Questões de Concurso para Direito

Q4377935

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SENAR - GO Prova: Ibest - 2026 - SENAR - GO - Assistente 2 - Assistente Administrativo 2 |

Q4377935 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno do Conselho Administrativo e da Superintendência do SENAR/AR-GO, o Conselho Administrativo é composto por

A

cinco membros titulares e igual número de suplentes.

B

três membros titulares e igual número de suplentes.

C

cinco membros titulares e três suplentes.

D

sete membros titulares e cinco suplentes.

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Q4377934

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SENAR - GO Prova: Ibest - 2026 - SENAR - GO - Assistente 2 - Assistente Administrativo 2 |

Q4377934 Legislação Estadual

De acordo com o Regimento Interno da Administração Regional do SENAR/AR-GO, o órgão responsável pela execução das atividades da Administração Regional, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Administrativo, é o(a)

A

Conselho Consultivo.

B

Superintendência.

C

Conselho Fiscal Regional.

D

Conselho Administrativo.

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Q4377500

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico em Comunicação Institucional |

Q4377500 Direito Constitucional

Na página oficial de uma instituição, um cidadão publica comentário severamente crítico à qualidade de determinado serviço, afirmando que o atendimento é “desorganizado e incapaz de resolver problemas básicos”. A manifestação não contém ameaça, conteúdo discriminatório ou divulgação de dados pessoais. Em outra publicação, um usuário divulga telefone particular e endereço residencial de uma servidora, acompanhados de pedido para que outras pessoas entrem diretamente em contato com ela. Examine as providências sugeridas e identifique a distinção juridicamente adequada entre as duas manifestações:

A

Ambas devem receber o mesmo tratamento, pois críticas e divulgação de informações pessoais são igualmente protegidas quando relacionadas à prestação de serviço público.

B

A crítica severa ao serviço público não deve ser equiparada, apenas por seu conteúdo negativo, à exposição indevida de informações pessoais; a segunda manifestação pode receber tratamento distinto em razão dos direitos potencialmente atingidos, enquanto a simples inconveniência da crítica para a imagem da instituição não basta, por si só, para qualificá-la como manifestação ilícita.

C

A crítica pode ser retirada sempre que produzir repercussão negativa para a instituição, enquanto os dados da servidora devem permanecer acessíveis por se tratar de agente público.

D

Ambas devem ser mantidas integralmente, pois qualquer intervenção realizada por órgão público em manifestação de terceiros configura censura.

E

Somente afirmações factuais recebem proteção constitucional, razão pela qual opiniões negativas sobre a qualidade do serviço podem ser excluídas independentemente de seu conteúdo.

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Q4377499

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico em Comunicação Institucional |

Q4377499 Direito Administrativo

A equipe de comunicação produz vídeo destinado a explicar resultados de programa público. O material apresenta dados verificáveis, entrevistas com usuários e informações sobre os serviços. Na edição final, a direção determina a inserção recorrente de imagens da autoridade máxima acompanhadas de slogan associado à sua gestão, embora essas aparições não sejam necessárias à compreensão do programa. Um integrante sustenta que, como todos os dados divulgados são verdadeiros, não existe problema na peça. Considerando a relação entre veracidade da informação, finalidade da publicidade estatal e princípio da impessoalidade, a avaliação correta é:

A

A argumentação é válida porque a veracidade do conteúdo afasta eventual finalidade promocional da publicidade.

B

A inserção é permitida desde que as imagens da autoridade ocupem tempo inferior ao destinado aos usuários entrevistados.

C

O material somente apresentaria problema jurídico se o slogan contivesse referência eleitoral ou partidária expressa.

D

A divulgação é legítima quando a autoridade possui responsabilidade administrativa pelo programa, ainda que sua imagem seja desnecessária ao conteúdo informativo.

E

A veracidade dos dados não afasta as exigências constitucionais incidentes sobre a publicidade estatal; ainda que o conteúdo seja informativo, sua apresentação não deve converter a comunicação pública em instrumento de promoção pessoal da autoridade.

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Q4377495

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico em Comunicação Institucional |

Q4377495 Direito Digital

Uma secretaria mantém cadastro eletrônico de cidadãos que solicitaram determinado serviço. O formulário informa que os dados serão utilizados para processar a solicitação e enviar comunicações relacionadas a esse serviço. Meses depois, a área de comunicação propõe utilizar os mesmos números de telefone para divulgar campanha institucional com finalidade distinta e sem relação com aquela que justificou originalmente a coleta. Um servidor afirma que, como os dados já estão legitimamente armazenados pela Administração, qualquer outro uso institucional é permitido desde que não sejam repassados a empresas privadas. Examinando a justificativa apresentada, é correto afirmar que ela está:

A

Correta, porque o tratamento pelo Poder Público autoriza a reutilização de dados para qualquer atividade institucional.

B

Incorreta, pois a obtenção legítima dos dados não constitui autorização genérica para qualquer tratamento posterior; a nova utilização deve encontrar fundamento jurídico aplicável e observar, entre outros, finalidade, adequação e necessidade e, no caso do Poder Público, as regras próprias do tratamento destinado ao atendimento de finalidade pública.

C

Correta quando a comunicação não possuir finalidade econômica, hipótese em que a LGPD deixa de incidir.

D

Incorreta apenas se os números telefônicos estiverem associados a dados pessoais sensíveis.

E

Correta se os dados permanecerem sob responsabilidade do mesmo órgão, porque apenas o compartilhamento com terceiros configura novo tratamento.

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Q4377494

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico em Comunicação Institucional |

Q4377494 Legislação Federal

Um cidadão solicita, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, cópia digital de processo administrativo concluído. O documento contém informações de interesse coletivo, dados pessoais de terceiros e anexos que não estão classificados como sigilosos. O setor responsável conclui que parte dos dados pessoais deve ter acesso restringido e pretende, por isso, negar integralmente o processo. Nesse caso, o tratamento compatível com a LAI consiste em:

A

Negar integralmente o acesso, pois a presença de informação pessoal torna indivisível o regime jurídico do documento.

B

Condicionar o fornecimento à autorização de todos os titulares dos dados pessoais constantes do processo.

C

Liberar integralmente o processo, pois dados pessoais deixam de receber proteção após o encerramento do procedimento administrativo.

D

Assegurar acesso à parcela não protegida, inclusive mediante certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte submetida à restrição, observadas as demais disposições legais aplicáveis.

E

Permitir que a administração escolha entre acesso parcial e negativa integral sempre que houver motivação expressa.

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Q4377487

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Técnico em Comunicação Institucional |

Q4377487 Direito Constitucional

Após a entrega de importante obra pública, a equipe de comunicação recebe três propostas para sua divulgação:
Proposta 1: informar localização, capacidade, serviços disponíveis, horário de funcionamento e orientações para utilização do equipamento.
Proposta 2: utilizar slogan historicamente associado à administração atual, acompanhado de elementos capazes de estabelecer identificação entre a campanha pública e o grupo político responsável pela gestão.
Proposta 3: produzir conteúdo explicativo sobre o serviço e seus benefícios, sem identificação pessoal de autoridade ou servidor.
Um gestor sustenta que todas são admissíveis porque a obra foi efetivamente realizada e as informações são verdadeiras. À luz dessas circunstâncias e do regime constitucional da publicidade estatal, conclui-se corretamente que:

A

A veracidade dos fatos divulgados não basta para legitimar qualquer formato de publicidade estatal: a comunicação deve atender às finalidades educativa, informativa ou de orientação social e respeitar a impessoalidade, sem elementos que permitam associá-la à promoção da autoridade ou do grupo político responsável pela gestão.

B

Somente a utilização expressa do nome ou da fotografia da autoridade caracteriza promoção pessoal, não havendo impedimento ao emprego de slogans associados à gestão.

C

A identificação da administração responsável pela obra é admissível sempre que não houver pedido de voto ou referência expressa a partido político.

D

A impessoalidade está satisfeita quando a campanha omite o nome da autoridade, ainda que os demais elementos permitam relacionar o material diretamente ao grupo político responsável pela gestão.

E

Campanhas referentes a obras concluídas não estão submetidas às limitações do art. 37, § 1º, da Constituição, pois possuem natureza de prestação de contas.

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Q4377335

Ano: 2026 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Marataizes - ES Prova: IDESG - 2026 - Prefeitura de Marataizes - ES - Agente Comunitário de Saúde |

Q4377335 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990 adota uma concepção ampliada de saúde, reconhecendo que as condições de vida da população interferem diretamente no processo saúde-doença. Nesse contexto, constituem determinantes e condicionantes da saúde, entre outros:

A

Alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, atividade física, transporte, lazer e acesso a bens e serviços essenciais.

B

Assistência médica, internação hospitalar, cobertura previdenciária, emprego formal e segurança pública.

C

Genética, idade, assistência farmacêutica, vigilância sanitária e disponibilidade hospitalar.

D

Habitação, previdência social, assistência jurídica, segurança e capacidade tributária do ente federativo.

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Q4377334

Ano: 2026 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Marataizes - ES Prova: IDESG - 2026 - Prefeitura de Marataizes - ES - Agente Comunitário de Saúde |

Q4377334 Direito Sanitário

A organização do Sistema Único de Saúde está fundamentada em princípios e diretrizes que orientam tanto o acesso da população aos serviços quanto o planejamento e a estruturação das ações de saúde. Com base nas disposições da Lei Federal nº 8.080/1990, analise as assertivas:

I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II. Utilização da epidemiologia para estabelecimento de prioridades, alocação de recursos e orientação programática.
III. Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Está(ão) correta(s):

A

Apenas I integra os princípios e diretrizes do SUS.

B

Apenas I e II integram a disciplina legal.

C

I, II e III integram a disciplina legal do SUS.

D

Apenas II e III constituem princípios expressos.

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Q4377329

Ano: 2026 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Marataizes - ES Prova: IDESG - 2026 - Prefeitura de Marataizes - ES - Agente Comunitário de Saúde |

Q4377329 Direito Sanitário

Durante uma atividade educativa na unidade de saúde, um casal procura orientações porque ainda não decidiu se deseja ter filhos naquele momento. A equipe explica que o planejamento reprodutivo não se limita à oferta de métodos contraceptivos, devendo assegurar informações e possibilidades de escolha compatíveis com o projeto de vida de cada pessoa. Nesse contexto, o planejamento reprodutivo compreende ações destinadas a:

A

Orientar prioritariamente a redução do número de filhos entre famílias submetidas a maior vulnerabilidade social.

B

Assegurar informações, meios e assistência para que as pessoas exerçam, de forma livre e responsável, suas decisões relativas à reprodução.

C

Concentrar a assistência na disponibilização de métodos contraceptivos reversíveis às mulheres em idade fértil.

D

Identificar precocemente situações com maior probabilidade de evolução para gestação de alto risco.

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Q4377328

Ano: 2026 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Marataizes - ES Prova: IDESG - 2026 - Prefeitura de Marataizes - ES - Agente Comunitário de Saúde |

Q4377328 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma Pessoa com Deficiência física acompanhada pela equipe de Saúde da Família inicia atendimento em um serviço especializado de reabilitação. A partir desse encaminhamento, a equipe da Atenção Primária deverá:

A

Manter o acompanhamento territorial e articular o cuidado com o serviço especializado, observando necessidades de saúde, barreiras e condições familiares do usuário.

B

Transferir a responsabilidade pelo seguimento do usuário ao serviço de reabilitação até a conclusão do tratamento especializado.

C

Limitar sua atuação ao cumprimento das condutas definidas pelo serviço especializado, evitando duplicidade de intervenções.

D

Suspender as visitas domiciliares enquanto houver acompanhamento regular pelo serviço de referência.

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Q4377327

Ano: 2026 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Marataizes - ES Prova: IDESG - 2026 - Prefeitura de Marataizes - ES - Agente Comunitário de Saúde |

Q4377327 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Durante o reconhecimento das condições de saúde de sua microárea, um Agente Comunitário de Saúde identifica que uma usuária com deficiência auditiva deixou de comparecer a atendimentos porque as orientações da unidade são transmitidas predominantemente por chamadas verbais, sem recursos que lhe permitam receber a informação de maneira acessível. Nessa situação, a dificuldade enfrentada pela usuária caracteriza, predominantemente, uma barreira:

A

Urbanística, relacionada às condições de circulação nos espaços de uso coletivo.

B

Arquitetônica, decorrente da configuração física interna do estabelecimento de saúde.

C

Nas comunicações e na informação, por dificultar o recebimento das mensagens pela usuária.

D

Tecnológica, caracterizada pela ausência de equipamentos eletrônicos de apoio individual.

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Q4377326

Ano: 2026 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Marataizes - ES Prova: IDESG - 2026 - Prefeitura de Marataizes - ES - Agente Comunitário de Saúde |

Q4377326 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O conceito de envelhecimento saudável, na perspectiva da atenção integral, é mais adequadamente compreendido como:

A

Ausência completa de doenças crônicas após os 60 anos.

B

Preservação obrigatória da independência física plena até idades avançadas.

C

Manutenção e promoção de capacidade funcional, autonomia, participação e qualidade de vida, conforme as condições da pessoa.

D

Redução da atenção preventiva em favor do tratamento das doenças próprias do envelhecimento.

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Q4377061

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Auditor em Saúde |

Q4377061 Legislação Federal

No Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS), uma atividade de auditoria está submetida a sigilo ou a segredo de justiça. Assinalar a alternativa CORRETA sobre a comunicação e a publicação dos resultados.

A

O Relatório Preliminar segue à unidade auditada, o relatório final alcança os destinatários regulares e a publicação ocorre com anonimização durante a restrição.

B

O Relatório de Auditoria segue ao demandante, a etapa do Relatório Preliminar é dispensada e a publicação aguarda o encerramento formal da restrição e a avaliação prévia.

C

O Relatório Preliminar segue à unidade auditada, o documento final tramita pela Consultoria Jurídica e a publicação aguarda o trânsito em julgado da demanda.

D

O Sumário Executivo substitui o relatório final, segue ao demandante e à unidade auditada e permanece reservado até a revisão da classificação de acesso.

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Q4377057

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Auditor em Saúde |

Q4377057 Direitos Humanos

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, são medidas protetivas de urgência que podem ser impostas ao agressor:

I. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
II. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
III. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q4377055

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Auditor em Saúde |

Q4377055 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, serão levados em consideração na aplicação das sanções, EXCETO:

A

A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.

B

A situação econômica do infrator.

C

Apenas a consumação.

D

A gravidade da infração.

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Q4377053

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Auditor em Saúde | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal Fazendário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Odontólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Enfermeiro ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Médico Clínico Geral ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Agente Técnico e Operacional da Defesa Civil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Biomédico | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Biólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Controlador Interno | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Educador Social |

Q4377053 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor que completar um quinquênio ininterrupto de exercício, sem se afastar de suas funções, terá direito à concessão automática de licença-prêmio por assiduidade pelo período de:

A

Um mês.

B

Dois meses.

C

Três meses.

D

Seis meses.

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Q4377052

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Auditor em Saúde | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal Fazendário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Odontólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Enfermeiro ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Médico Clínico Geral ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Agente Técnico e Operacional da Defesa Civil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Biomédico | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Biólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Controlador Interno | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Educador Social |

Q4377052 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A posse do servidor nomeado, segundo a Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, deve ocorrer no prazo de até:

A

10 dias, contados da data de publicação do ato de nomeação, sendo prorrogável por igual período.

B

15 dias, contados da data de publicação do ato de nomeação, sendo prorrogável por igual período.

C

15 dias, contados da data de publicação do ato de nomeação, sem possibilidade de prorrogação.

D

30 dias, contados da data de publicação do ato de nomeação, sem possibilidade de prorrogação.

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Q4377051

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Auditor em Saúde | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal Fazendário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Odontólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Enfermeiro ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Médico Clínico Geral ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Agente Técnico e Operacional da Defesa Civil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Biomédico | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Biólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Controlador Interno | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Educador Social |

Q4377051 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o retorno à atividade do servidor que se encontra em disponibilidade ocorre por meio do aproveitamento, que se dará em cargo:

A

Qualquer, desde que vago, independentemente de correspondência com a natureza das atribuições anteriores.

B

De natureza diversa, mas com retribuição pecuniária superior àquela que percebia anteriormente.

C

Anteriormente ocupado, com ressarcimento das vantagens.

D

Equivalente àquele de que era titular, tanto por sua natureza quanto por sua retribuição pecuniária.

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Q4377050

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Auditor em Saúde | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal Fazendário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Odontólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Enfermeiro ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Médico Clínico Geral ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Agente Técnico e Operacional da Defesa Civil | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Biomédico | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Biólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Controlador Interno | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Educador Social |

Q4377050 Direito Administrativo

Segundo a Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é vedada a acumulação de cargos públicos. Excetuam-se dessa regra, os casos:

A

Em que a chefia imediata autoriza por escrito o servidor a acumular cargos.

B

De cargos em autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

C

Previstos na Constituição da República, mediante comprovação escrita da compatibilidade de horários.

D

De cargos em comissão, independentemente de compatibilidade de horários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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