A Lei Orgânica do Município disciplina os fundamentos da organização municipal, estabelecendo princípios
que orientam a atuação da Administração Pública, definindo a estrutura político-administrativa do Município,
as formas de exercício da soberania popular, as competências atribuídas ao ente municipal e as limitações
impostas ao exercício de sua autonomia. Essas normas visam assegurar o adequado desempenho das funções
públicas, em harmonia com as Constituições Federal e Estadual e em observância ao interesse coletivo.
Considerando exclusivamente a Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa correta.

Question

A Lei Orgânica do Município disciplina os fundamentos da organização municipal, estabelecendo princípios
que orientam a atuação da Administração Pública, definindo a estrutura político-administrativa do Município,
as formas de exercício da soberania popular, as competências atribuídas ao ente municipal e as limitações
impostas ao exercício de sua autonomia. Essas normas visam assegurar o adequado desempenho das funções
públicas, em harmonia com as Constituições Federal e Estadual e em observância ao interesse coletivo.
Considerando exclusivamente a Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa correta. Alternativa A: O Município poderá suplementar a legislação federal e estadual no que couber e no que disser respeito
ao seu peculiar interesse, competindo-lhe ainda impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de
obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural, observadas a legislação e a ação
fiscalizadora federal e estadual. Ou Alternativa B: O Município poderá suplementar a legislação federal e estadual no que couber e no que disser respeito
ao seu peculiar interesse, competindo-lhe ainda, privativamente, promover programas de construção de
moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Ou Alternativa C: O Município poderá suplementar a legislação federal e estadual no que couber e no que disser respeito
ao seu peculiar interesse, competindo-lhe ainda criar, organizar e suprimir distritos, observada a
legislação federal. Ou Alternativa D: O Município poderá suplementar a legislação federal e estadual no que couber e no que
disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade local, competindo
lhe ainda, concorrentemente com a União e o Estado, proteger os documentos, as obras e
outros bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como os monumentos, as paisagens
naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Instituto Brasileiro de Administração Municipal · Accepted Answer

Alternativa [D] O Município poderá suplementar a legislação federal e estadual no que couber e no que
disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade local, competindo
lhe ainda, concorrentemente com a União e o Estado, proteger os documentos, as obras e
outros bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como os monumentos, as paisagens
naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

A Lei Orgânica do Município disciplina os fundamentos da org...

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