A Lei Orgânica Municipal estabelece as atribuições da Câmar...
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Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Guarda-Vidas |
Q4373362
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Orgânica Municipal estabelece as
atribuições da Câmara Municipal, especificando
quais dependem de sanção do Prefeito e quais
são privativas do próprio Legislativo. Indique entre
as opções abaixo qual apresenta a atribuição que
é privativa da Câmara: