Durante a preparação de Sistema de Registro de
Preços, foram formuladas as proposições seguintes.
I. A existência de preços registrados obriga a Administração a
contratar os quantitativos estimados.
II. A existência de preços registrados implica compromisso de
fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obriga a
Administração a contratar, sendo admitida licitação específica
para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.III. O Sistema de Registro de Preços poderá ser utilizado para
contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de
engenharia, quando atendidos os requisitos legais.
IV. A ata de registro de preços terá vigência de um ano e poderá
ser prorrogada por igual período, desde que comprovado o
preço vantajoso.
V. A Lei admite, observados requisitos e limites específicos, a
utilização da ata por órgãos ou entidades que não tenham
participado do procedimento inicial.
Está correto o que se afirma em:

Question

Durante a preparação de Sistema de Registro de
Preços, foram formuladas as proposições seguintes.
I. A existência de preços registrados obriga a Administração a
contratar os quantitativos estimados.
II. A existência de preços registrados implica compromisso de
fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obriga a
Administração a contratar, sendo admitida licitação específica
para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.III. O Sistema de Registro de Preços poderá ser utilizado para
contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de
engenharia, quando atendidos os requisitos legais.
IV. A ata de registro de preços terá vigência de um ano e poderá
ser prorrogada por igual período, desde que comprovado o
preço vantajoso.
V. A Lei admite, observados requisitos e limites específicos, a
utilização da ata por órgãos ou entidades que não tenham
participado do procedimento inicial.
Está correto o que se afirma em: Alternativa A: I, III e IV, apenas. Ou Alternativa B: II e IV, apenas. Ou Alternativa C: II, III e V, apenas. Ou Alternativa D: I, II, III e V, apenas. Ou Alternativa E: II, III, IV e V, apenas.

Fernando Valente · Accepted Answer

Alternativa [E] II, III, IV e V, apenas. Alternativa E — II, III, IV e V, apenas.   Item Julgamento Fundamento na Lei nº 14.133/2021   I Falso O registro de preços não obriga a Administração a contratar, nem a adquirir todos os quantitativos estimados — art. 83.   II Verdadeiro Existe compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas a Administração pode realizar licitação específica, mediante motivação — art. 83.   III Verdadeiro O SRP admite bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, cumpridos os requisitos legais — art. 82, § 5º, e art. 85.   IV Verdadeiro A ata vigora por um ano, prorrogável por igual período se demonstrada a vantagem do preço — art. 84.   V Verdadeiro É permitida a adesão de órgãos não participantes, conhecida como “carona”, observados os requisitos e limites legais — art. 86, §§ 2º a 8º.   Esses fundamentos constam expressamente na lei. Atenção ao item III: para obras e serviços de engenharia, o art. 85 exige projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional, e necessidade permanente ou frequente da obra ou serviço.

Durante a preparação de Sistema de Registro de Preços, fora...

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