Durante a preparação de Sistema de Registro de Preços, foram formuladas as proposições seguintes.

I. A existência de preços registrados obriga a Administração a contratar os quantitativos estimados.

II. A existência de preços registrados implica compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obriga a Administração a contratar, sendo admitida licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

III. O Sistema de Registro de Preços poderá ser utilizado para contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, quando atendidos os requisitos legais.

IV. A ata de registro de preços terá vigência de um ano e poderá ser prorrogada por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

V. A Lei admite, observados requisitos e limites específicos, a utilização da ata por órgãos ou entidades que não tenham participado do procedimento inicial.

Está correto o que se afirma em:

Um cidadão requereu acesso a processo administrativo de contratação já concluído. Entre os documentos existentes havia contratos, pareceres e notas técnicas, além de planilhas contendo dados pessoais de pessoas físicas. A unidade cogitou negar acesso à integralidade do processo, sob o fundamento de que a presença desses dados atrairia automaticamente o sigilo de toda a documentação. Considerando conjuntamente a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa incorreta.

Em contrato de fornecimento, determinados equipamentos foram recebidos provisoriamente após verificação inicial. Durante o exame detalhado que antecederia o recebimento definitivo, foram identificadas desconformidades relevantes em relação às especificações contratuais. A empresa sustentou que o recebimento provisório impediria qualquer rejeição posterior do objeto. Nesse caso:

Na preparação de contratação de solução tecnológica complexa, a Administração identificou eventos capazes de repercutir significativamente sobre custos, prazos e responsabilidades das partes. Decidiu, por isso, disciplinar contratualmente a distribuição desses riscos. A interpretação compatível com a Lei nº 14.133/2021 é a de que a matriz de riscos:

Relacione as sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 às características indicadas.

A sequência correta é:

Uma associação civil privada, sem fins lucrativos e não integrante da Administração Pública, recebeu de regulamento administrativo atribuição para fiscalizar determinada atividade econômica e aplicar diretamente multas aos agentes do setor. Não existe lei formal conferindo expressamente à associação competência sancionatória. Com base na jurisprudência do STF e do STJ sobre poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.

Empresa pública municipal, pessoa jurídica de direito privado com capital social majoritariamente público, presta exclusivamente serviço público próprio do Estado, em regime não concorrencial. Lei atribuiu à entidade atividades integrantes do poder de polícia administrativa, inclusive fiscalização e aplicação de sanções vinculadas ao serviço executado. Considerando o Tema 532 da repercussão geral do STF, é correto afirmar que:

Após a celebração de contrato de fornecimento, evento extraordinário e imprevisível, estranho à atuação das partes, provocou elevação excepcional e comprovada dos custos indispensáveis à execução. A contratada requereu o restabelecimento da equação econômico-financeira. Examine as proposições.

I. O equilíbrio econômico-financeiro não se confunde necessariamente com o reajuste periódico de preços. 

II. Alteração unilateral promovida pela Administração que aumente ou diminua os encargos do contratado pode exigir revisão das cláusulas econômico-financeiras para preservação do equilíbrio.

III. Qualquer aumento de custos, inclusive aquele decorrente de oscilações ordinárias e previsíveis inerentes ao risco empresarial, produz automaticamente direito à recomposição.

IV. O pedido de recomposição deve demonstrar os pressupostos que o autorizam e a repercussão econômica alegada, não bastando afirmação genérica de aumento dos custos.

A combinação correta é:

Durante a execução de contrato de prestação continuada de serviços, o fiscal identificou atrasos reiterados e falhas no cumprimento de obrigações. Limitou-se, entretanto, a trocar mensagens informais com o preposto da empresa, sem registrar as ocorrências. Posteriormente, constatou problema cuja solução dependia de providência superior às atribuições que lhe haviam sido conferidas e decidiu aguardar a reunião mensal da unidade para comunicá-lo. Diante desse quadro, o comportamento compatível com a Lei nº 14.133/2021 seria:

Uma unidade gestora possui necessidade anual previsível e homogênea de determinado material. Embora a demanda pudesse ter sido planejada conjuntamente, o responsável promove sucessivas contratações de pequeno valor, todas enquadradas individualmente na hipótese de dispensa em razão do valor. Para aferir a regularidade dessa conduta, deverá ser considerado que:

A Administração pretende manter cadastro permanentemente aberto a interessados que preencham condições previamente estabelecidas para a prestação de determinado serviço. Não se deseja selecionar um único vencedor: diversos prestadores poderão ser contratados conforme critérios objetivos definidos previamente. O instrumento descrito corresponde:

Para estimar o preço de aquisição de mobiliário, determinado setor consultou exclusivamente quatro fornecedores escolhidos pela própria unidade. As propostas apresentaram valores próximos e sua média foi utilizada como orçamento estimado. Não foram pesquisadas contratações similares realizadas pela Administração, sistemas oficiais ou outras fontes disponíveis, nem apresentada justificativa para a seleção dos fornecedores consultados. Analise as afirmativas.

I. A obtenção de três ou mais cotações junto a fornecedores torna, isoladamente, regular a pesquisa de preços, desde que não exista dispersão significativa.

II. A Lei nº 14.133/2021 admite pesquisa direta com fornecedores, observadas as condições legalmente estabelecidas, entre elas a justificativa da escolha dos consultados.

III. A utilização exclusiva de cotações de fornecedores, desconsiderando outras referências disponíveis e sem adequada justificativa, pode revelar deficiência na formação do preço estimado.

IV. Contratações similares realizadas pela Administração Pública podem integrar os parâmetros empregados na pesquisa.

Está correto o que se afirma em:

Um município pretende adquirir equipamento técnico que, segundo informações obtidas durante o planejamento, seria comercializado por fornecedor exclusivo. Para demonstrar essa circunstância, foi juntada apenas declaração elaborada pela própria empresa interessada, sem qualquer outro elemento apto a corroborar a exclusividade. Nesse cenário, a solução juridicamente adequada é reconhecer que:

Encerrado o julgamento das propostas, o agente de contratação iniciou a análise dos documentos de habilitação apresentados pelo licitante mais bem classificado. Um concorrente sustentou a nulidade do procedimento, afirmando que a habilitação deveria, necessariamente, ocorrer antes do julgamento. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a alegação:

Na instrução de determinado processo de contratação direta, foram apresentadas a razão da escolha do contratado e a justificativa de preço. O setor responsável, entretanto, deixou de demonstrar a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, sob o argumento de que essa exigência seria própria dos procedimentos licitatórios. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa incorreta. 

Um órgão público pretende adquirir equipamentos padronizados, disponíveis no mercado e cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital mediante especificações usuais. Na fase de planejamento, estimou-se valor significativo para a contratação. Um servidor sustentou que, em razão do elevado valor estimado, a Administração poderia optar entre pregão e concorrência, desde que justificasse tecnicamente a escolha. Outro afirmou que a modalidade deveria ser definida principalmente em razão da natureza do objeto, e não de seu valor. A segunda manifestação está:

A respeito da atuação dos agentes públicos envolvidos nas licitações e contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas.

I. A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, incumbida de tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento e executar outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

II. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

III. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, poderá o agente de contratação ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, três membros, observados os requisitos legais.

IV. Na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

Está correto o que se afirma em:

Durante a fase preparatória de uma licitação destinada à contratação de solução integrada de gestão administrativa, a unidade requisitante elaborou o Documento de Formalização da Demanda e, logo em seguida, produziu o Termo de Referência, contendo especificações detalhadas da solução, quantitativos e requisitos de execução. Somente depois de concluído o TR foi elaborado o Estudo Técnico Preliminar, no qual se compararam diferentes alternativas disponíveis no mercado e se concluiu pela viabilidade da solução que já havia sido detalhada no Termo de Referência. Considerando a sistemática de planejamento estabelecida pela Lei nº 14.133/2021 e a orientação do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta.

Seabra é sede da 13ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (13ª COORPIN). Considerando a organização da segurança pública e a natureza desse órgão, assinale a alternativa incorreta.

Uma equipe responsável pela formação de servidores elaborou a seguinte afirmação: “A Lei nº 10.436/2002 reconheceu a Libras como língua oficial brasileira e autorizou sua utilização em substituição integral à Língua Portuguesa, inclusive na modalidade escrita.” Considerando exclusivamente as disposições da Lei nº 10.436/2002, assinale a correção juridicamente adequada.