A transformação digital da Administração Pública busca ampliar a eficiência, a transparência e a
acessibilidade dos serviços públicos, priorizando a utilização de meios eletrônicos sem afastar o direito do cidadão ao atendimento presencial. A legislação que disciplina o Governo Digital estabelece regras sobre
processos administrativos eletrônicos, validade de documentos digitais, assinaturas eletrônicas e prestação
digital de serviços públicos, harmonizando inovação tecnológica e segurança jurídica.
Considerando exclusivamente a Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa correta.

Question

A transformação digital da Administração Pública busca ampliar a eficiência, a transparência e a
acessibilidade dos serviços públicos, priorizando a utilização de meios eletrônicos sem afastar o direito do cidadão ao atendimento presencial. A legislação que disciplina o Governo Digital estabelece regras sobre
processos administrativos eletrônicos, validade de documentos digitais, assinaturas eletrônicas e prestação
digital de serviços públicos, harmonizando inovação tecnológica e segurança jurídica.
Considerando exclusivamente a Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em
meio eletrônico, ressalvadas as hipóteses em que o usuário solicitar forma diversa, houver
inviabilidade do procedimento, indisponibilidade do meio eletrônico ou risco de dano
relevante à celeridade do processo, sendo considerados tempestivos, em regra, os atos
praticados até as 23h59 do último dia do prazo, no horário de Brasília. Ou Alternativa B: Os documentos nato-digitais assinados eletronicamente somente serão considerados originais para
efeitos legais depois de impressos e autenticados pela Administração Pública, cabendo ao interessado
conservar a respectiva versão física durante todo o período de tramitação do processo administrativo. Ou Alternativa C: Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados exclusivamente
em meio digital, inclusive quando houver indisponibilidade do sistema informatizado ou risco de
prejuízo à celeridade do processo, sendo vedada a posterior digitalização de documentos produzidos
originalmente em papel. Ou Alternativa D: A prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico, ainda que
as características ou o público-alvo do serviço exijam forma distinta de atendimento, ficando
dispensada a manutenção de atendimento presencial pelos órgãos e pelas entidades públicas.

Instituto Brasileiro de Administração Municipal · Accepted Answer

Alternativa [A] Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em
meio eletrônico, ressalvadas as hipóteses em que o usuário solicitar forma diversa, houver
inviabilidade do procedimento, indisponibilidade do meio eletrônico ou risco de dano
relevante à celeridade do processo, sendo considerados tempestivos, em regra, os atos
praticados até as 23h59 do último dia do prazo, no horário de Brasília.

A transformação digital da Administração Pública busca ampli...

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