Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4211218

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Prova: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |

Q4211218 Direito Tributário

Considerando as disposições da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.212/1991, assinale a alternativa correta a respeito das contribuições e do financiamento da seguridade social.

A

Caso o orçamento da seguridade se mostre insuficiente para o pagamento dos benefícios previdenciários, a União é responsável por estes, na forma da Lei Orçamentária.

B

O princípio da anterioridade não se aplica às contribuições sociais, que podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que instituídas ou modificadas, desde que respeitado o decurso de 30 dias após a publicação da lei.

C

As hipóteses de imunidade em relação às contribuições para o custeio da seguridade social vão além das enumeradas na Constituição Federal, porque o entendimento firmado pela jurisprudência é no sentido de que essas exações não são tributos.

D

As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei ordinária.

E

A remissão só pode ocorrer depois que a obrigação tributária estiver constituída pelo lançamento, configurando hipótese de exclusão do crédito tributário.

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Q4211207

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Prova: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social |

Q4211207 Legislação Federal

Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se população negra o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas.

B

Estabelece-se como um dos objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra a criação de unidades de saúde especializadas na saúde quilombola.

C

Estabelece-se que o poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.

D

Para a consecução dos objetivos do Estatuto, institui-se o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).

E

Reconhece-se a atividade de capoeirista em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional.

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Q4211206

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Prova: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social |

Q4211206 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a lei municipal ou distrital disporá sobre a remuneração dos membros do Conselho Tutelar. São direitos assegurados a esses membros:
I. Cobertura previdenciária.
II. Gozo de férias anuais remuneradas.
III. Licença-maternidade.
IV. Licença-paternidade.
V. Gratificação natalina.
Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas III, IV e V.

D

Apenas I, II, III e IV.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4211187

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4211187 Direito Processual Penal

Durante consulta aos autos de processo que apura crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, um servidor do fórum verificou que alguns dados processuais permaneciam públicos, enquanto outros estavam sob sigilo. Conforme a Lei nº 11.340/2006, o sigilo legal recai:

A

Sobre todos os dados constantes do processo, inclusive a identificação do autor do fato.

B

Somente sobre documentos médicos juntados aos autos.

C

Sobre os nomes da vítima e do autor do fato.

D

Exclusivamente sobre o nome da ofendida, não abrangendo o nome do autor nem os demais dados processuais.

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Q4211186

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4211186 Legislação Federal

Durante reunião da equipe de Saúde da Família, discutiram-se algumas atividades atribuídas ao ACS. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta apenas atividades típicas do ACS, com base na Lei Federal nº 13.595/2018.

A

Mobilizar a comunidade para participação em políticas públicas de saúde, acompanhar o estado vacinal de crianças e identificar situações de risco às famílias.

B

Prescrever medicamentos de uso contínuo, realizar consultas de enfermagem e elaborar diagnósticos médicos.

C

Executar procedimentos invasivos, solicitar exames laboratoriais e emitir laudos clínicos.

D

Definir tratamentos médicos, realizar pequenas cirurgias e emitir atestados de saúde.

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Q4211185

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4211185 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Durante processo seletivo para ingresso em instituição de Ensino Superior, uma candidata com deficiência informou, no ato da inscrição, quais recursos de acessibilidade seriam indispensáveis à sua participação no certame. A instituição deixou de disponibilizar os recursos solicitados e indeferiu o pedido de ampliação do tempo de prova, alegando que tais medidas comprometeriam a isonomia entre os candidatos. Nos termos da Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta.

A

A instituição agiu corretamente, pois a igualdade entre os candidatos impede a adoção de medidas diferenciadas durante o processo seletivo.

B

A instituição deve assegurar condições que promovam igualdade material entre os candidatos com e sem deficiência, adotando os recursos de acessibilidade e as adaptações legalmente cabíveis quando preenchidos os requisitos previstos em Lei.

C

A concessão de adaptações em processos seletivos depende de autorização do Ministério da Educação, razão pela qual a instituição pode negar os pedidos.

D

As adaptações somente são obrigatórias durante a frequência ao curso, não alcançando a fase de ingresso.

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Q4211184

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4211184 Direito Processual Penal

Após registrar uma ocorrência pela prática de crime de ação penal pública condicionada à representação, praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, Ana informou ao delegado, alguns dias depois, que desejava desistir da representação. O inquérito policial já havia sido encaminhado ao Poder Judiciário, mas a denúncia ainda não havia sido recebida. À luz da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.

A

A retratação poderá ser feita diretamente perante a autoridade policial, independentemente de manifestação judicial.

B

A retratação somente será admitida perante o juiz, em audiência destinada a essa finalidade, antes do recebimento da denúncia, observada a oitiva do Ministério Público.

C

A retratação depende exclusivamente da concordância do Ministério Público.

D

A vítima poderá retratar-se a qualquer momento até a sentença.

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Q4211183

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4211183 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Pedro, pessoa com deficiência, necessita de tratamento especializado não disponível em seu município de residência. Após a confirmação de inexistência dos recursos necessários na rede local, o gestor público informou que poderia autorizar o atendimento em outro município, mas que o paciente e seu acompanhante deveriam arcar com as despesas de deslocamento e permanência. Nos termos da Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta.

A

A legislação assegura medidas destinadas a viabilizar o acesso ao tratamento quando esgotados os recursos existentes no município de residência, não podendo o paciente ser privado desse direito em razão dos custos necessários à sua realização.

B

A Administração Pública somente responderá pelas despesas de deslocamento se houver decisão judicial determinando o atendimento.

C

A Administração Pública agiu corretamente, pois a obrigação estatal limita-se ao custeio do tratamento de saúde.

D

O custeio das despesas de deslocamento dependerá exclusivamente da disponibilidade orçamentária do ente público.

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Q4211182

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4211182 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma universidade privada informou a uma candidata com deficiência que seria cobrada taxa adicional na matrícula para custear a contratação de intérprete de Libras e outros recursos de acessibilidade necessários ao seu curso. Nos termos da Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta.

A

A cobrança somente seria possível mediante autorização do Ministério da Educação.

B

A instituição privada pode cobrar valores adicionais apenas para cursos de graduação.

C

A cobrança é vedada, devendo a instituição assegurar os recursos de acessibilidade sem acréscimo nas mensalidades, anuidades ou matrículas.

D

A disponibilização de recursos de acessibilidade é facultativa às instituições privadas de ensino.

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Q4211181

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4211181 Legislação Federal

Com base na Lei Federal nº 13.595/2018, analise as assertivas abaixo:

I. A realização de visitas domiciliares casa a casa para identificar pessoas com sinais ou sintomas de doenças e encaminhá-las à unidade de saúde constitui atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde (ACS).

II. A aferição da pressão arterial durante visita domiciliar integra as atividades do ACS em qualquer situação, independentemente de capacitação técnica ou supervisão.

III. A consolidação e a análise dos dados obtidos nas visitas domiciliares são atividades compartilhadas entre o ACS e os demais membros da equipe de saúde.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4211180

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4211180 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Determinada instituição de longa permanência decidiu transferir uma pessoa idosa para outra unidade apenas para reorganizar a ocupação dos quartos, embora não houvesse situação de emergência, risco à saúde ou outro motivo excepcional. Considerando os princípios previstos no Estatuto da Pessoa Idosa, a conduta da instituição:

A

É permitida, desde que a transferência seja comunicada aos familiares.

B

É permitida, pois a administração da instituição possui discricionariedade para remanejar os residentes.

C

Somente será considerada irregular se a pessoa idosa tiver mais de 80 anos.

D

Viola o princípio da manutenção da pessoa idosa na mesma instituição, salvo em caso de força maior.

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Q4211179

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4211179 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Uma entidade privada de longa permanência para pessoas idosas pretende iniciar suas atividades imediatamente após sua constituição. Para tanto, apresentou instalações adequadas, plano de trabalho compatível com o Estatuto da Pessoa Idosa e documentação de seus dirigentes, mas ainda não providenciou a inscrição de seu programa perante os órgãos competentes. À luz do Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.

A

A entidade poderá iniciar regularmente as atividades, desde que possua instalações adequadas.

B

A inscrição perante a Vigilância Sanitária e o Conselho da Pessoa Idosa é facultativa para entidades privadas.

C

A entidade somente poderá funcionar regularmente após a inscrição de seus programas perante os órgãos competentes previstos em lei.

D

A ausência de inscrição gera apenas irregularidade administrativa, sem qualquer repercussão legal.

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Q4211178

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4211178 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Após prestar serviços como cuidadora por alguns meses, Joana alegou que a pessoa idosa para quem trabalhava lhe devia certa quantia. Para garantir o pagamento, reteve um documento de uso exclusivo para movimentação da conta em que era depositado o benefício previdenciário da assistida e se recusou a devolvê-lo até receber o valor que afirmava ser devido. Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, a conduta:

A

Configura crime específico previsto no Estatuto, ainda que Joana não realize qualquer saque ou movimentação financeira.

B

Somente será criminosa se houver efetiva apropriação dos valores existentes na conta bancária.

C

Caracteriza exclusivamente ilícito civil, sendo inviável a responsabilização criminal.

D

Depende de representação da vítima para que possa ser apurada na esfera penal.

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Q4211177

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4211177 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Uma instituição financeira realizou análise cadastral de uma cliente de 72 anos que solicitou um empréstimo consignado. Após verificar elevado comprometimento de sua renda e o risco de agravamento de sua situação financeira, a instituição recusou a contratação. A cliente alegou ter sido vítima de discriminação em razão da idade. Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.

A

A recusa caracteriza crime, pois a idade da solicitante impede qualquer restrição ao acesso a operações bancárias.

B

A instituição responderá criminalmente sempre que negar operação bancária à pessoa idosa, ainda que a decisão esteja fundamentada em critérios objetivos.

C

A conduta não caracteriza crime quando a recusa estiver fundamentada na proteção da própria pessoa idosa diante de situação de superendividamento.

D

A licitude da conduta depende de autorização prévia do Banco Central ou do Ministério Público.

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Q4211176

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4211176 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Carlos é o responsável pelos cuidados de sua mãe, Maria, de 82 anos. Embora possua condições de prover alimentação, higiene e os medicamentos prescritos, ele passou a negligenciar esses cuidados por vários dias consecutivos, ocasionando grave comprometimento das condições de saúde da idosa. Nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa, nessa situação, a conduta de Carlos:

A

Caracteriza, em tese, ato de improbidade familiar, sendo cabível apenas a responsabilização civil pelos prejuízos causados.

B

Configura exclusivamente o crime de abandono de pessoa idosa, independentemente das circunstâncias em que ocorreu a omissão.

C

Somente acarretará responsabilização criminal se ficar demonstrado que Carlos pretendia causar lesão corporal à vítima.

D

Poderá caracterizar crime previsto no Estatuto da Pessoa Idosa por submeter a vítima à situação que coloque em risco sua integridade física ou psíquica, em razão da omissão nos cuidados indispensáveis.

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Q4211175

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4211175 Direitos Humanos

Durante atendimento em serviço de saúde mental, um paciente questionou quais garantias lhe são asseguradas pela Lei nº 10.216/2001. O profissional explicou que o tratamento deve respeitar a dignidade da pessoa e observar direitos expressamente previstos na legislação. À luz da Lei nº 10.216/2001, assinale a alternativa correta.

A

O paciente tem direito a atendimento compatível com suas necessidades de saúde e à preservação da confidencialidade das informações fornecidas durante o tratamento.

B

A internação em instituição com características asilares pode ser mantida sempre que houver concordância da família do paciente.

C

O acesso a meios de comunicação pode ser restringido como regra geral durante a internação psiquiátrica.

D

As pesquisas científicas com finalidade diagnóstica ou terapêutica podem ser realizadas sem consentimento do paciente, desde que haja autorização médica.

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Q4211174

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4211174 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, é correto afirmar que:

A

A internação involuntária ocorre mediante decisão judicial.

B

A internação compulsória depende do consentimento do paciente e de autorização médica.

C

A internação voluntária ocorre com o consentimento do usuário, enquanto a compulsória é determinada pela Justiça.

D

A internação voluntária somente pode ser solicitada por familiar ou representante legal.

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Q4211154

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Prova: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Secretariado Executivo |

Q4211154 Regimento Interno

Para uma reunião ordinária do colegiado da instituição, a secretária executiva Diana conduz uma série de preparativos que precisam ser organizados antes da reunião em conjunto com o diretor da instituição, que possui a responsabilidade de ser o presidente do colegiado. Sobre os preparativos para a reunião, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Diana deve preparar a pauta em conjunto com o diretor para ser enviada com antecedência.

B

Como a reunião será híbrida, Diana deve providenciar a sala presencial de reunião e acionar os responsáveis do setor de TI para a abertura de sala virtual.

C

Diana deve organizar todos os documentos relacionados com a pauta da reunião.

D

Diana e o diretor devem definir juntos o horário de início e o término da reunião. Ela deve enviar a convocação, constando apenas o horário de início.

E

Diana deve solicitar confirmação dos participantes, bem como justificativa de ausência para quem não puder estar presente.

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Q4211141

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Economista |

Q4211141 Direito Tributário

Sobre as novas regras da política fiscal brasileira e, ainda, considerando as informações que podem ser extraídas do cronograma estrutural a seguir, assinale a afirmativa INCORRETA.

Captura_de tela 2026-08-02 083648.png (500×205)

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(https://www12.senado.leg.br.)

A

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá PIS, Cofins e IPI, todos federais.

B

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é o sucessor do ICMS (estadual) e ISS (municipal).

C

O Brasil iniciou a fase de testes do novo sistema, sem efeitos tributários. O primeiro dia de 2026 marcou o início das obrigações para as empresas, com a expectativa de mais justiça na cobrança de impostos.

D

As empresas do Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais (MEI) terão até dezembro de 2033 para decidir se continuarão a pagar os impostos pelo regime favorecido ou se migrarão para o novo sistema tributário.

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Q4211115

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Economista |

Q4211115 Direito Constitucional

Considere que um analista da Prefeitura de XYZ foi designado para acompanhar um processo administrativo envolvendo um secretário do município. O caso teve início após um portal de notícias publicar uma entrevista em vídeo na qual um ex-prestador de serviços da prefeitura acusava o secretário de solicitar vantagens indevidas para a liberação de pagamentos. O portal não realizou checagem prévia, e o secretário, alegando que a acusação é completamente falsa e baseada em indícios de má-fé do entrevistado, busca reparação e a retirada do conteúdo. Com base nas disposições constitucionais sobre direitos e garantias fundamentais e no entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

O secretário, diante do dano à sua imagem profissional, possui o direito constitucional ao esquecimento, podendo exigir que os buscadores da internet desvinculem seu nome da referida notícia de forma definitiva, independentemente da veracidade ou falsidade do conteúdo, para proteger sua vida privada.

B

Por ser ocupante de cargo político, o secretário deve tolerar a exposição e não possui direito de resposta, uma vez que a Constituição prioriza a soberania nacional e o controle social da Administração Pública, permitindo que cidadãos façam denúncias sob a proteção do anonimato quando o interesse for público.

C

A liberdade de manifestação do pensamento exercida pelo entrevistado e pelo portal de notícias é um direito absoluto no ordenamento brasileiro, quando o tema envolve a gestão de recursos públicos, não sendo passível de indenização por danos morais, resguardado sempre o sigilo da fonte para todos os envolvidos no ato da publicação.

D

Embora a Constituição vede a censura prévia, a empresa jornalística pode vir a ser responsabilizada civilmente por danos à honra se publicar entrevista em que o entrevistado atribui falsamente ato ilícito a terceiro, caso existissem, à época da divulgação, indícios concretos da falsidade da acusação e o veículo tenha agido de forma negligente e temerária.

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