A Lei n.º 13.146/2015, que Institui a Lei Brasileira de Incl...

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Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Intérprete de Libras |

Q4335090 Não definido

A Lei n.º 13.146/2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) - Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um grande marco de conquista de direitos humanos para a comunidade brasileira. Segundo o art. 3º, inciso IV, alínea "d", desse instrumento legal, as barreiras nas comunicações e na informação correspondem a qualquer:

obstáculo existente nas vias e espaços públicos

entrave que dificulte ou impossibilite a comunicação por sistemas de informação

atitude ou comportamento que impeça a participação social da pessoa com deficiência

entrave existente nos edifícios públicos e privados que limite o acesso e a mobilidade das pessoas

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