Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4070655

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070655 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta no tocante à revelia.

A

Se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos, a revelia não produzirá o efeito de presunção de sua veracidade.

B

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial.

C

O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

D

Os efeitos materiais da revelia não se aplicam aos litígios que versem sobre direitos indisponíveis.

E

O réu revel não poderá produzir provas contrapostas às alegações do autor, em razão da presunção de veracidade das alegações de fato formuladas por este.

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Q4070654

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070654 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os atos processuais não se pode afirmar:

A

Em regra, os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

B

À prática eletrônica do ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

C

Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

D

Os procedimentos de jurisdição voluntária não serão processados durante as férias forenses e se suspendem pela superveniência delas.

E

Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

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Q4070653

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070653 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta.

A

As condições da ação são: legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.

B

A ausência de qualquer das condições da ação gera a carência de ação, ocasionando a extinção sem resolução de mérito.

C

Pela teoria da asserção, aplicável ao nosso ordenamento jurídico, o juiz deve analisar as condições da ação apenas com base no que o autor afirmou na inicial.

D

O interesse de agir se baseia no binômio necessidade-adequação.

E

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

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Q4070652

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070652 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a denunciação da lide é correto afirmar:

A

A denunciação da lide só poderá ser promovida pelo réu, em sua defesa.

B

Admite-se denunciações sucessivas, podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

C

Se o denunciado for revel, o denunciante poderá deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva.

D

Se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo apenas o denunciado como réu.

E

Quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida, não será possível exercer o direito de regresso por meio de ação autônoma.

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Q4070651

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070651 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o instituto da assistência, assinale a alternativa incorreta.

A

Se o assistente alegar e provar que pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença, poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão proferida no processo em que interveio, ainda que transitada em julgado a sentença.

B

A assistência simples obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

C

O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

D

O assistente será considerado litisconsorte da parte principal sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

E

A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

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Q4070650

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070650 Direito Civil

Ainda sobre a propriedade, julgue os itens a seguir com V para verdadeiro e F para falso.

( ) O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

( ) Os efeitos da perda da propriedade imóvel pela alienação serão subordinados ao registro do título transmissivo.

( ) Presumir-se-á de modo absoluto a intenção de abandonar, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

( ) O imóvel situado na zona rural, abandonado por seu proprietário, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

( ) A alienação, a renúncia, a desapropriação, o perecimento da coisa e o abandono são causas de perda da propriedade.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

A

F, V, V, F, V.

B

V, F, V, F, F.

C

V, V, F, V, F.

D

V, V, V, F, F.

E

V, V, V, V, V.

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Q4070649

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070649 Direito Civil

A aquisição da propriedade móvel por usucapião dar-se-á:

A

Pela posse de coisa móvel como sua, de forma contínua e incontestada, durante cinco anos, com justo título e boa-fé.

B

Pela posse de coisa móvel como sua, de forma contínua e incontestada, durante três anos, com justo título e boa-fé.

C

Pela posse de coisa móvel como sua, de forma contínua e incontestada, durante três anos, independentemente de título ou boa-fé.

D

Pela posse de coisa móvel como sua, de forma contínua e incontestada, durante um ano, com justo título e boa-fé.

E

Pela posse de coisa móvel como sua, de forma contínua e incontestada, durante dois anos, independentemente de título ou boa-fé.

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Q4070648

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070648 Direito Civil

Os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, pelo desvio das águas destas denominam-se de:

A

Avulsão

B

Ilhas

C

Aluvião

D

Álveo

E

Erosão

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Q4070647

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070647 Direito Civil

Dentre as alternativas abaixo, assinale a única incorreta.

A

A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, anula a indireta.

B

Todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade é considerado possuidor.

C

É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

D

Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

E

Detentor é aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

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Q4070646

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070646 Direito Administrativo

De acordo com a regra geral, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são considerados:

A

Bens públicos de uso comum do povo.

B

Bens particulares.

C

Bens públicos de uso especial.

D

Bens públicos dominicais.

E

Bens particulares afetados.

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Q4070569

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Provas: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Professor II - Ciências | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Professor II - Educação Física | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Professor II - Geografia | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Professor II - História | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Professor II - Língua Inglesa | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Professor II - Libras | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Professor II - Língua Portuguesa | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Professor II - Matemática | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Psicopedagogo |

Q4070569 Direitos Humanos

Um estado da Federação pretende instituir uma Política Intersetorial de Educação em Direitos Humanos, com ações articuladas entre educação básica, educação não formal, mídia e formação de profissionais dos sistemas de justiça e segurança. À luz do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) e das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

Na educação básica, a Educação em Direitos Humanos deve ser ofertada preferencialmente como disciplina autônoma e suficiente, sendo facultativa sua incidência sobre o projeto político-pedagógico, a gestão escolar e os processos de avaliação, a critério da comunidade escolar; na mídia, a prevenção de violações autoriza controle prévio de conteúdos opinativos pelo poder público. na formação de profissionais da justiça e segurança, incluir leitura crítica das práticas institucionais e o uso legal, legítimo, proporcional e progressivo da força; e, na mídia, conciliar liberdade de expressão com responsabilidade social e incentivos à difusão de conteúdos comprometidos com o fortalecimento do estado brasileiro, a diversidade e os direitos humanos.

B

Na educação não formal, a Educação em Direitos Humanos deve restringir-se à difusão de informações jurídicas ele mentares, podendo envolver formação de consciência crítica, organização comunitária ou formulação de propostas de políticas públicas; na formação de profissionais da segurança, o currículo deve privilegiar neutralidade técnica e objetividade, diante de temáticas sensíveis, tais como, o uso legal, legítimo, proporcional e progressivo da força; e, na mídia, conciliar liberdade de expressão com responsabilidade social e incentivos à difusão de conteúdos comprometidos com a não violência, a diversidade e os direitos humanos.

C

Na educação básica, a Educação em Direitos Humanos deve permear currículo, projeto político-pedagógico, materiais didático-pedagógicos, gestão e avaliação; contudo, em nome da laicidade do Estado, devem ser excluídos do currículo debates sobre religião, gênero, identidade de gênero e orientação sexual, considerando o interesse de preservação do tecido social e o respeito todos e todas. Ao mesmo tempo, em todas as modalidades, a política deve incluir leitura crítica das práticas institucionais e o uso legal, legítimo, proporcional e progressivo da força; e, na mídia, conciliar liberdade de expressão com responsabilidade social e incentivos à difusão de conteúdos comprometidos com a não violência, a diversidade e os direitos humanos.

D

A política será materialmente compatível com o PNEDH se: na educação básica, tratar a Educação em Direitos Humanos como eixo transversal do currículo, do projeto político-pedagógico, da gestão e da avaliação; na educação não formal, promover consciência crítica, participação social e formulação de propostas de políticas públicas; na formação de profissionais da justiça e segurança, incluir leitura crítica das práticas institucionais e o uso legal, legítimo, proporcional e progressivo da força; e, na mídia, conciliar liberdade de expressão com responsabilidade social e incentivos à difusão de conteúdos comprometidos com a não violência, a diversidade e os direitos humanos.

E

A política será compatível com o PNEDH se priorizar, em todos os eixos, a transmissão cognitiva de conteúdos normativos sobre direitos humanos, pois a formação de valores, atitudes, práticas sociais e participação cidadã constitui dimensão secundária e não necessária da Educação em Direitos Humanos. Na formação de profissionais da justiça e segurança, incluir leitura das práticas institucionais e o uso legal, legítimo, proporcional e progressivo da força; e, na mídia, conciliar liberdade de expressão com responsabilidade social e incentivos à difusão de conteúdos comprometidos com o fortalecimento do estado brasileiro, a diversidade e os direitos humanos.

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Q4070568

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Provas: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Professor II - Ciências | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Professor II - Educação Física | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Professor II - Geografia | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Professor II - História | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Professor II - Língua Inglesa | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Professor II - Libras | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Professor II - Língua Portuguesa | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Professor II - Matemática | IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Psicopedagogo |

Q4070568 Direitos Humanos

À luz do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) e das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, analise as assertivas a seguir.
I. A educação em direitos humanos pode ser implementada, na educação básica, de modo satisfatório mediante disciplina optativa isolada, sendo prescindível sua incidência sobre o projeto político-pedagógico, a gestão escolar e a avaliação.
II. Na educação básica, a educação em direitos humanos deve permear o currículo, a formação inicial e continuada dos profissionais da educação, o projeto político-pedagógico da escola, os materiais didático-pedagógicos, o modelo de gestão e a avaliação.
III. É compatível com o PNEDH fomentar, no currículo es colar, temáticas relativas a gênero, identidade de gênero, raça e etnia, religião, orientação sexual e pessoas com deficiência, assegurando formação continuada dos profissionais da educação para lidar criticamente com esses temas.
IV. A organização estudantil por meio de grêmios e o fortalecimento dos conselhos escolares, bem como a articulação com a rede de assistência e proteção social para prevenir e enfrentar violências, deve ser mediado pelo Conselho de Direitos Humanos, mediante registro de estatutos próprios de funcionamento.
V. As Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos fundamentam-se, entre outros princípios, na dignidade humana, na igualdade de direitos, no reconheci mento e valorização das diferenças e diversidades, na laicidade do Estado, na democracia na educação, na transversalidade, vivência e globalidade, e na sustentabilidade socioambiental.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e V estão corretas.

D

Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4070524

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Tributário |

Q4070524 Direito Tributário

À luz do disposto no Código Tributário Nacional (CTN), é vedada à Fazenda Pública divulgar ou revelar informações obtidas em razão do exercício de suas atribuições que versem sobre:

A

Inscrições em dívida ativa da fazenda pública.

B

Imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

C

A situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros.

D

Parcelamento ou moratoria.

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Q4070523

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Tributário |

Q4070523 Direito Tributário

Com base na Lei Complementar nº 116/2003, que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSS), e vedada a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive mediante redução da base de cálculo, créditos presumidos, créditos outorgados ou quaisquer outros mecanismos que resultem em carga tributária inferior à alíquota mínima legal. Nesse contexto, a exceção aplica-se exclusivamente aos serviços de:

A

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra.

B

Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

C

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

D

Transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

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Q4070522

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Tributário |

Q4070522 Direito Administrativo

Considere que um servidor público, de forma dolosa, pratique irregularidade na arrecadação de tributos, resultando em perda patrimonial efetiva e comprovada ao Município. Nesse contexto, a conduta do servidor configura ato de improbidade administrativa que:

A

Caracteriza enriquecimento ilícito.

B

Causa lesão ao erário.

C

Viola a regularidade da gestão tributária.

D

Afronta princípios da administração pública.

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Q4070520

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Tributário |

Q4070520 Direito Tributário

Com base na Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir:

I. O Imposto sobre a Transmissão de Bens "inter vivos" por Ato Oneroso (ITBI) não incide sobre a transferência de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
II. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ser progressivo conforme o valor do imovel e ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e a utilização do imovel.
III. Os Municípios recebem 50% do valor arrecadado pelo Estado a título de Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre os veículos licenciados em seus respectivos territorios.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II e III.

B

Apenas l e ll.

C

Apenas l e lll.

D

Apenas III.

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Q4070519

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Tributário |

Q4070519 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, especialmente no que se refere à competência administrativa, à delegação e à avocação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A delegação de competência é vedada quando se tratar de atribuição não exclusiva, salvo autorização legal expressa.

B

A avocação é admitida como regra geral, desde que motivada por razões de interesse público.

C

A delegação transfere o exercício da competência, permanecendo a titularidade com a autoridade delegante.

D

A avocação pode ser realizada por autoridade inferior em relação à superior, desde que haja previsão legal.

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Q4070518

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Tributário |

Q4070518 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação aos embargos à execução, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Nos embargos à execução, o executado poderá alegar incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução.
( ) Há excesso de execução quando o exequente não prova gue a condição se realizou.
( ) Recebidos os embargos, o exequente será ouvido no prazo de 10 dias. Na sequência, o juiz julgará o pedido ou designará audiência e, encerrada a instrução, proferirá sentença.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V - V - F.

B

V - F - V.

C

F - F - V.

D

F - V - F.

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Q4070516

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Tributário |

Q4070516 Direito Tributário

Conforme o Codigo Tributário do Município de Pinto Bandeira (RS), a Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização de obra pública pelo Município que resulte na valorização dos imoveis beneficiados, considerando-se ocorrido o fato gerador na data de conclusão da obra. Nesse contexto, a Contribuição de Melhoria NÃO será devida nos seguintes casos:

A

Aterros e realizações de embelezamento em geral.

B

Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos.

C

Obras de proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e obras de saneamento e drenagem em geral.

D

Obras realizadas em loteamento popular de responsabilidade do Município.

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Q4070475

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Tesoureiro |

Q4070475 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, especialmente no que se refere aos princípios orçamentários, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei Orçamentária poderá consignar dotações globais para despesas diversas, desde que previamente autorizadas pelo Poder Executivo.

B

Todas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentária pelos seus valores líquidos, admitidas deduções para ajustes fiscais.

C

As operações de crédito por antecipação da receita integram obrigatoriamente o orçamento anual para fins de apuração do equilíbrio fiscal.

D

A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas e despesas, observando-se, ainda, que estas deverão constar pelos seus totais, sendo vedadas quaisquer deduções.

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