Resumo do caso

Uma ação de obrigação de fazer foi ajuizada com o objetivo de obrigar um provedor de conexão de internet a identificar o responsável pelo envio de um e-mail difamatório.

O provedor de conexão alegava em sua defesa que não conseguia individualizar o usuário com base apenas no endereço IP e no horário aproximado fornecidos, sob o argumento de que vários clientes compartilhavam o mesmo IP (NAT) naquele momento, sendo imprescindível a indicação prévia da porta lógica de origem (dado que geralmente fica armazenado nos registros do provedor de aplicação).

Teses firmadas pelo STJ

O Tribunal negou provimento ao recurso do provedor de conexão, fixando entendimentos importantes:

1. Dispensa da informação prévia da porta lógica: O provedor de conexão não pode exigir que o autor da ação acione primeiramente o provedor de aplicação para descobrir e lhe fornecer a porta lógica. Como o próprio provedor de conexão tem o dever legal de armazenar e gerenciar os dados de conexão e as portas lógicas utilizadas por seus clientes, cabe a ele próprio realizar o cruzamento de dados para identificar o usuário.

2. Desnecessidade do minuto exato (intervalo de 10 minutos): O STJ reafirmou que, nas requisições judiciais de disponibilização de registros para identificação de usuário (conforme o art. 10, § 1º, do Marco Civil da Internet), não é exigida a especificação do minuto exato do ilícito. Um intervalo razoável de tempo — no caso concreto, de 10 minutos — é considerado perfeitamente válido e viável para a individualização do usuário, sem que isso represente violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou à privacidade.

   Fonte: DoD

O STJ consolidou o entendimento de que a apresentação do endereço IP (Internet Protocol) e de um período aproximado (delimitação temporal) é suficiente para viabilizar a identificação de um usuário em casos de atos ilícitos na internet.

 REsp 2.170.872

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Não é necessário especificar a limitação temporal para os acessos requeridos pelo Ministério Público, por se tratar de dados estáticos, constantes nas plataformas de dados.

Apesar de o art. 22, III, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) determinar que a requisição judicial de registro deve conter o período ao qual se referem, tal quesito só é necessário para o fluxo de comunicações, sendo inaplicável nos casos de dados já armazenados que devem ser obtidos para fins de investigações criminais.

STJ. 6ª Turma. HC 587.732-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 20/10/2020 (Info 682).

Bons Estudos!!!