Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

§ 1º No procedimento iniciado com o auto de infração, poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.

§ 2º Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, certificando-se, em caso contrário, dos motivos do retardamento.

Alternativa correta: C (II e III, apenas.)

• Item I. Incorreto. De acordo com o art. 194, caput, do ECA, o auto de infração deve ser assinado por duas testemunhas, "se possível", e não de forma condicionada e absoluta que invalide o documento pela simples ausência delas em qualquer circunstância. Além disso, o item omite essa ressalva legal essencial.
• Item II. Correto. O § 1º do art. 194 do ECA estabelece expressamente que "no procedimento iniciado com o auto de infração, poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração".
• Item III. Correto. O § 2º do art. 194 do ECA determina que "sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, certificando-se, em caso contrário, dos motivos do retardamento".