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Q4211187
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q4211187 Direito Processual Penal
Durante consulta aos autos de processo que apura crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, um servidor do fórum verificou que alguns dados processuais permaneciam públicos, enquanto outros estavam sob sigilo. Conforme a Lei nº 11.340/2006, o sigilo legal recai: 
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