Questões de Concurso para Direito

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |

Q4071096 Direito Administrativo

Considerando o regramento aplicável ao pagamento dos contratos administrativos, trazido pela Lei n° 14.133/2021, analise as afirmativas, a seguir:

I – No dever de pagamento pela Administração, deve ser observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, sendo que os pagamentos a microempreendedores individuais e agricultores familares têm prioridade sobre os demais pagamentos aos demais fornecedores.
II – A ordem cronológica no dever de pagamento pela Administração pode ser modificada de acordo com a disponibilidade de recursos do órgão pagador, conforme prevê o artigo 141 da referida lei.
III - Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.
IV - A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As afirmativas III e IV estão corretas.

B

As afirmativas II e IV estão corretas.

C

As afirmativas I e III estão corretas.

D

As afirmativas I e II estão corretas.

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Q4071088

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |

Q4071088 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmações acerca da Administração Direta e da Administração Indireta no nível federal:

I. O Decreto Lei nº 200/1967 definiu a Administração Direta como aquela que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
II. A Lei nº 13019/2014 estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, criando o que ficou conhecido como Administração Indireta.
III. A Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; empresas públicas; sociedades de economia mista e fundações públicas.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas a afirmativa II está correta.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas a afirmativa I está correta.

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

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Q4071070

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador | UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista | UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |

Q4071070 Direito Constitucional

Ricardo, técnico-administrativo do setor de Registro e Controle Acadêmico da UFLA, recebeu de um ex-estudante solicitação de certidão de conclusão de curso para fins de comprovação em processo seletivo de pós-graduação em outra instituição. O setor, sobrecarregado, negou o pedido verbalmente, informando que não haveria previsão de atendimento no curto prazo e que o solicitante deveria aguardar a normalização do fluxo de trabalho. Com base no art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A conduta do setor é legítima, pois o direito à certidão está condicionado à capacidade operacional do órgão, sendo admissível a postergação indefinida do atendimento em situações de sobrecarga administrativa devidamente comprovada.

B

A negativa do setor é válida desde que formalizada por escrito e motivada pela sobrecarga de trabalho, pois o direito à certidão é assegurado apenas quando não houver impedimento operacional do órgão responsável.

C

O direito de petição e a obtenção de certidões são garantias constitucionais restritas a servidores públicos e partes em processos judiciais, não alcançando solicitações de natureza acadêmica formuladas por particulares.

D

O ex-estudante possui direito à obtenção de certidão, independentemente de pagamento de taxas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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Q4071069

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador | UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista | UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |

Q4071069 Direito Administrativo

João é servidor público federal, legalmente investido em cargo público. No início de 2026, uma solicitação foi encaminhada a João e seus colegas para que atualizassem seus dados cadastrais. João se recusou a realizar a ação. Dois anos antes, João fora advertido por escrito por ter promovido manifestação de apreço no recinto de sua repartição.

Considerando as previsões da Lei nº 8.112/90, analise a situação de João e assinale a alternativa CORRETA:

A

Por sua conduta mais recente, João poderá receber a punição de suspensão, que poderá ser convertida em multa, quando houver conveniência para o serviço, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando João, neste caso, obrigado a permanecer em serviço.

B

A advertência aplicada a João dois anos antes não pode ser considerada como antecedente disciplinar para fins de dosimetria da penalidade pela recusa em atualizar os dados cadastrais, pois o decurso do prazo de 2 (dois) anos impõe o cancelamento do registro da sanção em seu assentamento funcional.

C

A recusa de João em atualizar seus dados cadastrais não configura infração disciplinar, pois a atualização de dados pessoais em sistemas institucionais é faculdade do servidor, não podendo a Administração compeli-lo a fornecê-los sem sua expressa concordância, em respeito ao direito constitucional à privacidade.

D

João poderá receber, no máximo, uma advertência formal pela recusa de atualização cadastral, considerando a natureza e a gravidade da infração cometida, além da ausência de vedação expressa em relação à conduta que ensejou sua advertência dois anos antes.

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Q4071068

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador | UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista | UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |

Q4071068 Regimento Interno

Os Departamentos da Universidade Federal de Lavras compreendem os componentes curriculares em áreas de conhecimento afins para atuação no ensino, na pesquisa, na inovação, no desenvolvimento tecnológico e na cultura e poderão ser administrados por um Conselho Departamental.
Leia as afirmativas abaixo e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas, nos termos do Regimento Geral da UFLA. Caso exista no Departamento, são atribuições do Conselho Departamental:

( ) conhecer e deliberar sobre assuntos de natureza didática que não forem da competência dos colegiados de curso.
( ) eleger a chefia do departamento e submeter o resultado à Congregação da unidade acadêmica para homologação.
( ) elaborar o Plano de Ação do Departamento e submetê-lo à aprovação da Congregação da unidade acadêmica.
( ) organizar, elaborar o regimento interno do departamento e submetê-lo à Congregação da unidade acadêmica para apreciação e aprovação.

Marque a alternativa CORRETA:

A

F – F – V – V

B

V – F – V – F

C

V – V – F – F

D

V – F – F – V

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Q4071067

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador | UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista | UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |

Q4071067 Legislação Federal

Considerando o disposto no Regimento Geral da Universidade Federal de Lavras (UFLA) sobre as eleições dos órgãos colegiados, assinale a alternativa CORRETA:

A

a eleição de representante do corpo técnico-administrativo no Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão será convocada pelo Presidente do Sindicato dos Técnicos Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino de Lavras, Sind-UFLA.

B

a eleição de representante do corpo técnico-administrativo no Conselho Universitário será realizada por escrutínio secreto, salvo deliberação em contrário pelo orgão colegiado, não sendo admitido voto por procuração.

C

a eleição de representante do corpo técnico-administrativo no Conselho Universitário será convocada com 30 (trinta) dias de antecedência.

D

em caso de empate na eleição de representante do corpo técnico-administrativo no Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, será considerada eleita a pessoa com mais idade.

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Q4071066

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador | UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista | UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |

Q4071066 Legislação Federal

Entre os órgãos da Administração Superior da UFLA previstos em seu Estatuto, destacam-se o Conselho Universitário (CUNI) e o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE).
Leia as atribuições listadas e identifique se são de competência do CUNI ou do CEPE, de acordo com o Estatuto da UFLA. Em seguida, assinale a alternativa correspondente.

I. Aprovar a criação e a extinção de cursos de graduação, programas de pós-graduação Stricto sensu e programas de residência.
II. Aprovar a criação e a extinção de cursos de pós-graduação Lato sensu.
III. Fixar normas gerais para a organização, funcionamento, avaliação e alterações de cursos.
IV. Outorgar os títulos de Mérito Universitário, Professor Emérito, Técnico-Administrativo Emérito, Doutor Honoris Causa, Professor Honoris Causa, Notório Saber e Benemérito da UFLA.
V. Deliberar sobre os processos de abertura de concurso e redistribuição de docentes e de técnicos administrativos.
VI. Instituir prêmios e outorgar honrarias de mérito acadêmico, científico e de extensão, mediante propostas encaminhadas pelas Pró-Reitorias.

A

I- CUNI; II- CEPE; III- CEPE; IV- CUNI; V- CEPE; VI- CUNI.

B

I- CEPE; II- CUNI; III- CUNI; IV- CEPE; V- CUNI; VI- CEPE.

C

I- CUNI; II- CUNI; III- CEPE; IV- CUNI; V- CEPE; VI- CEPE.

D

I- CEPE; II- CEPE; III- CUNI; IV- CEPE; V- CUNI; VI- CUNI.

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Q4071065

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador | UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista | UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |

Q4071065 Legislação Federal

O Estatuto da Universidade Federal de Lavras (UFLA), disposto na Resolução nº 177/2025, contém as disposições básicas sobre a finalidade, a comunidade universitária, a estrutura organizacional e o funcionamento da UFLA.

Sobre o Estatuto da UFLA, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A UFLA, em obediência ao princípio da gestão democrática, assegura a participação de segmentos da comunidade institucional, local e regional, mantendo a ocupação de, no mínimo, setenta por cento dos assentos ocupados por docentes em cada órgão colegiado deliberativo e comissões estatutárias, regimentais e de escolha de dirigentes nos diferentes níveis da universidade.

B

As Unidades Acadêmicas da UFLA, constituídas por Institutos, Faculdades ou Escolas possuem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos do Estatuto e do Regimento Geral da UFLA.

C

A UFLA envidará esforços, a fim de contribuir para que seus estudantes regulares tenham plenas condições materiais, simbólicas e pedagógicas de permanência, com vistas ao êxito acadêmico, fomentando, entre outras iniciativas programas de alimentação, moradia e saúde.

D

O ensino, enquanto atividade finalística da UFLA, abrange atividades de Ensino Superior, incluindo cursos de graduação, programas de pós-graduação e cursos de extensão, estando estatutariamente afastadas a condução de cursos e programas de Ensino Básico.

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Q4071062

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador | UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista | UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |

Q4071062 Legislação Federal

A Universidade Federal de Lavras (UFLA) recebeu, por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), um pedido de acesso a informações sobre os critérios utilizados na concessão de bolsas de assistência estudantil no último exercício. O setor responsável identificou que parte dos dados solicitados está relacionada a informações pessoais de estudantes beneficiários. Com base na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.

A

O pedido deve ser integralmente deferido, pois o programa de assistência estudantil é financiado com recursos públicos, o que impõe à Universidade o dever de divulgar todas as informações a ele relacionadas, incluindo os dados dos estudantes.

B

Dado o impacto potencial na imagem da Universidade perante a sociedade, as informações solicitadas somente poderão ser fornecidas após autorização da autoridade máxima da instituição.

C

O pedido deve ser parcialmente deferido, devendo a Universidade fornecer as informações sobre os critérios de concessão das bolsas, resguardando, contudo, os dados pessoais dos estudantes beneficiários, cujo acesso se restringe ao próprio titular ou mediante autorização expressa.

D

O pedido deve ser integralmente indeferido, pois informações relativas a programas de assistência estudantil possuem caráter sigiloso por envolverem dados sensíveis de vulnerabilidade socioeconômica dos discentes.

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Q4071061

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador | UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista | UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |

Q4071061 Direito Administrativo

A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Em seu art. 4º, há uma série de princípios que orientam a prestação dos serviços públicos e o atendimento do usuário. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que corretamente transcreve os referidos princípios:

A

razoabilidade, proporcionalidade, adequação, perenidade, economicidade, celeridade, equilíbrio e possibilidade.

B

regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

C

paridade, impessoalidade, ubiquidade, eficiência, confiança legítima, legalidade, ponderação e equidade.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, urbanidade, eficiência, eficácia e suficiência.

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Q4071060

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador | UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista | UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |

Q4071060 Direito Administrativo

Sobre o âmbito de incidência da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os sócios e diretores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelos atos de improbidade imputados à pessoa jurídica.

B

Ato de improbidade administrativa se configura como a conduta culposa do agente público que cause lesão ao erário, ainda que ausente a intenção de alcançar resultado ilícito.

C

O particular que induz ou concorre dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa submete-se às disposições da Lei nº 8.429/1992.

D

Ainda que não haja repercussão sobre os cofres públicos, os atos de improbidade praticados contra entidade privada custeada pelo erário sujeitam-se à Lei nº 8.429/1992, com ressarcimento integral dos prejúizos.

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Q4071059

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador | UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista | UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |

Q4071059 Direito Administrativo

A Universidade Federal de Lavras (UFLA) pretende adquirir computadores para equipar as Secretarias Integradas de suas Unidades Acadêmicas. Considerando que o objeto possui padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos em edital, de acordo com especificações usuais de mercado, a modalidade licitatória obrigatória para essa contratação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 é:

A

diálogo competitivo.

B

pregão.

C

leilão.

D

concorrência.

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Q4071058

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador | UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista | UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |

Q4071058 Direito Administrativo

Considerando as normas do Decreto-Lei nº 200/1967 e do Estatuto da Universidade Federal de Lavras sobre a organização e a definição de entidades integrantes da Administração Pública Federal, leia o enunciado, a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.

A Universidade Federal de Lavras se enquadra como:

A

Autarquia integrante da Administração Pública Federal Indireta.

B

Autarquia integrante da Administração Pública Federal Direta.

C

Fundação Pública integrante da Administração Pública Federal Direta.

D

Fundação Pública integrante da Administração Pública Federal Indireta.

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Q4071057

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador | UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista | UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |

Q4071057 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999, no que tange à anulação, à revogação e à convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A revogação de atos administrativos que ocorre em razão de vício de legalidade produz efeitos retroativos.

B

O direito de anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos destinatários é imprescritível, ainda que não haja má-fé.

C

Os atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis devem ser anulados, ainda que não causem prejuízo ao interesse público ou a terceiros.

D

A Administração deve anular os atos administrativos ilegais e pode revogar atos válidos por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Q4071056

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador | UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista | UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |

Q4071056 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, no que se refere à competência no processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

A competência pode ser renunciada pelo órgão administrativo, quando houver justificativa de conveniência e oportunidade.

B

A avocação de competência é admitida de forma permanente, quando houver interesse da Administração.

C

Na ausência de impedimento legal, a delegação de competência pode ocorrer entre órgãos ou titulares, ainda que não exista relação de hierarquia entre eles.

D

Na ausência de previsão legal específica, o processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico.

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Q4071025

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071025 Direito Administrativo

Um Analista Administrativo participou da elaboração de um processo licitatório em um órgão público. Durante a fase preparatória, foram discutidas medidas como: definição de critérios que considerassem o custo ao longo do ciclo de vida do objeto, adoção de mecanismos para ampliar a competitividade entre os licitantes, implementação de controles para evitar sobrepreço e a inclusão de requisitos que estimulassem soluções inovadoras e sustentáveis.
Além disso, a alta administração instituiu procedimentos de gestão de riscos e controles internos para acompanhar todas as etapas da contratação.
Com base no disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA

A

A consideração do ciclo de vida do objeto e a adoção de práticas de governança não se relacionam diretamente aos objetivos do processo licitatório, sendo tratadas como medidas complementares e facultativas no âmbito da Administração Pública.

B

A adoção de critérios relacionados ao ciclo de vida do objeto e de mecanismos de competitividade possui caráter secundário no processo licitatório, sendo priorizados aspectos formais em detrimento dos resultados da contratação.

C

As ações descritas estão alinhadas aos objetivos do processo licitatório, incluindo a busca da proposta mais vantajosa, a promoção da isonomia, a prevenção de sobrepreço e o incentivo à inovação e ao desenvolvimento sustentável.

D

As medidas adotadas atendem parcialmente aos objetivos do processo licitatório, pois a legislação prioriza predominantemente a obtenção do menor preço na contratação, em detrimento de outros critérios relacionados à qualidade e ao ciclo de vida do objeto.

E

A implementação de gestão de riscos e controles internos constitui medida acessória, sem relação com a atuação da alta administração no processo licitatório.

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Q4071024

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071024 Direito Administrativo

Um Analista Administrativo foi designado para conduzir procedimento licitatório destinado à aquisição de materiais de escritório padronizados, amplamente disponíveis no mercado. Considerando a natureza do objeto, optou-se pela realização de pregão na forma eletrônica, visando ampliar a competitividade e a eficiência da contratação.
Durante o planejamento, foram discutidas as características dessa modalidade e sua adequação ao caso concreto.
Com base em licitação, assinale a alternativa CORRETA:

A

A utilização do pregão eletrônico impede a ampliação da competitividade, uma vez que restringe a participação a fornecedores previamente cadastrados no sistema, limitando o acesso de novos interessados ao certame.

B

O pregão eletrônico é utilizado prioritariamente para contratações de alta complexidade técnica, nas quais a avaliação qualitativa prevalece sobre o preço.

C

O pregão eletrônico é indicado para a contratação de objetos que demandam avaliação técnica detalhada, sendo a etapa de lances substituída por análise qualitativa das propostas apresentadas pelos licitantes.

D

O pregão eletrônico é indicado para contratação de bens e serviços comuns, sendo caracterizado pela disputa por meio de lances sucessivos realizados em ambiente virtual.

E

No pregão eletrônico, o critério de julgamento deve considerar exclusivamente aspectos técnicos relacionados à qualidade das propostas, não sendo aplicável a disputa por preços entre os licitantes.

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Q4071022

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071022 Direito Administrativo

No âmbito de um órgão público, um Analista Administrativo participa da condução de diferentes processos licitatórios em um órgão público. Em cada situação, a equipe técnica definiu critérios de julgamento compatíveis com a natureza do objeto a ser contratado:
I.Aquisição de materiais padronizados, com especificações usuais no mercado, priorizando a economicidade.
II.Contratação de serviços técnicos especializados, nos quais a qualidade da proposta técnica possui maior relevância que o preço.
III.Realização de leilão para alienação de bens móveis inservíveis ao órgão.
IV.Contratação de solução inovadora, em que se busca avaliar conjuntamente a proposta técnica e o custo apresentado.
Considerando os critérios de julgamento previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

A

I − maior desconto; II − melhor técnica; III − maior lance; IV − menor preço.

B

I − menor preço; II − melhor técnica; III − maior desconto; IV − técnica e preço.

C

I − menor preço; II − técnica e preço; III − maior desconto; IV − maior retorno econômico.

D

I − menor preço; II − melhor técnica; III − maior lance; IV − técnica e preço.

E

I − maior desconto; II − técnica e preço; III − menor preço; IV − melhor técnica.

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Q4071018

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071018 Direito Administrativo

No contexto do acompanhamento de contratos administrativos em um órgão público, um Analista Administrativo necessita compreender suas características fundamentais, especialmente aquelas relacionadas às prerrogativas da Administração Pública. Pautando nessa situação, analise as assertivas a seguir:
(__)Os contratos administrativos possuem cláusulas que conferem prerrogativas à Administração, como a possibilidade de alteração unilateral.
(__)A Administração Pública não pode rescindir unilateralmente contratos administrativos, devendo sempre recorrer ao Poder Judiciário.
(__)Os contratos administrativos são regidos predominantemente por normas de direito público, podendo conter cláusulas exorbitantes.
(__)A aplicação de sanções ao contratado depende necessariamente de decisão judicial prévia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

V, F, V, F.

B

V, F, F, V

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, F.

E

F, F, V, V.

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Q4071015

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071015 Direito Administrativo

No desempenho de suas atribuições no setor de contratações de um órgão público, um Analista Administrativo analisou diferentes demandas que exigiam a verificação da obrigatoriedade de licitação. Em uma situação, constatou-se inviabilidade de competição em razão da exclusividade do fornecedor. Em outra, a contratação referia-se a valor reduzido, dentro dos limites legais.

Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir:

I.A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como nos casos de fornecedor exclusivo ou contratação de profissional de notória especialização.

II.A dispensa de licitação ocorre em situações previstas em lei, nas quais, embora seja possível a competição, o legislador autoriza a contratação direta.

III.A dispensa e a inexigibilidade possuem a mesma natureza jurídica, sendo aplicadas indistintamente conforme a conveniência da Administração.

IV.A contratação por inexigibilidade prescinde de justificativa formal, uma vez que não há competição possível.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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