A Lei Orgânica Municipal estabelece as atribuições da Câmar...

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Q4373362 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Orgânica Municipal estabelece as atribuições da Câmara Municipal, especificando quais dependem de sanção do Prefeito e quais são privativas do próprio Legislativo. Indique entre as opções abaixo qual apresenta a atribuição que é privativa da Câmara:
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