Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4054272

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - Especialista em Serviços do PES-RD - Determinação Socioambiental 41 |

Q4054272 Direito Sanitário

Com relação à saúde indígena, julgue o item que se segue.

A garantia de acesso à média e à alta complexidade depende de fluxos pactuados com a rede regional de serviços.

Certo

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Q4054259

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2026 - CAU-RJ - Assistente Administrativo |

Q4054259 Direito Constitucional

A cidadania plena pressupõe não apenas ter direitos e deveres, mas também participar ativamente da construção da sociedade. Assinale a alternativa que indica uma forma de participação que evidencia o exercício dos direitos políticos.

A

Acompanhar e fiscalizar o trabalho dos representantes.

B

Contribuir com impostos.

C

Preservar o meio ambiente.

D

Respeitar a diversidade cultural, étnica e social.

E

Cumprir contratos e responsabilidades assumidas.

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Q4054250

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2026 - CAU-RJ - Assistente Administrativo |

Q4054250 Direito Administrativo

No curso da execução do contrato administrativo, a recomposição automática de valores já prevista no contrato deverá ser feita por meio de um(a)

A

termo de apostila.

B

aditivo ao contrato original.

C

contrato acessório.

D

revisão contratual.

E

exposição de motivos.

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Q4054249

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2026 - CAU-RJ - Assistente Administrativo |

Q4054249 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece uma clara distinção entre o papel do gestor e o do fiscal do contrato. Nesse sentido, compete ao gestor do contrato

A

acompanhar a execução.

B

verificar a conformidade do objeto com o contrato.

C

formalizar o termo aditivo.

D

registrar todas as ocorrências da execução.

E

efetuar o pagamento.

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Q4054248

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2026 - CAU-RJ - Assistente Administrativo |

Q4054248 Direito Administrativo

O ciclo da gestão dos contratos, na Lei nº 14.133/2021, divide-se em várias etapas, sendo uma delas o recebimento do objeto. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

O recebimento ocorre somente após o pagamento.

B

O recebimento pode ser provisório ou definitivo.

C

A fiscalização acontece apenas após o recebimento.

D

A avaliação independe do recebimento do objeto.

E

O recebimento é requisito para formalizar o contrato.

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Q4054247

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2026 - CAU-RJ - Assistente Administrativo |

Q4054247 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a execução do contrato administrativo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um

A

representante do licitante vencedor.

B

fiscal de contrato designado pela Administração.

C

gestor de contrato.

D

preposto aceito pela Administração.

E

terceiro alheio às partes, contratado para esse fim.

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Q4054246

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2026 - CAU-RJ - Assistente Administrativo |

Q4054246 Direito Administrativo

As licitações e os contratos administrativos regem-se, entre outros, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Assinale a alternativa que indica a decorrência lógica da aplicação desse princípio.

A

Vinculação obrigatória dos licitantes aos termos do edital, com possibilidade de a administração pública alterar suas cláusulas em razão da supremacia do interesse público.

B

Flexibilidade para o julgador adotar critérios não previstos quando o licitante não cumprir as exigências do edital.

C

Discricionariedade da administração pública na celebração do contrato com o vencedor.

D

Transparência na contratação do objeto licitado, mediante regras públicas e conhecidas por todos os interessados.

E

Possibilidade de os licitantes alegarem desconhecimento das regras.

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Q4054245

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2026 - CAU-RJ - Assistente Administrativo |

Q4054245 Direito Administrativo

O documento que comprova provisoriamente o recebimento do objeto contratado é o(a)

A

atestado de recebimento emitido pelo fiscal do contrato.

B

declaração de execução emitida pelo contratado.

C

comprovante de liquidação da despesa pública.

D

empenho.

E

nada consta expedido pelos órgãos de controle.

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Q4054244

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2026 - CAU-RJ - Assistente Administrativo |

Q4054244 Direito Administrativo

O termo aditivo é o instrumento usado para alterar um contrato administrativo já assinado, durante a sua vigência. Acerca do termo aditivo, assinale a alternativa correta.

A

Não exige formalidades, podendo ser acertado verbalmente.

B

É usado para pequenas alterações que não caracterizam mudança das condições contratuais.

C

Pode ser usado para alterações quantitativas, respeitando os limites legais.

D

Aplica-se apenas às alterações que tenham sido acordadas pelas partes.

E

Não pode ser usado para prorrogação da vigência do contrato.

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Q4054242

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2026 - CAU-RJ - Assistente Administrativo |

Q4054242 Direito Administrativo

No que se refere à forma como os lances são oferecidos, no pregão eletrônico modo aberto, o licitante apresenta

A

um único lance aberto.

B

lances crescentes ou decrescentes.

C

quantos lances quiser, desde que seja menor que o lance vigente.

D

o lance sem saber os lances dos demais concorrentes.

E

um único lance sigiloso.

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Q4054241

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2026 - CAU-RJ - Assistente Administrativo |

Q4054241 Direito Administrativo

Quando a Administração constata que não existe possibilidade de competição para o fornecimento do objeto licitado, ela deve

A

fazer a dispensa da licitação

B

realizar contratação direta por dispensa ou inexigibilidade.

C

cancelar a licitação.

D

adotar a modalidade diálogo competitivo.

E

realizar uma contratação direta, pois a licitação é inexigível.

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Q4054240

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2026 - CAU-RJ - Assistente Administrativo |

Q4054240 Direito Administrativo

Quando o objeto da contratação possui padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente estabelecidos no edital por meio de especificações de mercado usuais, a modalidade de licitação a ser utilizada é a(o)

A

concorrência.

B

menor preço.

C

leilão.

D

pregão.

E

melhor técnica.

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Q4054186

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UAE |

Q4054186 Direito Administrativo

Considerando a conformidade técnica e regulatória de projetos, julgue o item a seguir.

Requisitos técnicos definidos em normas podem ser substituídos por critérios internos sem necessidade de justificativa formal.

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Q4054150

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Mariópolis - PR Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Auxiliar de Educador/Cuidador Social |

Q4054150 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em Uma instituição de atendimento, uma pessoa idosa demonstra interesse em participar de uma oficina de música realizada com diferentes faixas etárias. A equipe precisa organizar a atividade respeitando o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O interesse da pessoa idosa deve ser analisado pela equipe com base na faixa etária predominante do grupo, para definir se sua presença será adequada.

B

A participação da pessoa idosa deve considerar sua autonomia, suas condições e o respeito à convivência com os demais participantes.

C

A organização da atividade pode prever ajustes razoáveis, sem afastar a pessoa idosa da convivência coletiva por motivo de idade.

D

A atuação da equipe deve evitar tratamento discriminatório e favorecer a participação da pessoa idosa em atividades compatíveis com seus interesses.

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Q4054148

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Mariópolis - PR Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Auxiliar de Educador/Cuidador Social |

Q4054148 Direitos Humanos

Durante uma atividade de convivência, uma menina relata que deixou de participar de jogos com bola porque alguns colegas dizem que “isso não é coisa de menina” e passam a ridicularizá-la quando ela insiste em participar. Ao comunicar a situação à equipe, o Auxiliar do Educador deve compreender que esse caso:

A

Deve ser tratado como escolha natural do grupo, pois as crianças costumam formar preferências nas atividades recreativas.

B

Indica conflito comum de convivência, cabendo ao profissional propor outra atividade para evitar novos atritos.

C

Pode ser resolvido com a separação das atividades por grupos, preservando o convívio e reduzindo situações de provocação.

D

Pode envolver violência de gênero, pois restringe a participação da criança com base em estereótipos e constrangimentos.

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Q4054147

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Mariópolis - PR Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Auxiliar de Educador/Cuidador Social |

Q4054147 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma instituição que acompanha crianças e adolescentes, o profissional observa que um adolescente trabalhador tem dificuldade para frequentar aulas no período diurno. Ao relatar a situação à equipe, ele deve reconhecer que, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é dever do Estado assegurar:

A

A oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

B

A substituição da frequência escolar por atividades de capacitação realizadas no local de trabalho.

C

O encaminhamento do adolescente a programas culturais, quando a rotina de trabalho impedir o estudo diurno.

D

A matrícula em etapa diferente da educação básica, quando houver incompatibilidade entre estudo e trabalho.

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Q4054145

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Mariópolis - PR Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Auxiliar de Educador/Cuidador Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Servente |

Q4054145 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A reintegração prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariópolis trata do retorno do servidor ao serviço público após decisão judicial. Nessa forma de reingresso, o servidor:

A

ocupa novo cargo de livre escolha, sem relação com o cargo anteriormente ocupado.

B

retorna ao serviço público, com ressarcimento das vantagens relacionadas ao cargo.

C

permanece em disponibilidade, mesmo quando houver cargo equivalente para aproveitamento.

D

retorna ao serviço público sem exame médico, quando a decisão judicial já estiver concluída.

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Q4054144

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Mariópolis - PR Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Auxiliar de Educador/Cuidador Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Servente |

Q4054144 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariópolis, a promoção vertical está relacionada à passagem do servidor para outro nível funcional, desde que observadas as condições previstas na norma. Nesse caso, essa modalidade de promoção:

A

ocorre pela movimentação do servidor para o nível imediatamente superior dentro da amplitude salarial do mesmo cargo ou emprego.

B

depende da apresentação de diploma em curso de atuação específica, ficando sua concessão a critério do Prefeito Municipal.

C

corresponde ao ingresso do servidor ocupante do último nível de uma classe no nível inicial de outra classe.

D

considera como tempo de efetivo exercício os períodos de licença com perda de salário e de suspensão disciplinar.

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Q4054143

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Mariópolis - PR Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Auxiliar de Educador/Cuidador Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Servente |

Q4054143 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Mariópolis prevê competências comuns do Município, juntamente com a União e o Estado, relacionadas à proteção de bens de valor cultural e natural. De acordo com essa lei, essa competência abrange:

A

documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos.

B

documentos, obras e outros bens de valor histórico, turístico e comercial, monumentos, paisagens rurais produtivas e áreas urbanizadas.

C

documentos, obras e outros bens de valor administrativo, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais exploradas e lotes arqueológicos.

D

documentos, obras e outros bens de valor histórico, econômico e cultural, monumentos, paisagens municipais comuns e sítios ambientais.

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Q4054142

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Mariópolis - PR Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Auxiliar de Educador/Cuidador Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Servente |

Q4054142 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município de Mariópolis estabelece competências do Município em áreas como serviços públicos, organização urbana, saúde, educação e administração de seus bens. De acordo com essa lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Município pode organizar e prestar serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.

B

O Município pode promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo.

C

O Município pode dispor sobre a utilização, a administração e a alienação de seus bens.

D

O Município pode manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Ensino Médio e de Ensino Superior.

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