Na página oficial de uma instituição, um cidadão publica
comentário severamente crítico à qualidade de
determinado serviço, afirmando que o atendimento é
“desorganizado e incapaz de resolver problemas básicos”.
A manifestação não contém ameaça, conteúdo
discriminatório ou divulgação de dados pessoais. Em outra
publicação, um usuário divulga telefone particular e
endereço residencial de uma servidora, acompanhados de
pedido para que outras pessoas entrem diretamente em
contato com ela. Examine as providências sugeridas e
identifique a distinção juridicamente adequada entre as
duas manifestações:

Question

Na página oficial de uma instituição, um cidadão publica 
comentário severamente crítico à qualidade de 
determinado serviço, afirmando que o atendimento é 
“desorganizado e incapaz de resolver problemas básicos”. 
A manifestação não contém ameaça, conteúdo 
discriminatório ou divulgação de dados pessoais. Em outra 
publicação, um usuário divulga telefone particular e 
endereço residencial de uma servidora, acompanhados de 
pedido para que outras pessoas entrem diretamente em 
contato com ela. Examine as providências sugeridas e 
identifique a distinção juridicamente adequada entre as 
duas manifestações:  Alternativa A: Ambas devem receber o mesmo tratamento, pois críticas e 
divulgação de informações pessoais são igualmente protegidas 
quando relacionadas à prestação de serviço público.  Ou Alternativa B: A crítica severa ao serviço público não deve ser equiparada, 
apenas por seu conteúdo negativo, à exposição indevida de 
informações pessoais; a segunda manifestação pode receber 
tratamento distinto em razão dos direitos potencialmente 
atingidos, enquanto a simples inconveniência da crítica para a 
imagem da instituição não basta, por si só, para qualificá-la 
como manifestação ilícita.  Ou Alternativa C: A crítica pode ser retirada sempre que produzir repercussão 
negativa para a instituição, enquanto os dados da servidora 
devem permanecer acessíveis por se tratar de agente público.  Ou Alternativa D: Ambas devem ser mantidas integralmente, pois qualquer 
intervenção realizada por órgão público em manifestação de 
terceiros configura censura.  Ou Alternativa E: Somente afirmações factuais recebem proteção 
constitucional, razão pela qual opiniões negativas sobre a 
qualidade do serviço podem ser excluídas independentemente 
de seu conteúdo.

Norton Gabriel · Accepted Answer

Alternativa [B] A crítica severa ao serviço público não deve ser equiparada, 
apenas por seu conteúdo negativo, à exposição indevida de 
informações pessoais; a segunda manifestação pode receber 
tratamento distinto em razão dos direitos potencialmente 
atingidos, enquanto a simples inconveniência da crítica para a 
imagem da instituição não basta, por si só, para qualificá-la 
como manifestação ilícita.  Gabarito: alternativa B.Explicação: A questão aborda a liberdade de expressão e a proteção dos direitos individuais, especialmente a privacidade e a proteção de dados pessoais.Crítica severa ao serviço público: é protegida pela liberdade de expressão (art. 5º, IV e IX, da Constituição Federal). O simples fato de a crítica ser negativa ou prejudicar a imagem da instituição não a torna ilícita.Divulgação do telefone particular e do endereço residencial da servidora: pode violar os direitos à intimidade, à privacidade e à proteção de dados pessoais, protegidos pelo art. 5º, X e LXXIX, da Constituição Federal. Por isso, a publicação pode justificar medidas específicas, como a remoção dos dados.Por que as demais estão erradas?A) Errada: as duas manifestações atingem interesses jurídicos diferentes.C) Errada: repercussão negativa, por si só, não justifica excluir uma crítica; ser agente público não torna todos os dados pessoais públicos.D) Errada: a liberdade de expressão não impede toda e qualquer intervenção legítima para proteger direitos.E) Errada: opiniões e críticas também recebem proteção constitucional, não apenas afirmações factuais.Pegadinha de concurso: a liberdade de expressão não é absoluta, mas a crítica à Administração Pública não pode ser censurada apenas por ser inconveniente ou desfavorável.RUMO À POSSE: PRF

Na página oficial de uma instituição, um cidadão publica c...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas