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Q4290602
Legislação Federal Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |
Q4290602 Legislação Federal
De acordo com o disposto na Lei no 9.394/1996, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de 
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