O regime disciplinar dos servidores públicos estabelece deve...
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Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Oficial de Administração |
Q4371777
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O regime disciplinar dos servidores públicos estabelece deveres funcionais e proibições destinados a
assegurar a moralidade administrativa, a eficiência do serviço público e a preservação da hierarquia e da
disciplina. Enquanto os deveres orientam a conduta esperada do servidor no exercício de suas atribuições, as
proibições delimitam comportamentos incompatíveis com a função pública, prevenindo conflitos de
interesses e práticas capazes de comprometer o regular funcionamento da Administração.
Considerando exclusivamente o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santos (Lei nº 4.623/1984), analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor deve cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.
II. É vedado ao servidor constituir-se procurador de partes perante qualquer repartição pública, inclusive quando se tratar de interesse do cônjuge ou de parentes até segundo grau.
III. Entre os deveres do servidor está manter atualizada sua declaração de família, de residência e de domicílio.
IV. É proibido ao servidor designar, para trabalhar sob suas ordens imediatas, parentes até segundo grau, ressalvada a hipótese de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a dois o número de auxiliares nessas condições.
Está correto o que se afirma em:
Considerando exclusivamente o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santos (Lei nº 4.623/1984), analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor deve cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.
II. É vedado ao servidor constituir-se procurador de partes perante qualquer repartição pública, inclusive quando se tratar de interesse do cônjuge ou de parentes até segundo grau.
III. Entre os deveres do servidor está manter atualizada sua declaração de família, de residência e de domicílio.
IV. É proibido ao servidor designar, para trabalhar sob suas ordens imediatas, parentes até segundo grau, ressalvada a hipótese de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a dois o número de auxiliares nessas condições.
Está correto o que se afirma em: