reclusão de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.

D

reclusão de 3 (três) a 5 (cinco) anos, ou multa.

E

prisão simples de 3 (três) a 5 (cinco) anos, ou multa.

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Q3945210

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fiscal de Tributos |

Q3945210 Direito Tributário

A Administração Tributária, também denominada de Administração Fiscal, é realizada por entidades e órgãos da administração pública e, dentre as formas de atuação, temos a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias. Uma vez não pagos os tributos devidos pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, a dívida fica sujeita à inscrição em uma lista/banco de dados denominada de “Dívida Ativa”. Nesse sentido, acerca da dívida ativa, é CORRETO afirmar que:

A

a omissão de quaisquer dos requisitos previstos na legislação, ou o erro a eles relativo, não são causas de nulidade da inscrição na dívida ativa e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

B

a presunção atribuída à dívida ativa é absoluta, não podendo ser ilidida por outras provas, ainda que inequívocas, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a quem aproveite.

C

constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, irregularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

D

a dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez, tampouco tem o efeito de prova pré-constituída.

E

a fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito da dívida ativa tributária.

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Q3945209

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fiscal de Tributos |

Q3945209 Direito Tributário

A legislação tributária brasileira estabelece limites ao poder de tributar. Essas limitações garantem que o Estado não extrapole suas prerrogativas, preservando direitos do contribuinte contra medidas arbitrárias. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

B

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C

é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

E

é permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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Q3945208

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Fiscal de Tributos |

Q3945208 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional traz diretrizes que norteiam as características, a finalidade de aplicação e da execução dos tributos. No rol das espécies de tributos, temos as taxas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A

a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

B

as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador apenas o exercício regular do poder de polícia e a efetiva prestação do serviço público específico e divisível.

C

considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão incompetente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

D

para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito privado.

E

considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse privado concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

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Q3945158

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Enfermeira - Edital nº 1 |

Q3945158 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 organiza o Sistema Único de Saúde, definindo seu campo de atuação, princípios e responsabilidades das esferas de governo. O enfermeiro, inserido na rede pública, atua conforme essa legislação, que orienta as ações assistenciais, preventivas e de vigilância. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Lei nº 8.080/1990.

A

A gestão do SUS ocorre de forma centralizada apenas na esfera federal.

B

A iniciativa privada não pode atuar de forma complementar no sistema público de saúde.

C

O SUS é organizado exclusivamente pela União, sem participação de estados e municípios.

D

A vigilância sanitária não integra o campo de atuação do Sistema Único de Saúde.

E

A saúde é determinada por fatores sociais e econômicos e integra ações de promoção, proteção e recuperação.

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Q3945145

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Enfermeira - Edital nº 1 |

Q3945145 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 consolidou a saúde como direito fundamental, estabelecendo diretrizes para organização do Sistema Único de Saúde e para a atuação dos entes federativos. O enfermeiro, inserido na rede pública, deve conhecer esses fundamentos constitucionais para exercer sua prática conforme as normas que estruturam o SUS. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a saúde.

A

A atuação estatal na saúde limita-se às ações assistenciais, não abrangendo políticas preventivas e de promoção.

B

A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada por políticas que reduzam riscos e garantam acesso universal e igualitário às ações e serviços.

C

O acesso aos serviços públicos de saúde pode ser condicionado à contribuição financeira do usuário em situações específicas.

D

A organização do sistema público de saúde ocorre sem previsão de participação da comunidade em sua gestão.

E

A saúde é responsabilidade principal dos municípios, cabendo à União apenas editar normas gerais sem participação na execução das ações.

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Q3945115

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Neurocirurgião |

Q3945115 Direito Sanitário

Em relação ao atendimento e à internação domiciliar realizados pelo SUS, assinale a alternativa correta.

A

O SUS não fornece esse tipo de atendimento.

B

Procedimentos de enfermagem não fazem parte dessa abordagem.

C

Devem ter indicação médica

D

Não necessitam da concordância do paciente ou família.

E

Atuam no nível da medicina terapêutica e não preventiva.

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Q3945092

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Neurocirurgião |

Q3945092 Direito Sanitário

De quem é a atribuição de incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica?

A

Do CFM.

B

Dos Estados.

C

Dos Municípios.

D

Do Ministério da Saúde.

E

Da Indústria farmacêutica.

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Q3945030

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Geriatra |

Q3945030 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei nº 10.741/2003 que institui o Estatuto da Pessoa Idosa regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Alei protege e facilita a preservação da saúde física, mental, moral, intelectual, espiritual e social dos idosos, visando a amparar as necessidades comuns dos cidadãos nesta fase da vida.

Sobre este tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

65 anos é a idade mínima para que uma pessoa seja considerada idosa e tenha seus direitos assegurados por esta lei.

B

É garantido à pessoa idosa maior de oitenta anos atendimento preferencial em relação às demais pessoas idosas.

C

O Direito ao voto é assegurado como absoluta prioridade à pessoa idosa.

D

À pessoa idosa maior de oitenta anos é garantida a isenção total de impostos.

E

Segundo o estatuto, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público prover apenas o direito à saúde e alimentação.

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Q3945015

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Técnico de Informática |

Q3945015 Direito Digital

Conforme a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o consentimento deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. Considerando as formas de consentimento, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

O consentimento pode ser livremente revogado pelo titular a qualquer momento, por processo gratuito e facilitado.

B

O vício de consentimento torna o tratamento de dados pessoais lícito.

C

O consentimento escrito deve ser apresentado em uma cláusula específica e fácil de identificar no contrato.

D

O ônus da comprovação da obtenção do consentimento válido recai sobre o controlador dos dados.

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Q3945014

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Técnico de Informática |

Q3945014 Direito Digital

Com base na Lei nº 12.965/2014, em processos judiciais, é possível requerer a juntada aos autos de registros de acesso à internet, mediante ordem judicial. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:

I. Fundados indícios da ocorrência do ilícito.
II. Justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória.
III. Período ao qual se referem os registros.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q3945013

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Técnico de Informática |

Q3945013 Direito Digital

Sobre a proteção aos direitos de autor e registro, conforme a Lei nº 9.609/1998, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Depende de registro do autor.
( ) O direito exclusivo de autorizar ou proibir aluguel comercial é assegurado.
( ) Aplica-se nos casos dos direitos em que o programa em si não seja objeto essencial de aluguel.

A

C - E - E.

B

E - E - C.

C

E - C - E.

D

C - E - C.

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