Questões de Concurso
Para direito
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas |
Q4373387
Legislação de Trânsito
Com base no Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item a seguir.
No que diz respeito à classificação das vias abertas à circulação, as vias urbanas subdividem-se em vias de trânsito rápido e vias arteriais, enquanto as vias rurais subdividem-se em rodovias, estradas, vias coletoras e vias locais.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Guarda-Vidas |
Q4373371
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Conforme a Lei Orgânica, a Prefeitura e a
Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer
interessado certidões dos atos, contratos e
decisões, desde que requeridas para fim de
direito determinado, sob pena de
responsabilidade da autoridade ou servidor que
negar ou retardar a sua expedição. O prazo
máximo, em dias, a ser observado para tanto é
de:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Guarda-Vidas |
Q4373370
Regimento Interno
A Lei Orgânica estabelece como competência da
Câmara Municipal elaborar seu Regimento
Interno, dispor sobre sua organização e seus
serviços internos, bem como sobre a criação,
transformação ou extinção de seus cargos
empregos e funções e fixação das respectivas
remunerações, observada a legislação em vigor.
Estas ações correspondem à seguinte função da
Câmara:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Guarda-Vidas |
Q4373366
Direito Administrativo
A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e
outros bens depende de autorização da Prefeitura
que corresponde à seguinte alternativa:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Guarda-Vidas |
Q4373365
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A legislação municipal proíbe o tráfego de
veículos motorizados nas areias das praias
oceânicas indicadas. Foi estabelecida exceção
que contempla o tráfego mencionado para:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Guarda-Vidas |
Q4373364
Direito Administrativo
A retribuição pecuniária básica pelo exercício de
cargo público, fixada em lei, é identificada na
legislação como:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Guarda-Vidas |
Q4373363
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O retorno à atividade de servidor aposentado por
invalidez, quando declarados insubsistentes os
motivos que determinaram a aposentadoria,
corresponde, de acordo com a legislação
municipal, à:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Guarda-Vidas |
Q4373362
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Orgânica Municipal estabelece as
atribuições da Câmara Municipal, especificando
quais dependem de sanção do Prefeito e quais
são privativas do próprio Legislativo. Indique entre
as opções abaixo qual apresenta a atribuição que
é privativa da Câmara:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Alagoinha - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Professor F1: Polivalente |
Q4371828
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Com base exclusivamente na redação atual do art. 3º,
inciso VI, e do art. 28, inciso III, da Lei Federal nº 13.146,
de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência), sem considerar jurisprudência
ou doutrina, analise a situação e as asserções a seguir.
Para acompanhar o progresso de um estudante com baixa visão matriculado no 3º ano, a professora manteve os objetivos de aprendizagem previstos para a turma, ampliou a fonte das atividades avaliativas e concedeu tempo adicional para sua realização.
I. As medidas adotadas pela professora não se enquadram no conceito legal de adaptações razoáveis, pois a lei reserva esse conceito às situações em que os objetivos de aprendizagem do estudante são reduzidos em relação aos da turma.
PORQUE
II. A lei define adaptações razoáveis como adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, e prevê projeto pedagógico que as institucionalize.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.
Para acompanhar o progresso de um estudante com baixa visão matriculado no 3º ano, a professora manteve os objetivos de aprendizagem previstos para a turma, ampliou a fonte das atividades avaliativas e concedeu tempo adicional para sua realização.
I. As medidas adotadas pela professora não se enquadram no conceito legal de adaptações razoáveis, pois a lei reserva esse conceito às situações em que os objetivos de aprendizagem do estudante são reduzidos em relação aos da turma.
PORQUE
II. A lei define adaptações razoáveis como adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, e prevê projeto pedagógico que as institucionalize.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Oficial de Administração |
Q4371782
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O provimento de cargos públicos constitui etapa essencial da gestão de pessoas na Administração Pública, sendo disciplinado por normas que estabelecem as formas de investidura, os requisitos para ingresso no serviço público e os elementos indispensáveis à validade dos atos administrativos de provimento. Além disso, a legislação prevê critérios objetivos para o desempate entre candidatos em igualdade de condições, assegurando tratamento uniforme e observância das hipóteses expressamente estabelecidas.
Considerando exclusivamente o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santos (Lei nº 4.623/1984), assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Oficial de Administração |
Q4371781
Direito Administrativo
A transformação digital da Administração Pública busca ampliar a eficiência, a transparência e a acessibilidade dos serviços públicos, priorizando a utilização de meios eletrônicos sem afastar o direito do cidadão ao atendimento presencial. A legislação que disciplina o Governo Digital estabelece regras sobre processos administrativos eletrônicos, validade de documentos digitais, assinaturas eletrônicas e prestação digital de serviços públicos, harmonizando inovação tecnológica e segurança jurídica.
Considerando exclusivamente a Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Oficial de Administração |
Q4371780
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O planejamento orçamentário representa um dos principais instrumentos de organização da Administração Pública, permitindo definir prioridades, estabelecer metas, orientar a execução das políticas públicas e assegurar o equilíbrio das finanças municipais. A Lei Orgânica disciplina os instrumentos de planejamento, a iniciativa das leis orçamentárias e regras específicas relativas às emendas parlamentares, à execução orçamentária e ao conteúdo das leis que compõem o sistema orçamentário do Município.
Considerando exclusivamente a Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Oficial de Administração |
Q4371779
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A estrutura administrativa do Município é organizada de forma a distribuir competências entre os diversos
órgãos da Administração Pública direta, permitindo a coordenação das políticas públicas, a especialização das
atividades administrativas e a integração das ações governamentais. Cada órgão possui atribuições
específicas definidas em lei, sem prejuízo da atuação conjunta em temas de interesse comum, razão pela qual
o conhecimento dessas competências é essencial para a adequada compreensão da organização administrativa
municipal.
Considerando exclusivamente a legislação que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Santos, Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete à Secretaria Municipal de Governo coordenar e supervisionar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
II. Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Gestão administrar, controlar e fiscalizar a arrecadação tributária do Município, bem como atuar no controle da execução orçamentária, contábil, financeira e da gestão fiscal.
III. Compete à Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais gerenciar os cemitérios públicos municipais, organizar, gerenciar e fiscalizar a prestação do serviço público funerário.
IV. Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito promover a formalização, o registro, a divulgação e o arquivamento de atos normativos, contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos afins.
Está correto o que se afirma em:
Considerando exclusivamente a legislação que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Santos, Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete à Secretaria Municipal de Governo coordenar e supervisionar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
II. Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Gestão administrar, controlar e fiscalizar a arrecadação tributária do Município, bem como atuar no controle da execução orçamentária, contábil, financeira e da gestão fiscal.
III. Compete à Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais gerenciar os cemitérios públicos municipais, organizar, gerenciar e fiscalizar a prestação do serviço público funerário.
IV. Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito promover a formalização, o registro, a divulgação e o arquivamento de atos normativos, contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos afins.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Oficial de Administração |
Q4371778
Legislação Federal
A transparência administrativa constitui princípio fundamental da gestão pública contemporânea e se
concretiza por meio do acesso às informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Público. A Lei de
Acesso à Informação estabelece deveres de transparência ativa e passiva, assegurando ao cidadão
mecanismos para obtenção de informações, ao mesmo tempo em que impõe aos órgãos públicos a obrigação
de proteger informações sigilosas e dados pessoais, observadas as hipóteses legais de restrição de acesso.
Considerando exclusivamente a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
Considerando exclusivamente a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Oficial de Administração |
Q4371777
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O regime disciplinar dos servidores públicos estabelece deveres funcionais e proibições destinados a
assegurar a moralidade administrativa, a eficiência do serviço público e a preservação da hierarquia e da
disciplina. Enquanto os deveres orientam a conduta esperada do servidor no exercício de suas atribuições, as
proibições delimitam comportamentos incompatíveis com a função pública, prevenindo conflitos de
interesses e práticas capazes de comprometer o regular funcionamento da Administração.
Considerando exclusivamente o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santos (Lei nº 4.623/1984), analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor deve cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.
II. É vedado ao servidor constituir-se procurador de partes perante qualquer repartição pública, inclusive quando se tratar de interesse do cônjuge ou de parentes até segundo grau.
III. Entre os deveres do servidor está manter atualizada sua declaração de família, de residência e de domicílio.
IV. É proibido ao servidor designar, para trabalhar sob suas ordens imediatas, parentes até segundo grau, ressalvada a hipótese de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a dois o número de auxiliares nessas condições.
Está correto o que se afirma em:
Considerando exclusivamente o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santos (Lei nº 4.623/1984), analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor deve cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.
II. É vedado ao servidor constituir-se procurador de partes perante qualquer repartição pública, inclusive quando se tratar de interesse do cônjuge ou de parentes até segundo grau.
III. Entre os deveres do servidor está manter atualizada sua declaração de família, de residência e de domicílio.
IV. É proibido ao servidor designar, para trabalhar sob suas ordens imediatas, parentes até segundo grau, ressalvada a hipótese de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a dois o número de auxiliares nessas condições.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Oficial de Administração |
Q4371776
Legislação Federal
A Lei nº 13.460/2017 institui normas voltadas à participação dos usuários na Administração Pública,
assegurando mecanismos para apresentação de manifestações, simplificação do atendimento e efetiva solução
das demandas relacionadas à prestação dos serviços públicos. Nesse contexto, a atuação das ouvidorias e a
observância de procedimentos destinados à proteção dos direitos dos usuários constituem instrumentos
relevantes para o aprimoramento da gestão pública.
Considerando exclusivamente a Lei nº 13.460/2017, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) A manifestação do usuário deverá ser dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável, contendo a identificação do requerente, vedadas exigências que inviabilizem sua manifestação.
(__) Na inexistência de ouvidoria, o usuário poderá apresentar sua manifestação diretamente ao órgão responsável pela execução do serviço ou ao órgão ao qual ele se subordine ou se vincule.
(__) A efetiva resolução das manifestações compreende, entre outras providências, a emissão de comprovante de recebimento, a decisão administrativa final e a ciência ao usuário, sendo dispensada a análise ou obtenção de informações quando a manifestação for apresentada por meio eletrônico.
(__) Em nenhuma hipótese poderá ser recusado o recebimento de manifestação formulada nos termos da Lei, sob pena de responsabilidade do agente público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Considerando exclusivamente a Lei nº 13.460/2017, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) A manifestação do usuário deverá ser dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável, contendo a identificação do requerente, vedadas exigências que inviabilizem sua manifestação.
(__) Na inexistência de ouvidoria, o usuário poderá apresentar sua manifestação diretamente ao órgão responsável pela execução do serviço ou ao órgão ao qual ele se subordine ou se vincule.
(__) A efetiva resolução das manifestações compreende, entre outras providências, a emissão de comprovante de recebimento, a decisão administrativa final e a ciência ao usuário, sendo dispensada a análise ou obtenção de informações quando a manifestação for apresentada por meio eletrônico.
(__) Em nenhuma hipótese poderá ser recusado o recebimento de manifestação formulada nos termos da Lei, sob pena de responsabilidade do agente público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Oficial de Administração |
Q4371775
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município disciplina os fundamentos da organização municipal, estabelecendo princípios que orientam a atuação da Administração Pública, definindo a estrutura político-administrativa do Município, as formas de exercício da soberania popular, as competências atribuídas ao ente municipal e as limitações impostas ao exercício de sua autonomia. Essas normas visam assegurar o adequado desempenho das funções públicas, em harmonia com as Constituições Federal e Estadual e em observância ao interesse coletivo.
Considerando exclusivamente a Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Alagoinha - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Professor de AEE |
Q4371426
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A transformação do sistema educacional em um sistema
inclusivo envolve mais do que garantir a matrícula. Para
favorecer a permanência e a aprendizagem de todos, a
escola precisa identificar e enfrentar as __________ que
limitam a participação dos estudantes, __________ suas
práticas pedagógicas diante das diferentes necessidades
de aprendizagem e rever mecanismos de __________
que condicionam o acesso às oportunidades
educacionais. Assinale a alternativa que preenche,
CORRETA e respectivamente, as lacunas.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Alagoinha - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Professor de AEE |
Q4371415
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Diante da constatação de possível infração às normas de
proteção à criança e ao adolescente em uma unidade
escolar, foi instaurado procedimento para a imposição de
penalidade administrativa, com fundamento no Estatuto
da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
Considerando as disposições que disciplinam a
instauração e a formalização desse procedimento,
analise os itens a seguir:
I. A lavratura do auto de infração pode ser atribuída a servidor efetivo ou a voluntário devidamente credenciado, ficando a validade do documento condicionada à assinatura de duas testemunhas.
II. Admite-se o emprego de formulário impresso na formalização do auto de infração, desde que o documento registre a natureza da conduta apurada e as circunstâncias em que ela ocorreu.
III. Constatada a infração, o respectivo auto deverá ser lavrado na sequência, sempre que isso for viável, caso haja demora, as razões que a ocasionaram deverão ser formalmente certificadas.
É CORRETO o que se afirma em:
I. A lavratura do auto de infração pode ser atribuída a servidor efetivo ou a voluntário devidamente credenciado, ficando a validade do documento condicionada à assinatura de duas testemunhas.
II. Admite-se o emprego de formulário impresso na formalização do auto de infração, desde que o documento registre a natureza da conduta apurada e as circunstâncias em que ela ocorreu.
III. Constatada a infração, o respectivo auto deverá ser lavrado na sequência, sempre que isso for viável, caso haja demora, as razões que a ocasionaram deverão ser formalmente certificadas.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Alagoinha - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Assistente Social |
Q4371394
Direito Previdenciário
Sobre os princípios e características gerais da
seguridade social previstos na Constituição Federal,
assinale a afirmativa CORRETA:
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