Questões de Concurso Para direito

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Q4378082 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Fazem parte desses direitos, EXCETO:
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Q4378081 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo:

I. Em caso de flagrante delito ou desastre.
II. Para prestar socorro.
III. Durante o dia, por determinação judicial.

Está CORRETO o que se afirma:
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Q4378080 Direito Constitucional
Assinalar a alternativa que apresenta um dos fundamentos da República Federativa do Brasil previstos na Constituição Federal. 
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Q4378077 Direito Eleitoral
Durante o período de eleições, existem alguns meios que visam viabilizar a votação para determinadas pessoas, como o voto para quem não se encontra, durante esse período, no local de votação designado na inscrição. Essa possibilidade é chamada de voto:
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Q4378058 Direito Digital
Em investigação de ato ilícito praticado pela internet, foram identificados o endereço IPv4 utilizado e um intervalo temporal de utilização. O provedor de conexão alegou que não poderia identificar o assinante sem que o requerente fornecesse previamente a porta lógica de origem, já que vários usuários poderiam compartilhar o mesmo IPv4 por CGNAT. De acordo com o Marco Civil da Internet e com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 2.170.872/SP, assinale a alternativa correta. 
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Q4378054 Direito Digital
Após um incidente de segurança, dois técnicos apresentaram conclusões categóricas. O primeiro afirmou que todo vazamento de qualquer dado pessoal produz automaticamente dano moral indenizável. O segundo sustentou que um ataque realizado por hacker sempre constitui fato exclusivo de terceiro e, por isso, afasta automaticamente a responsabilidade do agente de tratamento, independentemente das medidas de segurança adotadas. Considerando a LGPD e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a conclusão juridicamente adequada é: 
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Q4378053 Direito Digital
Em auditoria de um órgão público, constatou-se que terceirizados possuíam permissões superiores às necessárias, contas de antigos colaboradores continuavam ativas e determinados bancos de dados podiam ser acessados sem restrições adequadas. A administração alegou que, como ainda não havia evidência de vazamento, medidas adicionais de segurança só seriam exigíveis depois de um incidente. À luz da Lei nº 13.709/2018, essa interpretação é: 
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Q4377941 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é inexigível quando
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Q4377937 Direito Administrativo
De acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos do Senar, consolidado pela Resolução nº 30/2024/CD, quanto à publicidade do procedimento licitatório, é correto afirmar que 
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Q4377936 Direito Agrário
Conforme a Lei nº 8.315/1991, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) foi criado com o objetivo de organizar, administrar e executar, em todo o território nacional, 
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Q4377935 Regimento Interno
Segundo o Regimento Interno do Conselho Administrativo e da Superintendência do SENAR/AR-GO, o Conselho Administrativo é composto por 
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Q4377934 Legislação Estadual
De acordo com o Regimento Interno da Administração Regional do SENAR/AR-GO, o órgão responsável pela execução das atividades da Administração Regional, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Administrativo, é o(a)
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Q4377500 Direito Constitucional
Na página oficial de uma instituição, um cidadão publica comentário severamente crítico à qualidade de determinado serviço, afirmando que o atendimento é “desorganizado e incapaz de resolver problemas básicos”. A manifestação não contém ameaça, conteúdo discriminatório ou divulgação de dados pessoais. Em outra publicação, um usuário divulga telefone particular e endereço residencial de uma servidora, acompanhados de pedido para que outras pessoas entrem diretamente em contato com ela. Examine as providências sugeridas e identifique a distinção juridicamente adequada entre as duas manifestações: 
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Q4377499 Direito Administrativo
A equipe de comunicação produz vídeo destinado a explicar resultados de programa público. O material apresenta dados verificáveis, entrevistas com usuários e informações sobre os serviços. Na edição final, a direção determina a inserção recorrente de imagens da autoridade máxima acompanhadas de slogan associado à sua gestão, embora essas aparições não sejam necessárias à compreensão do programa. Um integrante sustenta que, como todos os dados divulgados são verdadeiros, não existe problema na peça. Considerando a relação entre veracidade da informação, finalidade da publicidade estatal e princípio da impessoalidade, a avaliação correta é:
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Q4377495 Direito Digital
Uma secretaria mantém cadastro eletrônico de cidadãos que solicitaram determinado serviço. O formulário informa que os dados serão utilizados para processar a solicitação e enviar comunicações relacionadas a esse serviço. Meses depois, a área de comunicação propõe utilizar os mesmos números de telefone para divulgar campanha institucional com finalidade distinta e sem relação com aquela que justificou originalmente a coleta. Um servidor afirma que, como os dados já estão legitimamente armazenados pela Administração, qualquer outro uso institucional é permitido desde que não sejam repassados a empresas privadas. Examinando a justificativa apresentada, é correto afirmar que ela está:
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Q4377494 Legislação Federal
Um cidadão solicita, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, cópia digital de processo administrativo concluído. O documento contém informações de interesse coletivo, dados pessoais de terceiros e anexos que não estão classificados como sigilosos. O setor responsável conclui que parte dos dados pessoais deve ter acesso restringido e pretende, por isso, negar integralmente o processo. Nesse caso, o tratamento compatível com a LAI consiste em: 
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Q4377487 Direito Constitucional
Após a entrega de importante obra pública, a equipe de comunicação recebe três propostas para sua divulgação: 
Proposta 1: informar localização, capacidade, serviços disponíveis, horário de funcionamento e orientações para utilização do equipamento.
Proposta 2: utilizar slogan historicamente associado à administração atual, acompanhado de elementos capazes de estabelecer identificação entre a campanha pública e o grupo político responsável pela gestão.
Proposta 3: produzir conteúdo explicativo sobre o serviço e seus benefícios, sem identificação pessoal de autoridade ou servidor.
Um gestor sustenta que todas são admissíveis porque a obra foi efetivamente realizada e as informações são verdadeiras. À luz dessas circunstâncias e do regime constitucional da publicidade estatal, conclui-se corretamente que:  
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Q4377335 Direito Sanitário
A Lei Federal nº 8.080/1990 adota uma concepção ampliada de saúde, reconhecendo que as condições de vida da população interferem diretamente no processo saúde-doença. Nesse contexto, constituem determinantes e condicionantes da saúde, entre outros:
Alternativas
Q4377334 Direito Sanitário
A organização do Sistema Único de Saúde está fundamentada em princípios e diretrizes que orientam tanto o acesso da população aos serviços quanto o planejamento e a estruturação das ações de saúde. Com base nas disposições da Lei Federal nº 8.080/1990, analise as assertivas:

I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II. Utilização da epidemiologia para estabelecimento de prioridades, alocação de recursos e orientação programática.
III. Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.


Está(ão) correta(s):
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Q4377329 Direito Sanitário
Durante uma atividade educativa na unidade de saúde, um casal procura orientações porque ainda não decidiu se deseja ter filhos naquele momento. A equipe explica que o planejamento reprodutivo não se limita à oferta de métodos contraceptivos, devendo assegurar informações e possibilidades de escolha compatíveis com o projeto de vida de cada pessoa. Nesse contexto, o planejamento reprodutivo compreende ações destinadas a:
Alternativas
Respostas
881: C
882: D
883: A
884: C
885: E
886: C
887: E
888: C
889: D
890: D
891: A
892: B
893: B
894: E
895: B
896: D
897: A
898: A
899: C
900: B