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Q4163887
Direito do Trabalho Negociação Coletiva , Direito Coletivo do Trabalho ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163887 Direito do Trabalho
Uma empresa celebra Acordo Coletivo de Trabalho com o sindicato da categoria profissional para dispor sobre a jornada de trabalho e o intervalo intrajornada. Paralelamente, vigora uma Convenção Coletiva de Trabalho com previsões diversas sobre a mesma matéria. Diante do conflito de leis no espaço e no tempo, e considerando as regras expressas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre a hierarquia das fontes autônomas, as condições estabelecidas no Acordo Coletivo: 
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